Procedimento Comum Cível 0062596-22.2014.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0062596-22.2014.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALIA DA CRUZ SILVEIRA Advogado do(a) APELADO: IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK - SP236059-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE DE BARROS DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK - SP236059-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0062596-22.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALIA DA CRUZ SILVEIRA Advogado do(a) APELADO: IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK - SP236059-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE DE BARROS DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK - SP236059-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALIA DA CRUZ SILVEIRA Advogado do(a) APELADO: IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK - SP236059-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE DE BARROS DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK - SP236059-A V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): DA REMESSA NECESSÁRIA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0062596-22.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – em face de sentença proferida em demanda previdenciária, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido de pensão por morte apresentado por Natália da Cruz Silveira, decorrente do falecimento de sua genitora, por entender que restou demonstrada a existência do vínculo empregatício mediante demanda judicial trabalhista ajuizada pela falecida. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor devido até a sentença, bem como a incidência de juros de mora e de correção monetária, nos termos da Resolução 134/2010 e normas posteriores do conselho da Justiça Federal. Foi concedida a tutela antecipatória. Em razões recursais, a autarquia federal sustenta, em síntese, que a) a falecida não ostentava a qualidade de segurada, porquanto os recolhimentos previdenciários foram efetuados post mortem; b) a inexistência probatória quanto ao vínculo de trabalho doméstico reconhecido, considerando-se que a demanda trabalhista restou em acordo judicial; c) inexistência de coisa julgada da sentença trabalhista em relação ao INSS, pois não foi parte da demanda trabalhista; e d) a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação introduzida pela Lei nº 11.960/09, no cálculo dos juros e da correção monetária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. cf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0062596-22.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de sentença publicada após 18/03/2016, na vigência do CPC de 2015, razão pela qual a admissibilidade do recurso interposto deve observar o novel diploma processual (Enunciado Administrativo nº 3, do C. STJ). O artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC estabelece que apenas as causas cuja condenação alcançar 1.000 (mil) salários mínimos devem ser submetidas à remessa necessária. Não se desconhece que, sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ havia cristalizado o entendimento no sentido do cabimento da remessa necessária, quando ilíquida a sentença proferida contra a União e suas autarquias, inclusive o INSS, nos termos do precedente emanado do Resp Repetitivo nº 1.101.727/PR, (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009). Além disso, editou a Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j. 28/06/2012). Entretanto, aplicando a técnica do overrinding, em homenagem à redação do artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC de 2015, aquela C. Corte de Justiça revisitou o tema anteriormente professado no Recurso Especial nº 1.101.727/PR, quanto às demandas previdenciárias, considerando que as condenações nesses casos, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, concluindo, assim, pela dispensa da remessa necessária. Precedentes: STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019. TRF 3ª Região, 9ª Turma, Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020. Nesse diapasão, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos. Assim sendo, correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O óbito da Sra. Maria Aparecida de Barros da Cruz ocorreu em 01/09/2010 (ID 90401521 – p. 19). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei regente da concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da dependência econômica da autora O artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece o filho menos de 21 (vinte e um) nãos como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Tal condição restou demonstrada mediante a juntada da certidão de nascimento (ID 90401521 – p. 16). Da qualidade de segurada – sentença trabalhista A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Na hipótese, cinge-se a controvérsia em dirimir se a falecida apresentava ou não a qualidade de segurada na data do passamento. O vínculo empregatício reconhecido por provimento judicial exarado pela Justiça do Trabalho pode ser admitido como início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, possibilidade que abrange, inclusive, sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que este contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro, em consonância com o alegado na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Nesse sentido, é o entendimento predominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A SENTENÇA TRABALHISTA SOMENTE PODE SER CONSIDERADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANDO FUNDADA EM PROVAS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E NOS PERÍODOS ALEGADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (...) 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 01.10.2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte. (g. m.