Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001287-06.2010.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001287-06.2010.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANIA DE SOUZA ALMEIDA, CAROLINE DE SOUZA RIBEIRO CURADOR: VANIA DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: DIANA LUCIA DA ENCARNACAO GUIDA - SP178854-N, DENISE PEREIRA GONCALVES - SP180086-A Advogado do(a) APELADO: FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS - SP301855-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001287-06.2010.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANIA DE SOUZA ALMEIDA, CAROLINE DE SOUZA RIBEIRO CURADOR: VANIA DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: DIANA LUCIA DA ENCARNACAO GUIDA - SP178854-N, DENISE PEREIRA GONCALVES - SP180086-A Advogado do(a) APELADO: FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS - SP301855-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANIA DE SOUZA ALMEIDA, CAROLINE DE SOUZA RIBEIRO CURADOR: VANIA DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: DIANA LUCIA DA ENCARNACAO GUIDA - SP178854-N, DENISE PEREIRA GONCALVES - SP180086-A Advogado do(a) APELADO: FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS - SP301855-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496, da atual lei processual. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício de pensão por morte. Em decorrência do cânone tempus regit actum, tendo o falecimento do apontado instituidor, Pedro Donizetti Justino, ocorrido em 30.06.2003, conforme certidão de óbito, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa. Confira-se, a propósito, a previsão legislativa sobre o tema, Lei n. 8.213 disciplinadora do benefício em destaque: ART. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ART. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Dos pressupostos legalmente previstos para o implante da benesse vindicada, não há controvérsia acerca do óbito e da qualidade de segurado do falecido. A autora declara-se companheira do segurado, sendo presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios. Resta-lhe comprovar a união estável, conforme o art. 1.723 do Código Civil, verbis: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Em valoração às provas produzidas no presente feito, reputo existirem elementos suficientes ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o de cujus, ao tempo do óbito deste. Foram acostados aos autos autorização em estabelecimento comercial de compra pela parte autora em nome do falecido, tendo recibos assinados pela parte autora, datados de 28.06.2001 e 2002; notas promissórias de compra de leite em nome do casal, datadas de 2002/2003, comprovação de existência de filho em comum, nascido em 2003 e declarações escritas afirmando que conviviam em união estável de um ano e meio a dois anos (ID 154072307, p. 45/49, 131/134). Ademais, em audiência realizada em 13.03.2019, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, que foram uníssonas acerca das alegações da autora, no sentido de que ela e Pedro Donizetti Justino agiam como se casados fossem, estabelecendo uma união pública e duradoura. Afirmaram que o casal vivia junto há 04 anos até a data do óbito e se apresentavam publicamente como marido e mulher. Desse modo, ante as provas produzidas nos presentes autos, resta configurada a união estável, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica. Segundo o art. 16, § 4º da LBPS, esta é presumida em relação ao companheiro, consoante entendimento deste Tribunal: TRF3 - Nona Turma - APELREEX 0039577-77.2016.403.9999, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 01/03/2017; TRF3 - Nona Turma - APELREEX 0041227-35.2015.403.6301, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 09/05/2017; TRF3 - Sétima Turma - APELREEX 0006078-68.2017.403.9999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 12/05/2017; TRF3 - Décima Turma - APELREEX 0006954-98.2012.403.6183, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 04/05/2017. Do expendido, a manutenção do decreto de procedência é de rigor. Assim, restam comprovados os pressupostos para o restabelecimento da pensão por morte reclamada nos autos, a partir da data da sua cessação (31.05.2007), de modo que os valores atrasados devem corresponder à diferença entre a soma das cotas-partes que deveriam ter sido pagas à autora e a sua filha e os valores percebidos por sua filha. Outrossim, a Lei nº 13.135/2015 trouxe novas disposições para o art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, no tocante a limitação temporal na concessão do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, quanto ao cônjuge ou companheiro, o benefício será concedido por mais de 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer quando o segurado tiver vertido 18 (dezoito) contribuições mensais e o casamento ou a união estável tiver sido iniciado em mais de 02 (dois) anos antes da data do óbito. O período será estabelecido de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado (art. 77, § 2º, V, alínea ‘c’, da Lei de Benefícios), exceto se inválido ou com deficiência, que se será mantida enquanto perdurar a invalidez ou a deficiência, respeitados os prazos mínimos descritos na lei, bem como se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Porém, deve ser aplicado ao presente caso a lei vigente na data do óbito do segurado, o que ocorreu em 2003. E dessa forma, sendo a Lei nº 13.135/2015, que dispôs sobre regras para a duração do benefício de pensão por morte, de 17.06.2015, ou seja, após o óbito do segurado, não deve ser aplicada neste processo. Assim, deve ser mantida a vitaliciedade do benefício de pensão por morte concedido. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. No tocante ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão, resta prejudicado o pleito de efeito suspensivo formulado pelo INSS em suas razões recursais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001287-06.2010.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cuida-se de apelação autárquica, interposta em face de sentença, integrada por embargos de declaração, não submetida à remessa oficial, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de pensão por morte, desde a data da cessação, ocorrida em 31.05.2007, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Declarou a inexistência de débito da Autora em relação ao Réu no tocante ao benefício NB 131.870.483-6, determinando, ainda, que o Réu se abstenha de promover os descontos no aludido benefício da Autora. Condenou o instituto réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. Tutela antecipada concedida. Aduz o INSS, preambularmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito alega, em síntese, a não comprovação da qualidade de dependente. Subsidiariamente, requer que a duração da benesse concedida seja fixada em 04 meses, em razão da não comprovação da existência da união estável da requerente com o de cujus a mais de 02 anos da data que antecede a data do óbito. Requer, ainda, que seja determinado a inexistência de pagamento de valores atrasados, devendo haver o pagamento das prestações em prol da parte autora somente após o trânsito em julgado, em decorrência da existência de mais dependentes. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001287-06.2010.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS, explicitados os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária e em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determino a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Confirmada a sentença, quanto ao mérito, neste decisum, devem ser mantidos os efeitos da tutela antecipada, dada a presença dos requisitos a tanto necessários. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. UNIÃO CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. DURAÇÃO DA BENESSE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei n. 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (art. 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Comprovada a união conjugal entre a autora e o segurado falecido, ao tempo do óbito, e sendo presumida sua dependência econômica, é devido o benefício de pensão por morte, a partir da data da sua cessação, de modo que os valores atrasados devem corresponder à diferença entre a soma das cotas-partes que deveriam ter sido pagas à autora e a sua filha e os valores percebidos por sua filha. - A Lei nº 13.135/2015 trouxe novas disposições para o art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, no tocante a limitação temporal na concessão do benefício de pensão por morte. Contudo, deve ser aplicado, no presente caso, a lei vigente na data do óbito, ocorrido em 2003. Mantida a pensão por morte de forma vitalícia. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Observância, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059), na liquidação do julgado. - Apelo autárquico desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(217)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(27)