Execução Fiscal 5016742-10.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016742-10.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUIZ DE MACEDO Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO - SP105390-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016742-10.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUIZ DE MACEDO Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO - SP105390-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUIZ DE MACEDO Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO - SP105390-A V O T O Senhores Desembargadores, embora o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro expressamente determine que compete ao antigo proprietário enviar ao órgão de trânsito em trinta dias cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilidade solidária por penalidades impostas até a comunicação - o que se descumpriu, na espécie -, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra, exonerando o antigo proprietário se demonstrado que foi o veículo alienado antes da autuação. Neste sentido: AgInt no REsp 1.791.704, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/12/2019: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido." REsp 1.715.852, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/11/2018: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO, placas IBS - 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/23 evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por infração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado. (...) Sabidamente, a mera tradição do bem - ainda que opere efeitos na esfera civil - não afasta as obrigações do proprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seu nome e, por conseqüência, responderá solidariamente pelo pagamento dos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme a legislação vigente".(fls. 70-71, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido." Assim também tem decidido a Turma: ApCiv 5002749-53.2018.4.03.6110, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 14/08/2020: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À MULTA. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO INEXISTENTE. 1. Não constatada extinção da execução fiscal, por satisfação da obrigação, prossegue-se no exame da apelação. 2. Embora descumprido o dever de comunicar a transferência do veículo (artigo 134, CTN), firme a jurisprudência da Corte Superior em reconhecer que não se aplica ao antigo proprietário a multa se provado que, de fato, houve alienação do veículo antes da atuação, fato inconteste no caso dos autos, pois o veículo foi alienado como "salvado" à seguradora quase dois anos antes da lavratura da autuação metrológica. 3. Extinta a execução fiscal, por ilegitimidade passiva, não cabe condenar o executado em verba honorária, ainda que descumprido o artigo 134, CBT, pois inexistente sucumbência para autorizar a condenação processual. 4.Apelação desprovida." ApCiv 5007994-75.2018.4.03.6100, Rel. Juíza Conv. DENISE AVELAR, e-DJF3 07/07/2020: “ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PARA TERCEIRO EM DATA ANTERIOR ÀS AUTUAÇÕES. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é firme no sentido de que a regra prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência, afastando-se, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. 3. No caso em apreço, verifica-se a existência de provas de que a autora transferiu a propriedade do veículo para terceiro, na data de 25.03.2015, conforme Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchida com os dados do comprador e autenticada em cartório, além da nota fiscal de venda do bem acostadas aos autos. 4. As autuações, por sua vez, datam de 24.06.2016 e 10.04.2017, ou seja, quando o veículo já estava com o novo proprietário, logo, os autos de infração lavrados contra a autora não podem subsistir, devendo a r. sentença ser mantida tal como lançada. 5. Apelação desprovida.” No caso, consta da certidão emitida pelo 36º Ofício de Registro Civil de São Paulo-SP que (ID 199550264): "Certifico que ao primeiro (1º) dia do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (2016), no livro 0509, folha 083, sob número 176.316, esta registrado o termo de comparecimento de LUIZ DE MACEDO, ignorado, divorciado, Motorista, portador da cédula de identidade RG nº 12240291-SSP-SP e do CPF/MF nº 034.996.828-42, residente e domiciliado Rua Maria Quiteria, 327, Ponte Alta, Guarulhos, SP que solicitou o reconhecimento de sua firma POR AUTENTICIDADE no seguinte documento CRV VW/ VW 14.210, PLACA: GVK8705, RENAVAM 00136356753, VENDEU À EDINEI CARLOS LINHARES DE ANDRADE, CPF/CNPJ. 42935121015, EM 01/06/2016, INFORMAÇÕES ENVIADAS AO SEFAZ SELO 1086AA04322042." Ademais, verifica-se na consulta de dados do veículo realizada em 04/02/2021, a identificação de "EDINEI CARLOS LINHARES DE ANDRADE" como o atual proprietário e de "LUIZ DE MACEDO" como proprietário anterior (ID 199550265, f. 1). Assim, considerando que a alienação ocorreu antes da autuação em 31/03/2017, e da lavratura do auto de infração em 07/04/2017 (ID 199550262, f. 2, 4), de rigor, pois, a manutenção da sentença, afastando a imputação da infração ao executado. Por fim, inviável condenação em verba honorária recursal, por ausente fixação na relação processual originária (AgInt no REsp 1.952.626). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016742-10.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que, em execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC, sem condenação em honorários advocatícios. Alegou-se que: (1) não há prova de que a venda do veículo tenha sido comunicada ao órgão de trânsito e nele registrada; (2) a cópia do processo administrativo evidencia que, quando da autuação, a autarquia consultou a base de dados do Sistema de Informações de Segurança Pública e constatou que o veículo encontrava-se em nome do executado; (3) a autorização para transferência do veículo não basta à elisão de eventual responsabilidade do alienante por multas aplicadas após alienação, vez que apenas o registro de compra e venda no DETRAN produz efeitos perante terceiros; (4) com a tradição do bem a outrem, a responsabilidade pelas providências necessárias à transferência do veículo no órgão de trânsito recai na pessoa do comprador ou adquirente, nos termos do artigo 123 da Lei 9.503/1997, contudo compete ao alienante do veículo promover a comunicação da venda ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por multas impostas e reincidências até a data da comunicação, consoante preconiza o artigo 134 do CTB; e (5) a certidão de dívida ativa é título executivo dotado de presunção de legalidade e de legitimidade, cabendo ao executado o ônus de comprovar vícios que a maculem, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980, e no caso não há provas de qualquer nulidade a inquinar o título executivo, dado que o excipiente não comprovou haver registrado a venda do veículo perante o DETRAN em data anterior à da lavratura do auto de infração lavrado pelo INMETRO. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016742-10.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À MULTA. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RELATIVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora descumprido dever de comunicar transferência do veículo (artigo 134, CTN), resta consolidada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de reconhecer que não se aplica ao antigo proprietário a multa se provado que, de fato, houve alienação do veículo antes da atuação. 2. No caso, consta da certidão emitida pelo 36º Ofício de Registro Civil da Capital que o veículo em questão foi vendido em 01/06/2016, mesma data em que reconhecida a firma do vendedor, anteriormente à autuação em 31/03/2017 e lavratura do auto de infração em 07/04/2017, afastando a possibilidade de imputar ao antigo proprietário a responsabilidade solidária por infrações praticadas posteriormente. 3. Inviabilizada a condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de condenação na origem (AgInt no REsp 1.952.626). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DE MACEDO em 31/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUIZ DE MACEDO em 12/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(27)