Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007514-90.2020.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007514-90.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARO SERGIO DA SILVA MELLO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007514-90.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos etc. AMARO SÉRGIO DA SILVA MELLO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: a) o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 01.01.1985 a 30.04.1985, 01.06.1985 a 31.07.1985, 01.09.1985 a 30.06.1989, 01.08.1989 a 30.11.1989, 01.02.1990 a 31.12.1996, 01.03.1997 a 30.06.1997, 01.08.1997 a 30.09.1997, 01.11.1997 a 31.12.1997, 01.02.1998 a 31.08.1998, 01.10.1998 a 30.11.1998, 01.01.1999 a 31.01.1999, 01.05.1999 a 31.05.1999, 01.07.1999 a 31.08.1999, 01.11.1999 a 31.12.1999, 01.05.2000 a 30.04.2003, 01.05.2003 a 29.02.2016, 01.04.2016 a 30.04.2016, 01.02.2017 a 31.05.2017 e de 01.07.2017 a 31.07.2017, como dentista, na qualidade de contribuinte individual. b) aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30.10.2018) ou com a reafirmação da DER para outra data. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR – Valor da Causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação neste Juizado e tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o eventual valor da condenação, no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial, nos períodos 01.01.1985 a 30.04.1985, 01.06.1985 a 31.07.1985, 01.09.1985 a 30.06.1989, 01.08.1989 a 30.11.1989, 01.02.1990 a 30.11.1993, 01.01.1994 a 31.12.1996, 01.03.1997 a 30.06.1997, 01.08.1997 a 30.09.1997, 01.11.1997 a 31.12.1997, 01.02.1998 a 31.08.1998, 01.10.1998 a 30.11.1998, 01.01.1999 a 31.01.1999, 01.05.1999 a 31.05.1999, 01.07.1999 a 31.08.1999, 01.11.1999 a 31.12.1999, 01.05.2000 a 30.04.2003, 01.05.2003 a 29.02.2016, 01.04.2016 a 30.04.2016, 01.02.2017 a 31.05.2017 e de 01.07.2017 a 31.07.2017, como dentista, na qualidade de contribuinte individual. Inicialmente, observo que as competências 12/1993, 12/2003, 08/2011 a 09/2011 não foram computadas administrativamente, nem mesmo como tempos de contribuição do autor. Quanto à competência 12/1993, a contribuição constante do CNIS é evidentemente inferior ao mínimo legal (fl. 59 do id 158577138). Já para as demais competências, constam contribuições no CNIS do autor, sem qualquer anotação de pendência, de forma que não se justifica sua desconsideração. Pois bem. Para comprovar a atividade de dentista, com recolhimentos como contribuinte individual, o autor apresentou os seguintes documentos: a) carteira profissional emitida pelo Conselho Federal e Regional de Odontologia, constando profissão de cirurgião dentista e inscrição no CRO em 31.05.1984; b) atestado de conclusão do curso de Odontologia, em 16.12.1983; c) taxa de INSS e inscrição de cadastro como dentista junto à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, onde consta início do licenciamento em 23.01.1985; d) declaração IRPF 1990, 1991 e 1992, constando ocupação de odontólogo; e) formulários previdenciários correspondentes ao período de 1985 a 2017; f) declarações extemporâneas de testemunhas; g) testes de aparelho de raios X, realizados nos anos de 2018, 2015, 2016; h) notas fiscais de aquisição de insumos para atividade odontológica, datadas de 2010, 2016 e 2015. É evidente, portanto, que o autor desenvolveu a atividade de dentista como ocupação principal, de forma habitual e permanente. A fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, o autor apresentou PPP’s onde consta o exercício da atividade de dentista em consultório odontológico, com exposição a agentes biológicos (fls. 23/28 e 29/31 do id 158577127). Pois bem. Considerando os Decretos acima já mencionados, o autor faz jus à contagem dos períodos de 01.01.1985 a 30.04.1985, 01.06.1985 a 31.07.1985, 01.09.1985 a 30.06.1989, 01.08.1989 a 30.11.1989, 01.02.1990 a 30.11.1993, 01.01.1994 a 31.12.1996 e 01.03.1997 a 05.03.1997 como tempos de atividade especial, eis que exerceu a atividade de dentista, conforme enquadramento no item 2.1.3 do quadro anexo ao Decreto 83.080/1979. Para o período posterior, a súmula 62 da TNU dispõe que “o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”. Assim, para os intervalos de 06.03.1997 a 30.06.1997, 01.08.1997 a 30.09.1997, 01.11.1997 