Cumprimento de sentença 0000855-44.2016.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000855-44.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLIPTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: DIMAS LAZARINI SILVEIRA COSTA - SP121220-A, MONICA SERGIO - SP151597-A, LEONARDO GETIRANA SILVA - SP180809-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000855-44.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLIPTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: DIMAS LAZARINI SILVEIRA COSTA - SP121220-A, MONICA SERGIO - SP151597-A, LEONARDO GETIRANA SILVA - SP180809-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora opôs o presente recurso de embargos de declaração em face do v. acórdão dos autos, assim ementado, in verbis: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. II. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio o julgamento do STF no RE 1.072.485, tema 985 da repercussão geral, que, ao fundamento da habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição, fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. III. Em verdade, não se ignora que o supracitado entendimento se deu em sede de análise da incidência da contribuição previdenciária patronal. No entanto, o fundamento para a incidência da contribuição previdenciária, qual seja, a natureza remuneratória e a habitualidade da verba, coincidem em ambos os casos. IV. Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. V. Recurso parcialmente provido, em juízo de retratação." Alega a embargante, em síntese, que os autos devem ser sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.072.485 pelo STF em razão da possibilidade de alteração do resultado do julgamento pela Suprema Corte. Aduz, ainda a existência de omissão com relação aos critérios fixados na condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000855-44.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLIPTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: DIMAS LAZARINI SILVEIRA COSTA - SP121220-A, MONICA SERGIO - SP151597-A, LEONARDO GETIRANA SILVA - SP180809-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, assevero que o artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso em análise, não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração, pela falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou ainda de alguma prova ou pedido. Em verdade, a parte embargante pretende o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.072.485 pelo STF, sob o fundamento de que ainda há questões pendentes de apreciação em se de embargos de declaração naqueles autos. Todavia, o Supremo Tribunal Federal não proferiu determinação de suspensão do julgamento dos processos que tratam da mesma matéria apreciada no RE nº 1.072.485. Ademais, a previsão inserida no inciso III do artigo 1.030 do CPC autoriza o sobrestamento por este Tribunal de recurso referente a matéria ainda não decidida pelas Cortes Superiores, o que não se assemelha ao caso dos autos uma vez que o Supremo Tribunal Federal já apreciou o mérito da questão. Por fim, com relação aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que a condenação fixada na sentença de primeira instância deverá ser mantida, haja vista que a verba honorária foi arbitrada sobre o proveito econômico obtido. As custas e despesas processuais deverão ser divididas igualmente entre as partes em face da sucumbência recíproca. Isto posto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para esclarecer os critérios de fixação dos honorários advocatícios e para determinar que as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no montante de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inicialmente, assevero que o artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II. No caso em análise, não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração, pela falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou ainda de alguma prova ou pedido. III. Em verdade, a parte embargante pretende o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.072.485 pelo STF, sob o fundamento de que ainda há questões pendentes de apreciação em se de embargos de declaração naqueles autos. IV. Todavia, o Supremo Tribunal Federal não proferiu determinação de suspensão do julgamento dos processos que tratam da mesma matéria apreciada no RE nº 1.072.485. V. Ademais, a previsão inserida no inciso III do artigo 1.030 do CPC autoriza o sobrestamento por este Tribunal de recurso referente a matéria ainda não decidida pelas Cortes Superiores, o que não se assemelha ao caso dos autos uma vez que o Supremo Tribunal Federal já apreciou o mérito da questão. VI. Por fim, com relação aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que a condenação fixada na sentença de primeira instância deverá ser mantida, haja vista que a verba honorária foi arbitrada sobre o proveito econômico obtido. As custas e despesas processuais deverão ser divididas igualmente entre as partes em face da sucumbência recíproca. VII. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000855-44.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para esclarecer os critérios de fixação dos honorários advocatícios e para determinar que as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no montante de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de CLIPTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(37)