Procedimento Comum Cível 5000172-32.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000172-32.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO CLASSE A LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO GREVE - SP211900, FABIO HENRIQUE PEJON - SP246993 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000172-32.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (ID 56707016) para sanar vício na sentença ID 54691294. Alega, in verbis: Como bem dito acima, após a distribuição da petição inicial e documentos pertinentes à demanda, a Administração Pública editou a Portaria nº 6.735/2020, a qual alterou a redação da NR nº 09 no que diz respeito à Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, publicada em 12 de março de 2020, no Diário Oficial da União, e o Decreto nº10.410/2020, cujo teor altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, publicado em 01 de julho de 2020 no Diário Oficial da União. Os citados atos normativos, demonstram claramente que a Administração Pública vem adotando posicionamento relevante em prol do critério QUANTITATIVO, para apuração dos efeitos do benzeno em relação a exposição com o ser humano. Nos argumentos trazidos aos autos, especialmente sob manifestação de Id nº 3339166, demonstrou-se que a partir da portaria acima mencionada, toda e qualquer análise de exposição ocupacional do colaborador é QUANTITATIVA e não qualitativa, nos termos dos itens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.2.1, abaixo transcritos: (...) Desta forma, como é debatido sempre em todas as argumentações da Autora, ora Embargante, a mera exposição ao agente químico, NÃO É SUFICIENTE para a apuração do direito do indivíduo ao benefício da Aposentadoria Especial, o que consequentemente retira a obrigatoriedade de a Empresa Contribuinte pagar o adicional de SAT. Entretanto, foi prolatada Sentença, mencionando que a Portaria n.º 6.735/2020 não interfere no presente julgamento, já que não aplicável às relações previdenciárias e tributárias ora discutidas e que o Decreto n.º 10.410/2020 não pode atingir os fatos ora analisados, ocorridos em momento anterior ao de sua vigência. Ocorre que, a Portaria nº 6.735/2020 tem relação na medida que demonstra a opinião e posicionamento da Administração Pública sobre o tema. Já em relação ao Decreto nº10.410/2020, a contradição paira na medida que o princípio da irretroatividade deve ser preservado para sua aplicação, o que beneficiaria a autora, enquanto que para prejudicá-la, a lei pode retroagir. Do exposto é contraditória as análises a respeito dos fatos novos em menção, não restando alternativa se não requerer com todo respeito que vossa Excelência venha a sanar as contradições a respeito. (...) A Autora ao ingressar com a Ação em epígrafe acostou todos os documentos pertinentes ao caso, ao passo que, era obrigação da Ré fazer a juntada do expediente administrativo que ensejou o Aviso Para Regularização De Tributos Federais, objeto desta demanda. Todavia, o MM. Juízo, sem ao menos determinar a intimação da parte contrária, preferiu sentença tão somente se manifestando a respeito, nos seguintes termos: “E não apresentação pela União Federal em outro processo judicial do processo administrativo que originou o Aviso para Regularização de Tributos Federais não interfere no julgamento deste feito.” Na petição ID 149450700, a autora ainda menciona a existência de fato novo e pede que o julgamento o leve em consideração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966, § 1º do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. Não vislumbro os vícios apontados, estando a embargante a manifestar irresignação com o resultado da sentença. Esse tipo de inconformismo, que visa a alterar o posicionamento adotado no provimento jurisdicional pelo acolhimento de tese que beneficia a recorrente, deve ser veiculado em recurso apropriado. Acrescento que a contradição sanável por embargos de declaração é a interna, isto é, entre partes da mesma decisão (entre fundamentação e dispositivo, por exemplo), não contemplando a contradição externa. Além disso, a omissão alegada não está demonstrada, pois houve expressa justificativa (citada pela própria autora) para não se determinar a juntada de cópia dos autos do processo administrativo. Quanto à alegação de ocorrência de fato novo (julgamento de ação coletiva pela FECOMBUSTIVEIS), trata-se de evento noticiado somente após a prolação da sentença. Sendo assim, não há como se aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil, de cuja leitura se extrai que o fato novo deve ser posterior à propositura da ação e, obviamente, anterior à decisão que deverá considerá-lo. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e indefiro o pedido de apreciação de fato novo. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO CLASSE A LTDA em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(30)