Apelação / Remessa Necessária 0012382-87.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2011

Valor da Causa

R$ 3.060.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Autor

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

CPF·Representa: Autor

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

OAB/SP 266693·CPF·Representa: Autor

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP 352079·CPF·Representa: Autor

LUCAS FRANZIN MARQUES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(421)

SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA.

CNPJ

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GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA.

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GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA.

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

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Advogados / Representantes(6)

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Autor

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

CPF·Representa: Autor

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

OAB/SP 266693·CPF·Representa: Autor

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP 352079·CPF·Representa: Autor

LUCAS FRANZIN MARQUES

CPF·Representa: Autor

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 05/12/2025

05/12/2025, 07:18

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:54

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 13:39

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:55

Negado seguimento a Recurso

05/11/2025, 12:21

Recurso Especial não admitido

05/11/2025, 12:21

Recurso Extraordinário não admitido

05/11/2025, 12:21

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2025, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/11/2025, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:56

Todas as movimentações(292)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 05/12/2025

05/12/2025, 07:18

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:54

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 13:39

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 14:56

Decisão

•05/11/2025, 12:21

10/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:55

Negado seguimento a Recurso

05/11/2025, 12:21

Recurso Especial não admitido

05/11/2025, 12:21

Recurso Extraordinário não admitido

05/11/2025, 12:21

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2025, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/11/2025, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:52

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2025, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2025, 17:27

Juntada de certidão de julgamento

05/09/2025, 17:14

Juntada de Petição de memoriais

08/08/2025, 14:39

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 18:18

Conclusos com embargos de declaração

06/06/2025, 16:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/06/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:33

Publicado Ato ordinatório em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:09

Juntada de ato ordinatório

03/06/2025, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 01:54

Publicado Acórdão em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 20:05

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/04/2025, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 16:39

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2025, 16:24

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2025, 16:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2025.

28/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2025.

28/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2025, 19:51

Deliberado em Sessão - Retirado

29/01/2025, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de memoriais

16/12/2024, 10:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:03

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2024, 08:08

Conclusos para decisão

07/11/2024, 12:34

Recebidos os autos

07/11/2024, 10:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 17:46

Publicado Decisão em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 12:45

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

24/10/2024, 09:16

Conclusos para admissibilidade recursal

02/09/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 13:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2023, 13:28

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 13:43

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2023, 13:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

03/10/2023, 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/10/2023, 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:41

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 17:40

Juntada de Petição de embargos

28/04/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:02

Publicado Decisão em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:27

Não conhecido o recurso de parte

19/04/2023, 09:51

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2023, 09:07

Juntada de certidão

01/03/2023, 06:25

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 07:55

Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 07:54

Juntada de Petição de agravo regimental

06/02/2023, 15:19

Juntada de Petição de agravo regimental

06/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 14:07

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 10:23

Prejudicado o recurso

23/01/2023, 12:05

Homologada a Desistência do Recurso

23/01/2023, 12:05

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022026147 Destino: JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

20/09/2022, 14:11

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022026125 ORIGEM : GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

20/09/2022, 13:31

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022026125 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

20/09/2022, 12:51

Conclusos para admissibilidade recursal

16/09/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 10:27

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM -

15/09/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 11:38

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 19:07

Juntada de certidão

18/08/2022, 19:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/08/2022, 17:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

26/07/2022, 17:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/07/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2022, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2022, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 21:50

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 21:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 10:36

Conclusos com embargos de declaração

20/04/2022, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 17:15

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

16/02/2022, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:27

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:22

Conhecido o recurso de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA. - CNPJ: 12.214.774/0001-02 (APELANTE) e provido em parte

07/02/2022, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:30

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001204 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

20/01/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/11/2021, 23:53

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 17:03

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 17:03

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2021023035 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

28/09/2021, 15:31

Recebidos os autos

20/09/2021, 13:51

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

20/09/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:51

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2021005147 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

04/03/2021, 15:36

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2021005009 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

04/03/2021, 13:11

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2021005009 DESTINO: SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

03/03/2021, 16:31

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2021004656 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/03/2021, 12:34

Por Divergência de Entendimento com o STF - DECISÃO REX DEVOLVIDO

01/03/2021, 12:59

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2021004154 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

22/02/2021, 16:57

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

22/02/2021, 16:56

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

08/06/2017, 15:40

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

08/06/2017, 15:40

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZ. NACIONAL.

08/06/2017, 15:39

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017103403 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

01/06/2017, 08:34

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

31/05/2017, 16:55

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-5-11 . 8:39 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 49808/2017)

12/05/2017, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-5-11 . 8:39 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 49808/2017)

11/05/2017, 08:39

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2017073464 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

02/05/2017, 16:47

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

24/04/2017, 16:56

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2017070975 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

19/04/2017, 16:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2017066605

17/04/2017, 09:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2017066608

17/04/2017, 09:00

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

17/04/2017, 08:19

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO PROCURADOR DA F.N. PARA CONTRA RAZÕES AO RESP/REX

17/03/2017, 09:22

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2017037258

13/03/2017, 17:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2017-2-7 . 8:36 (Expediente 2740/2017)

08/02/2017, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2017-2-7 . 8:36 (Expediente 2740/2017)

07/02/2017, 08:36

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2017005017 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

16/01/2017, 15:43

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017005017 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

13/01/2017, 17:51

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/01/2017, 16:22

Entrega em carga/vista - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2016266700 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/12/2016, 13:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2016263673

22/12/2016, 11:19

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

07/12/2016, 14:31

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2016245350 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

24/11/2016, 14:43

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2016253158

24/11/2016, 11:53

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016253150

24/11/2016, 11:53

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-10-21 . 8:30 (Boletim de Acordão 18106/2016)

24/10/2016, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-10-21 . 8:30 (Boletim de Acordão 18106/2016)

21/10/2016, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBICO RELATORIO, VOTO E ACORDÃO.

