Apelação Cível 0051335-58.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2021

Valor da Causa

R$ 116.712,23

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP 238615·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA FERNANDES

OAB/SP 308479·CPF·Representa: Autor

CAROLINA GIESBRECHT FORTE KORBAGE DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

OAB/SP 207616·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/08/2024, 19:06

Juntada de certidão

28/08/2024, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/03/2023, 17:50

Juntada de certidão

21/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:28

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/02/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:16

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:55

Negado seguimento ao recurso

06/02/2023, 12:24

Recurso Especial não admitido

06/02/2023, 12:24

Conclusos para admissibilidade recursal

21/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 15:50

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/08/2024, 19:06

Juntada de certidão

28/08/2024, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/03/2023, 17:50

Juntada de certidão

21/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•28/08/2024, 18:23

Ato ordinatório

•07/03/2023, 16:28

09/03/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:28

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/02/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:16

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:55

Negado seguimento ao recurso

06/02/2023, 12:24

Recurso Especial não admitido

06/02/2023, 12:24

Conclusos para admissibilidade recursal

21/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 13:34

Juntada de certidão

09/03/2022, 13:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 13:23

Decorrido prazo de FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:28

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Conclusos com embargos de declaração

09/11/2021, 13:01

Decorrido prazo de FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2021, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:41

Conhecido o recurso de FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 61.296.323/0001-69 (APELANTE) e não-provido

07/10/2021, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 19:13

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:10

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 09:10

Conclusos para decisão

26/07/2021, 17:33

Decorrido prazo de FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 00:04

Publicado Decisão em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 12:45

Embargos de Declaração Acolhidos

29/06/2021, 12:17

Conclusos para decisão

22/06/2021, 13:23

Juntada de certidão

22/06/2021, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2021, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

15/06/2021, 00:15

Publicado Decisão em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 05:00

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2021, 05:00

Não conhecido o recurso de parte

11/06/2021, 11:52

Conclusos para decisão

08/06/2021, 17:22

Juntada de Petição de diligência

08/06/2021, 17:08

Mandado devolvido não cumprido

08/06/2021, 17:08

Expedição de Mandado.

28/05/2021, 18:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/05/2021, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 10:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/05/2021, 14:25

Juntada de certidão

18/05/2021, 14:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/05/2021, 14:22

Recebidos os autos

13/05/2021, 19:38

Distribuído por sorteio

13/05/2021, 19:38

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2021, 19:38

Ato ordinatório

•07/03/2023, 16:20

Decisão

•06/02/2023, 18:55

Decisão

•06/02/2023, 12:24

Acórdão

•07/02/2022, 13:32

Acórdão

•04/02/2022, 11:36

Embargos de Declaração

•20/10/2021, 22:08

Acórdão

•08/10/2021, 14:41

Acórdão

•07/10/2021, 15:10

Decisão

•29/06/2021, 12:45

Decisão

•29/06/2021, 12:17

Decisão

•12/06/2021, 05:00

Decisão

•11/06/2021, 11:52

Despacho

•27/05/2021, 10:56

Todos os documentos(19)

Decisão

•28/08/2024, 18:23

Ato ordinatório

•07/03/2023, 16:28

Ato ordinatório

•07/03/2023, 16:20

Decisão

•06/02/2023, 18:55

Decisão

•06/02/2023, 12:24

Acórdão

•07/02/2022, 13:32

Acórdão

•04/02/2022, 11:36

Embargos de Declaração

•20/10/2021, 22:08

Acórdão

•08/10/2021, 14:41

Acórdão

•07/10/2021, 15:10

Decisão

•29/06/2021, 12:45

Decisão

•29/06/2021, 12:17

Decisão

•12/06/2021, 05:00

Decisão

•11/06/2021, 11:52

Despacho

•27/05/2021, 10:56

Despacho

•11/05/2021, 15:54

Despacho

•09/06/2020, 16:14

Ato ordinatório

•31/03/2020, 17:57

Ato ordinatório

•31/03/2020, 16:07