Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006495-91.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006495-91.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSELITA DE JESUS CABRAL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENATA NABAS LOPES - SP138179, ANIZIO PEREIRA - SP135060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de pensão por morte desde o óbito, ocorrido em 10.10.2012 (DER em 18/10/2012). Alega que era casada com o falecido, tendo implementado os requisitos para a concessão do benefício. Afirma que é pessoa simples e que ao completar 65 anos de idade, “entendendo estar solicitando o aposentadoria por idade, terminou vítima de pessoas inescrupulosas, que agindo de má fé, lograram induzi-la a constituir procurador para requerer o benefício de Amparo Assistência à pessoa idosa, tendo os criminosos, sem conhecimento da Autora, alterado a verdade dos fatos e levado a Autarquia Federal a conceder-lhe o benefício que naquela oportunidade era indevido.” Apresentada emenda à inicial para esclarecer o valor da causa. Decisão liminar indeferida (ID 58624335). Deferida e designada audiência. O INSS apresentou contestação (ID 69829335) alegando não estarem demonstrados os requisites para a concessão do benefício. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Apresentada réplica pela parte autora. Em fase de especificação de provas a parte autora requereu oitiva de testemunhas (ID 83879631). Em depoimento pessoal, autora disse que: era esposa de Antonio; o nome da rua, na época da morte, era Rua Dona Ozeba, mas não lembra número da casa; não sabe ler, nem escrever; não disse que não morava com Antonio, quando pediu LOAS; nunca se separou do marido; recebeu benefício do INSS; não lembra bem como foi requerido; lembrança não tem não, mas recebeu o benefício; contatou um advogado que fez isso aí; nunca foi ao INSS; esse advogado que foi; morava com seu marido há muito tempo, nunca largou; só trabalha em casa; nunca trabalhou fora; teve 4 filhos; casou com 19 anos; morava em São Paulo; não trabalhava; nunca estudou; no RG, consta nome, consegue nome; nunca teve escola; isso aí foi uma amiga da filha que procurou advogado; foi um negócio errado; veio saber depois com um advogado que tinham colocado que estava separada; pagou três meses; não sabe o nome do bairro em que mora; Aparecida (filha da autora), Adilton (filho da autora), Sueli (amiga, mora perto da autora, faz uns 15 anos) e Augusto (amigo, mora perto, faz uns 15 anos). Informante da autora APARECIDA CABRAL DA SILVA disse, em resumo, o que segue: não sabe quem pediu benefício no INSS; não sabe quem era Jaime Rodrigues; morou até casamento com seus pais; depois, passou a morar na parte de cima; Jose de Andrade é endereço desconhecido por informante; não conhece pessoa mencionada em procuração da autora; autora não recebe benefício; acha que faz mais de dois anos; informante acompanhou autora no INSS; autora assinou uma folha em branco; ela assinou; não foi falado de separação dos pais; uma colega da informante fez um benefício da mãe dela e disse que a mãe da informante também conseguiria; na época, seu pai estava doente; dispunham de pouco tempo; achou que advogado iria mais rápido para eles. Testemunha AUGUSTO DE SOUZA PIO FILHO disse, resumidamente, que: conhece a autora; conheceu Antonio; conheceu na casa deles; mais ou menos, entre 2007/8; nunca se separaram; mantinha contato até morte dele; não foi ao sepultamento, que ocorreu na Bahia; testemunha ajudou nos trâmites. Testemunha SUELI DA SILVA NASCIMENTO disse, em síntese, que: conhece a autora; conheceu Antonio; conhece os dois há 15 anos; nunca se separaram, do que sabe; mantinha contato, quando da morte de Antonio; trabalha na mesma empresa que a filha da autora; Antonio foi enterrado na Bahia; testemunha foi com eles, acompanhando, para ajudar a dirigir; autora estava junto. Alegações finais apresentadas pela autora. INSS não se manifestou. Relatei. Passo a decidir. Prejudicial de mérito. Tendo em vista que a presente ação foi proposta depois do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, reconheço prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. Mérito. O artigo 74 da Lei nº 8.213 reza o seguinte: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Logo, são requisitos para a concessão do benefício: a) prova do falecimento; b) prova da qualidade de segurado do “de cujus” ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício; c) prova da qualidade de dependente; d) prova de dependência econômica dos beneficiários, salvo casos em que esta é presumida. O óbito, ocorrido em 10/10/2012, foi demonstrado pela certidão respectiva (ID 58346596 - Pág. 1). A qualidade de segurado também está comprovada já que o “de cujus” era aposentado (ID 58347323 - Pág. 26). Da discussão pendente, resta verificar a qualidade de dependente da autora. No que tange à qualidade de dependente, a autora deve demonstrar que se enquadra no artigo 16 ou art. 76, Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Embora conste certidão de casamento (ID 58346566 - Pág. 1), a concessão do amparo assistencial ao idoso em 09/11/2011 (ID 58347312 - Pág. 8) gera dúvida quanto à continuidade do casamento (considerando os requisitos legais exigidos para a concessão do LOAS). Do que concluo da instrução, autora teve intenção de receber – e recebeu – benefício assistencial. Não interessa se sabia da forma aparentemente irregular do recebimento, o que vejo é: procurou receber o benefício, constituindo advogado; e efetivamente recebeu. Ora, ciente de que não cabia tal aproveitamento pela autora, vejo não demonstrada sua boa-fé, pois, no mínimo, a autora assumiu procurar estranhos para conseguir o benefício: vejo, ao menos, dolo eventual de sua parte. Não há, portanto, óbice, ao INSS de efetivar reembolso do pagou indevidamente. Quanto à pensão por morte, as testemunhas foram claras na união do casal. Por sua vez, vejo demonstração de início de prova material (atendendo ao art. 16, §5º, Lei nº 8.213/1991): endereço na certidão de óbito (ID 58347323 - Pág. 21), Avenida Dona Euzébia, 138, Jardim Paraíso, Guarulhos (SP), mesmo endereço da autora (ID 58347323 - Pág. 34), com menção à manutenção de casamento com a autora; ficha de internação do falecido (ID 58348189 - Pág. 1), informando autora como cônjuge; exames médicos do falecido (ID 58348699 - Pág. 1), repetindo o endereço. Em resumo, vejo demonstrada continuidade do casamento e requerimento com manutenção indevida de benefício assistencial. Diante do tempo decorrido, vejo claro “periculum in mora”, permitindo deferimento da tutela satisfativa em sentença. Disso, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006495-91.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos defiro tutela de urgência, determinando ao INSS implantação de pensão por morte à autora. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando ao INSS conceder pensão por morte à autora, com pagamento desde óbito, observada a prescrição quinquenal. O INSS poderá efetivar compensação do que pagou a título de benefício assistencial. (art. 487, I, CPC). Encaminhem-se os autos à Gerencia Executiva do INSS para o cumprimento da tutela no prazo de 30 dias, permitido desconto da dívida, no limite legal. No entanto, as verbas vencidas não devem ser liberadas antes do trânsito em julgado da sentença (DIP da tutela na data da presente decisão). Após trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Em liquidação de sentença devem ser descontados os valores já pagos à autora por meio do amparo assistencial. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Condeno parte autora nos mesmos parâmetros, ficando sua exigibilidade suspensa, contudo, em função da gratuidade da justiça. Sem custas por isenção legal (Lei nº 9.289/1996, art. 4º, incisos I e II). Oficie-se o MPF com cópia do presente processo (inclusive dos depoimentos colhidos em audiência), para verificação de eventual prática de crime. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). P.I. GUARULHOS, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS CABRAL DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)