Execução de Título Judicial 5001247-83.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001247-83.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BIANCA SIMPLICIO XAVIER Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE MELLO DE SOUZA - SP427885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001247-83.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a obter a suspensão das retenções realizadas pela instituição ré na conta bancária da parte autora. Alega, em síntese, que a cobrança é indevida. Afirma que foram realizadas movimentações fraudulentas em sua conta por terceiros desconhecidos, e, mesmo após realizar as comunicações pertinentes à CEF, está sofrendo a retenção das parcelas do empréstimo não reconhecido em seu patrimônio financeiro. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, vislumbro a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Dessa forma, estando em discussão no presente feito a regularidade ou não dos débitos, entendo que a parte autora não pode ser privada de sua renda enquanto não houver a solução judicial. Além disso, há o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, despiciendo é se dizer acerca dos efeitos funestos de uma cobrança indevida, não se podendo, assim, esperar. Diante de todo o exposto, defiro a antecipação da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c artigo 4º da Lei 10.259/2001, tão somente para determinar à CEF a imediata cessação das retenções relativas às movimentações bancárias que a autora indica indevidas, objeto da presente ação. Prazo 10 dias, sob as penas da lei. Expeça-se o necessário para efetivar o cumprimento da presente determinação judicial, com urgência. Remetam-se os autos à CECON. Int. São Paulo, 04 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA SIMPLICIO XAVIER em 15/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA SIMPLICIO XAVIER em 09/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(67)