19/10/2016, 13:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

11/10/2016, 16:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

11/10/2016, 16:00

Não-Provimento - Recurso conhecido e não-provido

11/10/2016, 16:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/10/2016, 16:00

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA APRESENTAÇÃO EM MESA DIA 11.10.16

07/10/2016, 13:43

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015275798 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

16/11/2015, 15:35

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/11/2015, 18:28

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2015264978 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/11/2015, 14:44

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015281908

03/11/2015, 14:36

Recebimento - RECEBIDO(A)

29/10/2015, 14:30

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015256871 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

23/10/2015, 13:55

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015271767

20/10/2015, 13:23

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-10-13 . 8:30 (Boletim de Acordão 14664/2015)

14/10/2015, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-10-13 . 8:30 (Boletim de Acordão 14664/2015)

13/10/2015, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDOS: RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO.

02/10/2015, 17:58

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

29/09/2015, 16:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

29/09/2015, 16:00

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

29/09/2015, 16:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA APRESENTAÇÃO EM MESA

28/09/2015, 13:17

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015194385 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

18/08/2015, 15:38

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2015202736

18/08/2015, 13:56

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

18/08/2015, 13:33

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015187677 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

10/08/2015, 11:05

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCE

07/08/2015, 12:21

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015186177 DESTINO: SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

06/08/2015, 17:04

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015183379 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

05/08/2015, 17:08

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015183379 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

04/08/2015, 16:47

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2015189236

03/08/2015, 18:20

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-7-23 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 37674/2015)

24/07/2015, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-7-23 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 37674/2015)

23/07/2015, 08:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2015167670 ORIGEM : GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

15/07/2015, 18:34

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

14/07/2015, 15:31

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

14/07/2015, 15:31

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

14/07/2015, 15:31

Provimento em Parte - Reexame necessário conhecido e provido em parte

14/07/2015, 15:31

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015126613 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

29/05/2015, 15:31

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2015122882

29/05/2015, 14:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PET

29/05/2015, 14:09

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS REQUISITADOS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

22/05/2015, 15:31

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão HÉLIO NOGUEIRA registro do dia 11.12.2014 00:00:00 PARA HÉLIO NOGUEIRA / PRIMEIRA TURMA

11/12/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÁRCIO MESQUITA registro do dia 04.04.2012 00:00:00 PARA MÁRCIO MESQUITA / PRIMEIRA TURMA

04/04/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011309979 DESTINO: GAB.JUÍZA CONV. SILVIA ROCHA

19/12/2011, 18:41

Recebimento - RECEBIDO(A) MPF

19/12/2011, 18:30

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2011171986 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/07/2011, 11:14

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2010.03.00.026886-3-MPF do dia 30.06.2011 18:19:40 PARA SILVIA ROCHA / PRIMEIRA TURMA

30/06/2011, 18:19

Acórdão

•08/09/2025, 13:55

Ato ordinatório

•03/06/2025, 14:09

Ato ordinatório

•03/06/2025, 13:10

Acórdão

•09/04/2025, 21:30

Acórdão

•09/04/2025, 20:05

Acórdão

•08/04/2025, 17:07

Decisão

•24/10/2024, 12:45

Decisão

•24/10/2024, 09:16

Decisão

•04/10/2023, 13:31

Decisão

•03/10/2023, 15:17

Ato ordinatório

•02/05/2023, 17:41

Ato ordinatório

•02/05/2023, 17:40

Embargos

•28/04/2023, 14:51

Todos os documentos(31)

Decisão

•05/11/2025, 14:56

Decisão

•05/11/2025, 12:21

Acórdão

•08/09/2025, 13:55

Ato ordinatório

•03/06/2025, 14:09

Ato ordinatório

•03/06/2025, 13:10

Acórdão

•09/04/2025, 21:30

Acórdão

•09/04/2025, 20:05

Acórdão

•08/04/2025, 17:07

Decisão

•24/10/2024, 12:45

Decisão

•24/10/2024, 09:16

Decisão

•04/10/2023, 13:31

Decisão

•03/10/2023, 15:17

Ato ordinatório

•02/05/2023, 17:41

Ato ordinatório

•02/05/2023, 17:40

Embargos

•28/04/2023, 14:51

Decisão

•20/04/2023, 12:27

Decisão

•19/04/2023, 09:51

Ato ordinatório

•24/02/2023, 07:55

Ato ordinatório

•24/02/2023, 07:54

Decisão

•26/01/2023, 10:23

Decisão

•23/01/2023, 12:05

Despacho

•13/09/2022, 11:38

Acórdão

•01/07/2022, 12:33

Acórdão

•28/06/2022, 11:46

Acórdão

•07/02/2022, 13:22

Acórdão

•03/02/2022, 17:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•26/02/2021, 11:02

Decisão

•24/04/2017, 12:48

Acórdão

•17/10/2016, 10:16

Acórdão

•30/09/2015, 12:40

Decisão Terminativa

•13/07/2015, 12:30