a 31.12.1997, 01.02.1998 a 31.08.1998, 01.10.1998 a 30.11.1998, 01.01.1999 a 31.01.1999, 01.05.1999 a 31.05.1999, 01.07.1999 a 31.08.1999, 01.11.1999 a 31.12.1999, 01.05.2000 a 30.04.2003, 01.05.2003 a 29.02.2016, 01.04.2016 a 30.04.2016, 01.02.2017 a 31.05.2017 e de 01.07.2017 a 31.07.2017, o autor apresentou PPP’s e LTCAT que informam sua exposição a agentes biológicos. Com relação aos períodos de 06.03.1997 a 30.06.1997, 01.08.1997 a 30.09.1997, 01.11.1997 a 31.12.1997, 01.02.1998 a 31.08.1998 e 01.10.1998 a 30.11.1998, a documentação apresentada, demonstrando a atividade de dentista exercida pelo autor de modo habitual, corrobora o formulário apresentado, que informa sua exposição a agentes biológicos, sendo passível de reconhecimento como tempo de atividade especial. Nesse sentido, o anexo 14 da norma regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho dispõe que: “Insalubridade de grau médio. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, posto de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...)” Assim, o que se conclui é que, nos períodos de 30.06.1997, 01.08.1997 a 30.09.1997, 01.11.1997 a 31.12.1997, 01.02.1998 a 31.08.1998 e 01.10.1998 a 30.11.1998, o autor exerceu a sua atividade com a realização de procedimentos e atos cirúrgicos odontológicos, em contato permanente com pacientes, em estabelecimento de saúde humana (consultório odontológico), com exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas). Cumpre ressaltar que a simples exposição habitual e permanente do trabalhador a este tipo de agente nocivo à saúde é suficiente para a qualificação da atividade como especial, não havendo necessidade de que o profissional atue em área exclusiva de portadores de doenças infectocontagiosas. Por fim, quanto aos períodos de 01.01.1999 a 31.01.1999, 01.05.1999 a 31.05.1999, 01.07.1999 a 31.08.1999, 01.11.1999 a 31.12.1999, 01.05.2000 a 30.04.2003, 01.05.2003 a 29.02.2016, 01.04.2016 a 30.04.2016, 01.02.2017 a 31.05.2017 e de 01.07.2017 a 31.07.2017, conforme acima já enfatizei, o uso de EPI eficaz desde 03.12.1998 afasta o reconhecimento da atividade como especial. Pois bem. Ao contrário da situação do segurado empregado, que depende da disponibilização de EPI pelo empregador, a responsabilidade pela aquisição e uso de EPI eficaz, incluindo, ao menos, luvas e máscaras, em se tratando de dentista autônomo, é do próprio trabalhador, sendo que eventual ausência de uso de EPI, obviamente, não pode favorecer aquele que devia e não cumpriu as medidas de segurança necessárias. Logo, o autor não faz jus à contagem de tais períodos como tempos de atividade especial. 2 – Pedido de aposentadoria e contagem de tempo de atividade especial: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme contagem anexa, 34 anos e 11 meses de tempo de contribuição até a DER (30.10.2018), o que é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Anoto, por oportuno, que o autor não possui contribuições posteriores a 31.07.2017, conforme pesquisa CNIS anexada nesta oportunidade. Logo, o autor faz jus à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30.10.2018), com coeficiente de 70%. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 01.01.1985 a 30.04.1985, 01.06.1985 a 31.07.1985, 01.09.1985 a 30.06.1989, 01.08.1989 a 30.11.1989, 01.02.1990 a 30.11.1993, 01.01.1994 a 31.12.1996, 01.03.1997 a 05.03.1997, 06.03.1997 a 30.06.1997, 01.08.1997 a 30.09.1997, 01.11.1997 a 31.12.1997, 01.02.1998 a 31.08.1998 e 01.10.1998 a 30.11.1998 como tempos de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. b) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com coeficiente de 70%, desde a data do requerimento administrativo (30.10.2018), considerando para tanto 34 anos e 11 meses de tempo de contribuição, já somado neste total o acréscimo da conversão dos períodos reconhecidos nesta sentença como atividade especial em tempo de atividade comum. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 658/20 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução nº 658/20 do CJF. Considerando que a parte autora poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMARO SERGIO DA SILVA MELLO em 11/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AMARO SERGIO DA SILVA MELLO em 20/06/2024 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)