Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5010310-61.2018.4.03.6100 - TRF3

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5010310-61.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5010310-61.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo SUSCITANTE: UNIÃO FEDERAL SUSCITADO: MAGNOLIA AUGUSTO PEREIRA, AFA AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, AFA ARMAZENS GERAIS LTDA ESPOLIO: ARIOVALDO FERRAZ ARRUDA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: MARILIA AUGUSTO PEREIRA ARRUDA MARQUES Advogado do(a) SUSCITADO: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR16879 Advogado do(a) ESPOLIO: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR16879 Advogado do(a) INVENTARIANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR16879 D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado pela União Federal, após ter sido frustrada a execução de sentença em ação de Rescisão de Contrato de Permissão de Uso e cobrança, processo n° 0022683-83.2016.4.03.6100, proposta em dezembro de 1999, do valor originário de R$ 380.680,52, a título de mensalidades não pagas desde agosto de 1966, pela empresa AFA TERMINAIS RODOFERROVIÁRIOS LTDA (ID 7089601 - Págs. 1/3). Iniciada o cumprimento da sentença, em 31/01/2017, a sociedade inicialmente formada por Ariovaldo Ferraz Arruda, Adolfrides Ferraz Arruda e José Garcia, era desde 31/05/2005 formada por Ariovaldo Ferraz Arruda e sua esposa Magnólia Augusto Pereira. O contrato social previa em sua cláusula 12ª, que no caso do falecimento dos sócios os herdeiros se coobrigavam nos mesmos termos assumidos pelo de cujus (ID 7089604 - Pág. 13 e ID 7089622 - Pág. 31). Em janeiro de 2017 o valor da execução totalizava R$ 3.044.974,59 (ID 7089622 – Págs. 01/09). Ante a inércia dos executados para o pagamento, foi solicitada penhora via BacenJud e expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço da empresa na Rua Borges de Figueiredo, 1188, Mooca, São Paulo (ID 7089622 - Pág. 15). A penhora via BacenJud não obteve sucesso e foi determinada que a União indicasse bens para a penhora, após verificação de ausência de dados no sistema da Receita Federal em nome da empresa (ID 7089622 - Pág. 19 e 23). Em 19/04/2018 é proposto o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa (ID 7089624), a fim de que a execução prosseguisse em face dos sócios remanescentes da empresa, Ariovaldo Ferraz Arruda e Magnólia Augusto Pereira, apontando a União suposta formação de grupo econômico, por haver no mesmo local da empresa executada o funcionamento de outras duas empresas (AFA AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA e AFA ARMAZÉNS GERAIS LTDA) em nome dos mesmos sócios. Requerido o bloqueio dos ativos financeiros em nome dos sócios, e indicada a propriedade de veículos automotores em nome de Ariovaldo Ferraz Arruda, e bens de outras empresas (AUTO POSTO GIDEÃO LTDA e SELF-O-MATIC DO BRASIL LTDA) onde figuravam como sócios Ariovaldo Ferraz Arruda e Magnólia Augusto Pereira. Indeferido inicialmente o bloqueio de bens em nome dos sócios (ID 8781382), em 14/06/2018, determinou-se a citação da empresa executada e dos sócios, diligências estas que foram integralmente cumpridas, após as inúmeras tentativas (ID 91689232 - Pág. 71/72), em 26/07/2021 com a citação da sócia Magnólia Augusto Pereira e em 26/02/2020, com a citação da inventariante Marília Augusto Pereira Arruda, única herdeira do sócio Ariovaldo Ferraz Arruda, que havia falecido em 26/07/2012 (ID 91689232 - Pág. 107). Citadas, a sócia Magnólia Augusto Pereira, representante da executada, e a inventariante Marília Augusto Pereira Arruda, negam a dissolução irregular da empresa, cuja inatividade teria decorrido do falecimento de Ariovaldo Ferraz Arruda, assim como a inatividade das demais empresas apontadas nos autos. Negam a formação de grupo econômico, afirmando que o objeto de atuação das empresas era diverso, e por fim negam a responsabilidade dos sócios pelo pagamento da dívida (ID 98473445). Embora devidamente citadas no ID 91689232 - pág 107/110,as pessoas jurídicas AFA Agroindustrial de Alimentos LTDA e AFA Armazéns Gerais LTDA não se manifestaram nos autos. Intimada a União, manifesta-se requerendo a aplicação dos efeitos da revelia em relação às empresas AFA AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME e AFA ARMAZENS GERAIS LTDA, pois embora regularmente citadas na pessoa de sua representante legal Magnolia Augusto Pereira, não se observou a apresentação de contestação. Afirma que os sócios da executada não reservaram bens para saldar a dívida decorrente da condenação da presente demanda, ou de qualquer outra na baixa das empresas, da qual eram plenamente cientes, viabilizando o direcionamento da demanda contra os sócios. Alega a comprovação da enumeração da lista de bens pessoais penhoráveis e do desvio de patrimônio, e com isso o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Por