Execução Fiscal 1507131-26.1997.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 1507131-26.1997.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMASA S A, JOAO TIAGO NEUWALD, MERYL MAYER ARDITTI Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO MANOEL FACHADA - SP38658 Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO MANOEL FACHADA - SP38658 Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO MANOEL FACHADA - SP38658 D E S P A C H O ID nº 239905494: oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Passos/MG para ciência de que a determinação deverá ser cumprida a interesse da Justiça, independentemente da pagamento de emolumentos cartorários. Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica o executado intimado da penhora realizada nestes autos (ID nº 44665374), sem reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Sem prejuízo, nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1507131-26.1997.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário depositado no ID nº 55634614, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MASELLI em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MASELLI em 14/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(20)