Embargos à Execução Fiscal 0052312-21.2014.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0052312-21.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052312-21.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, a decisão proferida não apresenta nulidade. É entendimento sedimentado do C. Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). No caso em tela, a sentença foi escrita de modo detalhado e com fundamentação concreta. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052312-21.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de Embargos opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor por incorporação de CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA., à Execução Fiscal nº 001899-36.2014.4.03.6182, ajuizada pela União com o objetivo de cobrar os créditos tributários de IOF, acrescidos da multa de 75%, inscritos na CDA nº 80.4.14.000058-92. Sustenta, em síntese, a) a nulidade da CDA por erro na indicação do sujeito passiva; b) a inexigibilidade da cobrança de IOF sobre operações de crédito realizadas por empresa de factoring, por ausência de previsão legal, e por não se confundir com instituição financeira; e subsidiariamente, c) a confiscatoriedade da multa e d) a indevida incidência de juros de mora sobre a multa. A sentença reconheceu a litispendência parcial dos embargos com a anulatória nº 0016513-73.2013.4.03.6100 quanto à discussão acerca da inexigibilidade do IOF e aos encargos moratórios, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por fim, julgou improcedentes os pedidos remanescentes (Id. nº 90010512 – fls. 312/319). Embargos de declaração pela empresa, arguindo omissão e contradição no julgado (Id. nº 90010512 – fls. 322/332), rejeitados pelo Magistrado de Primeiro grau, com condenação da embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por atribuir-lhes caráter moratório, com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC (Id. nº 90010517 – fls. 08/12). Apela a empresa executada (Id. nº 90010517 – fls. 18/140), alegando: a) a nulidade do Auto de Infração e da CDA, por erro na indicação do sujeito passivo; b) a inocorrência de litispendência com a ação anulatória, por ausência de tríplice identidade; c) a necessidade de suspensão dos presentes embargos, até o julgamento da ação anulatória; d) a nulidade da sentença, por falta de fundamentação; e) a inaplicabilidade da multa de 1% aplicada em decorrência da oposição de embargos de declaração. Ainda, reitera o mérito, reforçando a tese sobre a inexigibilidade do IOF, por ausência de previsão legal para sua incidência em transações realizadas por empresa de factoring, e, subsidiariamente, postula a exclusão dos encargos moratórios e a redução da multa de 75%. Com contrarrazões (Id. nº 90010517 – fls. 147/171), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052312-21.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se, portanto, de mero inconformismo da recorrente com o julgamento contrário ao seu interesse. Outrossim, configura litispendência a presença concomitante da denominada tríplice identidade entre duas demandas em curso, quais sejam, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é possível a discussão do débito tributário mediante ação anulatória, a qual visa desconstituir o lançamento e a certidão de dívida ativa. Por certo, a mera propositura de ação ordinária não impede que o credor promova a respectiva execução do título (art. 784, §1º, do CPC/15), da mesma forma que o ajuizamento da execução não impede que o devedor exerça seu direito de ação para afastar a cobrança, seja por meio de embargos (art. 914 do CPC/2015) ou por qualquer outra ação declaratória ou desconstitutiva. Ainda é possível que o devedor antecipe à execução e, preventivamente, formule pedido de nulidade da cobrança ou de declaração de inexistência da relação jurídica, que é a hipótese dos autos. Contudo, cabe pontuar que o seguro garantia judicial não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ (STJ. REsp 1.156.668/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). Portanto, não é o caso de se suspender a execução fiscal. Nas ações tributárias, não é possível a reunião da ação anulatória com a execução fiscal em razão da natureza absoluta da competência das Varas de Execução Fiscal, ainda que relativa ao mesmo débito. Por certo, da mesma forma que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante em título executivo não afasta o direito do credor de promover a execução, o ajuizamento da ação executiva também não impede que o devedor exerça o seu direito de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja mediante a oposição de embargos ou por meio de outra ação declaratória ou desconstitutiva. Do mesmo modo, nada impede que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. Há litispendência: “quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento de mérito. A litispendência é instituto típico do processo contencioso” (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11ª edição, RT, 2010, pg. 525, nota 10 ao artigo 267). No presente caso, a ação anulatória nº 0018513-73.2013.4.03.6100 foi ajuizada em 09/10/2013, na qual se discute a inexigibilidade da cobrança de IOF sobre operações de crédito realizadas por empresa de factoring, por ausência de previsão legal, e por não se confundir com instituição financeira e, ainda, no tocante à confiscatoriedade da multa e à indevida incidência de juros de mora sobre a multa. Por sua vez, estes embargos à execução fiscal foram opostos em 07/10/2014, discutindo, além das matérias aduzidas na anulatória, a nulidade da CDA por erro na indicação do sujeito passiva. Verifica-se que ambas as ações têm as mesmas partes, e nas duas se discute o crédito tributário objeto do PA nº 16327.006418/00-57. Observa-se que a ação anulatória visando discutir a dívida foi ajuizada antes à oposição dos presentes embargos à execução fiscal, de sorte que é indiscutível o reconhecimento da ocorrência de parcial litispendência. Daí porque a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC era a medida que se impunha. Não há razão para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1040781/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 17/03/2009) Igualmente, os requisitos necessários à expedição das Certidões de Dívida Ativa estão previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, que materializam condições essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que não é qualquer omissão de requisitos de Certidão de Dívida Ativa que conduz à sua nulidade, devendo a irregularidade provocar uma efetiva dificuldade de defesa por parte do executado. Nesse sentido o seguinte julgado do E. STJ: "PROCESSO CIVIL. (...) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. EMENDA DA INICIAL. REQUISITOS. PREJUÍZO À DEFESA. (...) 3. