Execução Fiscal 0505289-57.1993.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0505289-57.1993.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ARILTON D ALVELOS RIBEIRO DE ALMEIDA - SP29933 EXECUTADO: JOSE SINHO CALIENTE IVO, EXTERNATO N S DE LOURDES E COMERCIAL DE LIVROS LTDA - ME, BERNADETE NAGY, JOAO SINHO CALIENTE IVO, LUIZ CERONI Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA TOKUSHIRO - SP57498 Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA APARECIDA ARAUJO OZANAN - SP81422 D E C I S Ã O Aqui se cuida de Execução Fiscal, na qual os coexecutados José Sinhô Caliente Ivo e Bernadete Nagy apresentaram exceções de pré-executividade (folhas 127/136 e 144/160-verso dos autos físicos – ID 43498863, pág. 153/162 e 170/194). O coexecutado José Sinho Caliente Ivo, em sua defesa, alegou, em suma: (i) ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; e (ii) que o crédito tributário teria sido fulminado pelo decurso do prazo da prescrição intercorrente. A coexecutada Bernadete Nagy, por sua vez, alegou, em síntese: (i) ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo do presente feito; (ii) decadência e prescrição do crédito executado. A Fazenda Nacional impugnou parcialmente as defesas apresentadas (folhas 163/170 dos autos físicos – ID 43498863, pág. 197/204) e requereu prazo para que pudesse analisar o processo administrativo em que se originou o crédito em execução, e se manifestar quanto à alegada ocorrência de prescrição material do crédito executado. A decisão lançada como folhas 176/180 dos autos físicos (ID 43498863, pág. 210/218) rejeitou as exceções de pré-executividade apresentadas, afastando as alegações de ilegitimidade passiva dos coexecutados José Sinho Caliente Ivo e Bernadete Nagy, de ocorrência da prescrição intercorrente e de decadência do crédito executado. A despeito disso, concedeu novo prazo para que a parte exequente apresentasse manifestação acerca: (i) da possibilidade de exclusão da coexecutada Bernadete Nagy do polo passivo desta lide ou, ao menos, a limitação de sua responsabilidade até o momento em que se retirou da empresa; e (ii) da possibilidade de ter ocorrido prescrição do crédito executado. Por meio da manifestação lançada como folhas 183/189 dos autos físicos (ID 43498863, pág. 223/232), a parte exequente alegou que, tratando-se de cobrança de créditos referentes a contribuições previdenciárias das competências de 01/1982 a 01/1986, aplica-se a prescrição trintenária, uma vez que os créditos foram constituídos sob a égide do art. 144 da Lei 3.807/1960, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A par disso, requereu a concessão de prazo suplementar para manifestação no que tange à manutenção de Bernadete Nagy no polo passivo. Após a concessão de nova vista, a parte exequente requereu a limitação da responsabilidade da coexecutada Bernadete Nagy até sua saída da empresa executada, em julho/1982 (folha 190/verso dos autos físicos, ID 43498863, págs. 234/235). Antes da análise das referidas questões, abriu-se nova oportunidade para que a parte exequente apresentasse manifestação “acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do quanto decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 16/10/2018), sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, quanto à interpretação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais” (folha 191 dos autos físicos, ID 43498863, pág. 236). Intimada, a parte exequente refutou a hipótese de o crédito ter sido fulminado pelo decurso do prazo da prescrição intercorrente, tendo em vista que as exceções de pré-executividade apresentadas só vieram a ser julgadas em 2016 (folha 192 dos autos físicos, ID 43498863, pág. 238). Após a digitalização dos autos a intimação das partes para conferência, vieram estes autos conclusos para deliberação. Fundamento e decido. Passa-se a analisar as questões sobre as quais a parte exequente foi instada a se manifestar, nos termos da decisão lançada como folhas 176/180 dos autos físicos (ID 43498863, pág. 210/218), ainda pendentes de apreciação. No que tange à prescrição cogitada, cabe observar que, atualmente, a cobrança das contribuições previdenciárias encontra previsão no artigo 149, §1º, da Constituição Federal de 1988, sendo pacífico o entendimento quanto à sua natureza tributária. Consequentemente, aplica-se às contribuições previdenciárias o disposto no Código Tributário Nacional, inclusive o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 174, só podendo haver disposição em sentido diverso por meio de Lei Complementar, considerando o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988. Referido entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade formal dos dispositivos da Lei 8.212/1991 que dispunham sobre decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, por ter sido a matéria veiculada por meio de Lei Ordinária, dando origem ao Enunciado n.º 8 da Súmula Vinculante: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Contudo, recebem tratamento diverso as contribuições previdenciárias cujo fatos geradores ocorreram antes da vigência da Constituição Federal de 1988, uma vez que, anteriormente a esse marco, alternaram-se períodos em que a tais contribuições foi atribuída natureza tributária e não tributária. A sistematização do direito intertemporal aplicável é encontrada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE CÁLCULO. VALOR COMERCIAL. EXCLUSÃO DO VALOR DO TRANSPORTE. 1. O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." 2. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". (Súmula Vinculante nº 8 do STF). 