Procedimento Comum Cível 5000375-46.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000375-46.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BRUNA CRISTINA DE MELO BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA CRISTINA DE MELO BATISTA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSELENE APARECIDA MUNIZ ARAUJO - SP238303 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000375-46.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, com a finalidade de suspender a cobrança do pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, até julgamento final. Requer, ao final, seja a ré condenada a pagar o valor da apólice de seguro nº 16100000000017. Alega a autora, em síntese, que firmou juntamente com seu marido, contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação. Narra que seu marido faleceu em 11/09/2021 e que foi negada a cobertura securitária para quitação do contrato, sob o argumento de doença preexistente, o que alega ser inverídico, por ser ônus da seguradora averiguar a condição de saúde do segurado, bem como comprovar que a doença é preexistente, bem como a má-fé do segurado no ato da contratação. Sustenta que não tem condições de arcar com as parcelas do financiamento sem comprometimento do próprio sustento e de seu filho menor, cujo valor é superior à renda atual. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência é cabível nos casos em que a parte interessada apresenta elementos comprobatórios da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A autora firmou contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação, destinado à construção de imóvel, o qual prevê contratação obrigatória de seguro (cláusula 22 – ID 241644860). A Cláusula 22. 3 prevê ainda que, “em caso de sinistro de natureza pessoal e/ou material com negativa de cobertura da seguradora o devedor seu cônjuge, herdeiros e/ou sucessores ficarão responsáveis pelo pagamento dos encargos mensais até a quitação da dívida ou pela recomposição da garantia no estado anterior ao do sinistro, respectivamente, sob pena de antecipar o vencimento da dívida”. Com efeito, o Anexo I ao contrato demonstra a emissão da Apólice 1061000000017, pela seguradora CAIXA SEGUROS, prescreve que: [...] 3) Ciência que: [...] c) não haverá cobertura para riscos MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro (...) [...] 6) Declaro(amos) (x) desconhecer que possuo(imos) qualquer doença ou situação incapacitante que prejudique a contratação(*) do Seguro de morte e invalidez permanente;[...] Verifica-se do Termo de Negativa de Cobertura – MIP (ID 241645188) que o segurado era portador de doença diagnosticada em período anterior à assinatura do contrato firmado em 15/08/2018, cujo risco está excluído da cobertura, nos termos da Cláusula 8ª da Proposta de Seguro (não juntada ao processo). Com efeito, foi juntada pela autora apenas a certidão de óbito, que descreve como causa da morte “morte súbita, etilismo crônico, diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmico” (ID 241644550). Deste modo, a questão controvertida que ensejou a recusa à cobertura do seguro depende de dilação probatória, já que a autora não trouxe nenhum documento que pudesse refutar o fundamento da negativa de cobertura. A inversão do ônus da prova invocada pode ser atribuída à ré quanto a alegação de que a doença que causou o óbito era anterior à assinatura do contrato, mas não quanto à eventual má-fé na autodeclaração de não ser o segurado portador da doença. Portanto, ao menos neste exame inicial, não há plausibilidade das alegações, para a concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de ser reexaminada após a contestação. Ausente a plausibilidade da alegação, não é o caso de deferir o pedido de tutela provisória de urgência. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o réu para que conteste o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DE MELO BATISTA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 20/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(29)