fim, sustenta que a existência do inventário do sócio falecido Ariovaldo Ferraz Arruda, seria mais um indicativo da existência de bens (ID 239223580). É o relatório. Decido. Em que pese não ter sido apresentada defesa por AFA AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME e AFA ARMAZENS GERAIS LTDA no presente incidente, tal fato por si só não determina a inclusão das mesmas na qualidade de executadas. As atividades praticadas por elas não se confundem com a AFA Terminais Rodo Ferroviário LTDA. O fato das empresas funcionarem em endereço próximo não traz como consequência a confusão patrimonial. Ademais, tratam-se de empresas inaptas, também pelo falecimento do sócio Ariovaldo Ferraz Arruda, conforme documentos que acompanharam a contestação. No mais, o compulsar dos autos revela que os sócios da empresa executada, inertes no pagamento da dívida, se esquivaram do seu pagamento, desviando o patrimônio da empresa, ao criar novas empresas na cidade de Londrina em períodos próximos ao início do inadimplemento contratual e da execução da dívida, conforme indicado pela União. A empresa AUTO POSTO GIDEÃO LTDA, criada em 01/08/1994 e baixada em 13/05/2010, tinha como sócios Magnólia Augusto Pereira e Ariovaldo Ferraz Arruda, retirando-se este último da sociedade em 21/07/1999 e entrando em seu lugar Adolfrides Ferraz Arruda (ID 7089624 - Pág. 19). A empresa SELF-O-MATIC DO BRASIL LTDA, criada em 21/11/2008, ainda ativa, tinha como sócios Ariovaldo Ferraz Arruda e Mauro dos Santos Silva (ID 7089624 - Pág. 26). A criação das empresas e a modificação dos sócios apontam para o desvio de patrimônio da empresa executada nos presentes autos. Em continuação, com o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que pese o estado de pandemia concomitante às inúmeras tentativas de citação da executada e de seus sócios, restou patente a tentativa de Magnólia Augusto Pereira, sócia e representante da executada de se esquivar das citações, assim como a inventariante Marília Augusto Pereira Arruda. Em sua manifestação, a executada não ofereceu bens à penhora ou o pagamento do débito, mesmo tramitando o processo de inventário do espólio de Ariovaldo Ferraz Arruda, desde 03/02/2017, apontando para a existência de bens (ID 17946695). Logo, ainda que a alegada dissolução irregular da empresa executada, por si só, não seja causa autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica, conforme pacífico entendimento do E. STJ (AgRg no REsp 1500103/SC; e EREsp 1306553/SC), nota-se que a documentação carreada aos autos pela União indica que os sócios remanescentes da empresa executada perpetraram atos abusando evidentemente de sua personalidade jurídica, caracterizados pelo desvio de finalidade, já que conforme acima relatado, efetuou atos fraudulentos visando o prejuízo de seus credores. Sobre as hipóteses de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de admiti-la mediante a indicação comprovada de atos fraudulentos e desvio de finalidade, entre outros, tais como os ocorridos no presente caso, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ("disregard doctrine"). HIPÓTESES.1. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, imputando-se ao grupo controlador a responsabilidade pela dívida, pressupõe - ainda que em juízo de superficialidade - a indicação comprovada de atos fraudulentos, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade.2. No caso a desconsideração teve fundamento no fato de ser a controlada (devedora) simples longa manus da controladora, sem que fosse apontada uma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil de 2002.3. Recurso especial conhecido." (g.n.)(REsp 744.107/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 12/08/2008). Nessas circunstâncias, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AFA TERMINAIS RODOFERROVIÁRIOS LTDA., e determino a inclusão de Magnólia Augusto Pereira e o espólio de Ariovaldo Ferraz Arruda, através de sua inventariante Marília Augusto Pereira Arruda, no polo passivo da ação nº 00226838320164036100, estas duas últimas por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Decorrido o prazo legal para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal (nº 00226838320164036100), prosseguindo com os demais atos constritivos no bojo daquele feito. Oportunamente, arquivem-se estes. Proceda a Secretaria à associação do presente feito com os autos da ação principal (0022683-83.2016.4.03.6100). Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 01 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAGNOLIA AUGUSTO PEREIRA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AFA AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AFA ARMAZENS GERAIS LTDA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARIOVALDO FERRAZ ARRUDA - ESPÓLIO em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA AUGUSTO PEREIRA ARRUDA MARQUES em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(33)