3. O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária. (Precedentes: REsp 749.446/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; REsp 707.678/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 18/12/2008; EDcl no REsp 640.835/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 15/08/2005; REsp 640.848/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 29/11/2004; RESP 409376/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 05/08/2002; ERESP 202203/MG, Relator Ministro José Delgado, 1ª Seção, unânime, DJ de 02/04/2001) 4. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, hipótese que se amolda à dos autos. (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 5. In casu, o Tribunal a quo, em face do reconhecimento da natureza tributária da contribuição previdenciária pela CF/88, declarou a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário relativo às contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de outubro de 1988 a outubro de 1990, a teor do art. 173 do CTN. Ao revés, no lapso temporal entre janeiro/85 e outubro/88, anteriores à Carta Magna, entendeu pela inocorrência de decadência, uma vez que "a citação do devedor ocorreu dentro do prazo de 30 (trinta) anos, previsto no art. 144 da LOPS". 6. Destarte, impõe-se a reforma do acórdão recorrido neste particular, porquanto transcorrido o prazo decadencial entre a data dos fatos jurídicos tributários (janeiro/85 e outubro/88) e a data em que efetuado o lançamento de ofício (outubro/95). [...] 8. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp n. 1138159/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2009, DJe em 29/01/2010). No mesmo sentido, confira-se julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8/77 E A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional nº 8/77 à Constituição Federal de 1967 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, é questão assente no Colendo Supremo Tribunal Federal que as contribuições para o custeio da Previdência Social perderam a natureza de tributo, não se lhes aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional, inclusive no que se refere à prescrição (STF, RE 115.181/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Carlos Madeira, DJ 04/03/1988, p. 620; STF, RE 110.828/SP, DJ 25/03/1988, p. 6.377, Relator Ministro Octavio Gallotti). 2. Assim, afastada do período a aplicabilidade do Código Tributário Nacional e o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 174, tem-se que a norma que passou a reger a prescrição da pretensão de cobrança dos créditos da Previdência Social foi o artigo 144, da Lei nº 3.807/60, que estabelecia o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 3 Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no julgamento do REsp 1147935, submetido ao regime do art. 543-C do CPC: "1. O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que 'o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. 4. deve ser reformada a sentença recorrida neste particular, porquanto não transcorrido o prazo trintenário entre a data dos fatos jurídicos tributários (07/1980 a 01/1983) e a data em que efetuado a citação da executada (16.02.2007). 5. Apelação provida. (ApelRemNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁIRA / SP 0756944-65.1985.4.03.6182, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 01/09/2020, e-DJF3 Judicial 1 em 10/09/2020) No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0505289-57.1993.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes a contribuições previdenciárias relativas ao período entre janeiro/1992 a janeiro/1986. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 30 (trinta) anos previsto pela Lei 3.807/60. Assim sendo, e tendo sido a execução fiscal ajuizada em 22/04/1993, não há que se falar em prescrição para o ajuizamento da presente execução Diante do exposto, afasto a cogitada prescrição material, relativamente à cobrança dos créditos em execução. De outro lado, no que tange à cogitada consumação da prescrição intercorrente, é certo que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), o prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo aplicável à prescrição originária, que, no presente caso, é de 30 anos. Assim sendo, e tratando-se de execução fiscal ajuizada em 1993, não há que se cogitar a configuração da prescrição intercorrente. Por fim, quanto à coexecutada Bernadete Nagy, a decisão lançada como folhas 176/180 dos autos físicos (ID 43498863, pág. 210/218) reconheceu a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta execução, mas fixou prazo para que a parte exequente esclarecesse se concordaria com a sua exclusão do polo passivo desta lide ou, ao menos, com a limitação de sua responsabilidade até o momento em que se retirou da empresa, ao que parte exequente requereu “a limitação da responsabilidade da sócia Bernadete Nagy até sua efetiva saída da sociedade”, que ocorreu em julho de 1982 (folha 190-verso dos autos físicos, ID 43498863, pág. 235). Assim sendo, acolho o pedido formulado pela parte exequente, ficando, desta forma, limitada a responsabilidade da coexecutada Bernadete Nagy aos créditos executados na presente lide relativos às contribuições vencidas entre janeiro de 1982 e julho de 1982. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente traga aos autos o valor devido pela coexecutada Bernadete Nagy, bem como para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente manifestar-se acerca de seu interesse na manutenção da penhora realizada às folhas 46/49 dos autos físicos (ID 43498863, pág. 61/64), tendo em vista a frustração da diligência intentada no endereço da empresa (folha 74 dos autos físicos – ID 43498863, pág. 96). Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de EXTERNATO N S DE LOURDES E COMERCIAL DE LIVROS LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE NAGY em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(177)