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ela se ressinta de algum dos requisitos indicados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, unânime. RESP 485743, Proc. 200201558337 / ES. J. 18/11/2003, DJ 02/02/2004, p. 273; RSTJ 178/132. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI) A impugnação dos elementos que constituem a Certidão de Dívida Ativa, portanto, não comporta alegações genéricas destituídas de substrato probatório idôneo capaz de formar, no julgador, a convicção da nulidade alegada. No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de irregularidades não é argumento suficiente para desconstituir sua intrínseca presunção de certeza e liquidez. Especificamente quanto à ilegitimidade passiva ad causam, é certo que a documentação trazida à colação demonstra ter havido legítima sucessão empresarial, mediante a incorporação da empresa CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA, pelo BANCO ABN AMRO, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Dispõe o referido diploma normativo: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão; § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência. II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial; § 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário." A responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 133 do CTN, configura-se quando há a aquisição do fundo empresarial e continuação da exploração da mesma atividade pelo adquirente, que passa a ser responsável pelos tributos pendentes. A sucessão tributária é caracterizada objetivamente, independentemente da vontade das partes e mesmo que a vontade destas não tenha sido que se configurasse sucessão tributária na espécie. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao tratar sobre sucessão legal "irreal", caracterizada quando a pessoa jurídica sucedida continua existindo sob outra aparência institucional, decidiu que o lançamento tributário e a CDA são plenamente legítimos, configurando o redirecionamento da execução à sucessora medida que se impõe para que se obtenha o adimplemento do tributo. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) (...) 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 923.012/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) grifos nossos A responsabilidade tributária por sucessão depende de que os bens do estabelecimento comercial do devedor - garantia dos credores - sejam adquiridos em bloco, como universalidade de fato (artigo 133 do CTN), o que ocorreu, na espécie. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a empresa CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA, antes mesmo da incorporação, realizava negócios em evidente confusão operacional com BANCO ABN AMRO. Transcrevemos trecho da sentença: "o auto de infração apenas trouxe à baila a simbiose negocial e operacional existente entre essas duas pessoas jurídicas de direito privado, salientando a natureza financeira das atividades perpetradas por parte da empresa CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA, notadamente as relativas alienação de veículos com cláusula de reserva de domínio, com a consequente liberação de crédito ao consumidor, valendo-se, para tanto, da estrutura disponibilizada pelo BANCO ABN AMRO para a implementação dos seus objetivos comerciais. Sendo assim, o auto de infração foi lavrado em desfavor da empresa de factoring, pois concluiu-se, em sede administrativa, que ela, justamente por se valer de parcela do fundo de comércio da instituição financeira para atingir os seus objetivos mercadológicos, executou, materialmente, o fato gerador do IOF, consistente na concessão de crédito aos consumidores atrelado a um contrato de compra e venda de veículos automotores, gravado com cláusula de reserva de domínio em favor da sociedade empresária autuada. Como a própria parte embargante esclarece, a empresa CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA foi incorporada pela instituição financeira intitulada pelo nome fantasia BANCO ABN AMRO, de sorte que os débitos fiscais contraídos pela sociedade empresária incorporada passam a ser devidos pela empresa incorporadora, em face do fenômeno da sucessão tributaria empresarial, especificado no art. 132 do CTN, que possui a seguinte redação, in verbis: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Além disso, causa espécie que a embargante sustente, em juízo, a tese no sentido que o auto de infração encontra-se eivado de nulidade por ter sido lavrado em desfavor da empresa incorporada (CRUZETRO FACTORTNG SOCTEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA), ao argumento de que a própria autora deveria figurar no polo passivo da relação jurídica de tributação (BANCO ABN AMRO), reconhecendo, dessa forma, ainda que implicitamente, a procedência da ação estatal levada a termo pela autoridade fazendária.” A contextualização serve para indicar que a responsabilização por sucessão de empresa, e a lisura da CDA. Finalmente, razão assiste à recorrente quanto à multa decorrente da oposição dos embargos de declaração. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O art. 1.026, §2º, do CPC prevê a aplicação de multa à parte que opuser embargos com intuito meramente protelatório. Confira-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. No presente caso, ainda que os embargos de declaração tenham sido repetitivos na argumentação, não se vislumbra caráter manifestamente protelatório, mas exercício regular do direito de ação, ainda mais levando-se em conta que a parte exequente é ente público, perseguindo crédito tributário sobre o qual não pode dispor. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, somente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CDA. SUJEITO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – A decisão proferida não contem nulidade. É entendimento sedimentado do C. Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II - A ação anulatória visando discutir a dívida foi ajuizada antes à oposição dos presentes embargos à execução fiscal, de sorte que é indiscutível o reconhecimento da ocorrência de litispendência. Daí porque a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC era a medida que se impunha. III - Não há razão para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. IV - A responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 133 do CTN, configura-se quando há a aquisição do fundo empresarial e continuação da exploração da mesma atividade pelo adquirente, que passa a ser responsável pelos tributos pendentes. V – O art. 1.026, §2º, do CPC prevê a aplicação de multa à parte que opuser embargos com intuito meramente protelatório. VI – No presente caso, ainda que os embargos de declaração tenham sido repetitivos na argumentação, não se vislumbra caráter manifestamente protelatório, mas exercício regular do direito de ação, ainda mais levando-se em conta que a parte exequente é ente público, perseguindo crédito tributário sobre o qual não pode dispor. VII – Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)