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.405.520/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe: 12.11.2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE, INÍCIO DE PROVA MAERIAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, como aconteceu no caso dos autos. (g. m.) (...) V - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.819.042/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe: 23.10.2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE SER CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA NO CASO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois observou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. (g. m.) 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.752.696/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 01.03.2019) No mesmo sentido, tem se manifestado esta Colenda Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POST MORTEM. VINCULO RECONHECIDO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A RESPALDAR O VÍNCULO LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que a originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - A sentença trabalhista homologatória de acordo, da qual o INSS não participou, presta-se como início de prova material do tempo de trabalho, o qual deve ser corroborado por outros elementos na ação de cunho previdenciário, o que não restou verificado no presente caso. (g. m.) - Falecido que, na data do óbito, não era mais segurado, pois já superado o “período de graça” previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Benefício indevido. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009577-83.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) A respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, editou a Súmula nº 31: "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários". Por fim, na qualidade de empregado, eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não podem ser atribuídas ao segurado, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar. DO CASO DOS AUTOS A falecida ajuizou reclamação trabalhista em face de Viviane Alves de Vasconcelos Rosembergue e de Daniel Joseph Rosembergue, no dia 18/08/2010 (ID 90401522 – p. 2), almejando o reconhecimento do vínculo de trabalho de doméstica, no período de 01/06/2008 a 01/05/2009. Referida demanda tramitou sob o nº 00849-2010.332.02.001, perante a 2ª. Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra, sendo que o óbito ocorreu no curso da ação trabalhista, sendo substituída por seu espólio. Houve contestação pelos reclamados (ID 90401523 – p. 51), foram acostados recibos de pagamento (ID 90401523 – p. 68/69), bem como fotografias do local de trabalho (ID 90401524 – p. 9 e 11). As partes se compuseram amigavelmente em audiência realizada em 19/10/2011, com reconhecimento do vínculo de trabalho entre 01/03/2009 a 30/11/2009 (ID 90401524 – p. 41), com sua respectiva anotação na carteira de trabalho, recebimento de importância em dinheiro e recolhimento das verbas previdenciárias. Por sua vez, o Cadastro Nacional de Informações Socias (CNIS) (ID 90492468 – p. 190) demostra que foram efetuados os respectivos recolhimentos previdenciários, obviamente que posteriormente ao óbito, já que, reitera-se, este ocorreu no curso da marcha processual trabalhista. De fato, a autarquia federal não foi parte no processo trabalhista, motivo pelo qual não é atingida pela coisa julgada material (art. 506 do CPC/2015). Todavia, realizada a prova oral nestes autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi ouvido o ex-empregador da de cujus, confirmando o labor exercido pela falecida, elucidando que não houve a regularização do vínculo de trabalho ao final do contrato, uma vez que a doença dela já se encontrava em estágio avançado. Assim, as provas carreadas inclinam à existência do vínculo laboral de doméstica existente entre 01/03/2009 a 30/11/2009, razão pela qual, a teor do contido nos artigos 15, II, da Lei nº 8.213/91 e 14 do Decreto nº 3.048/99, a falecida ostentou a qualidade de segurada até 15/01/2011, abrangendo, portanto, o período do passamento (01/09/2010). Dessarte, não há como agasalhar a pretensão da autarquia federal. Tendo a instituidora do benefício ostentado a qualidade de segurada no dia do evento morte, restaram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício aqui pleiteado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). DOS JUROS DE MORA A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença, observadas as normas do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação da autarquia federal e explicito, de ofício, os juros de mora e a correção monetária. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO LABORAL MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA FALECIDA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO INSS À LIDE LABORAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SINTONIA COM O VÍNCULO DE TRABALHO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a dependência econômica da parte autora. 3. O entendimento pacificado do Tribunal da Cidadania é que, mesmo não tendo o INSS integrado a lide laboral, para fins de reconhecimento da qualidade de segurado previdenciário, a demanda trabalhista é considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, sendo necessária a existência de outras provas capazes do comprovar o labor consoante ao período reconhecido. 4. As provas carreadas estão em sintonia com os fatos alegados pela autora, tendo logrado êxito na comprovação do vínculo de trabalho reconhecido judicialmente, restando demonstrada a qualidade de segurada da falecida na oportunidade do evento morte. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DA CRUZ SILVEIRA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NATALIA DA CRUZ SILVEIRA em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(27)