Cumprimento de sentença 5003555-75.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003555-75.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TATIANE IANES MAZZONI Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003555-75.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc.. I - Considerando que não houve o devido pagamento do valor remanescente apurado pela contadoria judicial (ID 135438555), determino a realização de pesquisas através dos sistemas SisbaJud e RENAJUD, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, que dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens à penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre. II - Se porventura forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. III - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SisbaJud, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). IV - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. V - Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) ou, na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. VI - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Concedo o prazo último de 05 (cinco) dias para que a CEF apresente cópia sem cortes do documento ID 111552065, sob pena de ser determinada a busca e apreensão. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE IANES MAZZONI em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE IANES MAZZONI em 10/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(118)