Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000096-52.2016.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000096-52.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO MARCOS HONORIO Advogado do(a) APELANTE: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-52.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: ANTONIO MARCOS HONORIO Advogado do(a) APELANTE: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: ANTONIO MARCOS HONORIO Advogado do(a) APELANTE: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Não sendo o caso de retratação e presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, conheço do presente recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-52.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de agravo interno interposto pelo ente autárquico em face de decisão que monocraticamente deu parcial provimento à apelação para conceder em parte a segurança. O agravante sustenta, em síntese, que não é possível enquadrar períodos posteriores à edição do Decreto 2.172/97 em razão da eletricidade, até mesmo em razão da ausência da prévia fonte de custeio. Alega, ainda, não ser possível o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como atividade especial. Prequestiona a matéria para fins de interposição dos Recursos Especial e Extraordinário. Com manifestação da parte agravada, os autos vieram conclusos. É o relatório. evg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-52.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão que monocraticamente deu parcial provimento à apelação. No presente caso, verifico que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada que assim apreciou a questão: "(...)Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO MARCOS HONORIO. Objetiva o reconhecimento dos períodos especiais de 04/06/1990 a 30/09/1993 e 01/10/1993 a 26/05/2015, bem como seja determinada à autarquia, dentro em 45 dias, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. considerando os demais períodos já reconhecidos administrativamente. Processado o feito, sobreveio sentença denegatória da segurança – ID nº 368097. Remarca-se que, de 04/06/1990 a 30/09/1993 e de 01/10/1993 a 26/05/2015, o autor trabalhou para Companhia Paulista de Força e Luz e esteve exposto a risco de eletricidade ou choque elétrico; contudo, não se reconheceu a atividade como especial, uma vez existir informação acerca da eficácia do EPI. Subiram os autos a este Tribunal por força de apelo autoral. Alega-se factibilidade de se reputarem especiais os interstícios declinados na proemial – ID nº 368098. Inexistentes contrarrazões. Com vista dos autos, o MPF oficiou pela prossecução do feito – ID nº 49087337. Decido. Aprecio a causa de forma monocrática, em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual, imbricado à razoável duração do processo. Considere-se a existência de pronunciamento do Excelso Pretório, vertido sob forma de verbete sumular, bem assim deliberações retiradas, em sede de recursos repetitivos, orientando a solução a esposar-se. Conforme visto, o proponente, na presente ação mandamental, advoga a tese em torno da especialidade dos interstícios em que oficiou junto à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – períodos: 04/06/1990 a 30/09/1993 e 01/10/1993 a 26/05/2015, por risco de choque elétrico. Refere, outrossim, a inaptidão de EPI ao arredamento da insalubridade historiada. De logo, mister se faz esclarecer que esses questionamentos não atritam com a índole e essência da ação mandamental. De fato, à luz do entendimento encampado no verbete 625 da Súmula do Excelso Pretório, controvérsias, desde que de direito, são perfeitamente comportáveis na estreita via mandamental e é, justamente, o que sucede nestes autos. Ao desate da temática trazida, afigura-se despicienda a abertura de dilação probatória, bastando os elementos de convicção inclusos no caderno processual. Quanto ao mérito propriamente dito, tenho que não comporta, à atualidade, maiores digressões. A atividade profissional com exposição ao agente nocivo "eletricidade", com tensão superior a 250 volts, foi considerada perigosa por força do Decreto nº 53.831/64 - item 1.1.8 do anexo, sendo suprimida quando da edição do Decreto nº 2.172/97, criando lacuna quanto a esse agente nocivo. Contudo, a especialidade do ofício sujeito ao agente eletricidade, mesmo que posterior à vigência do referido Decreto - de caráter exemplificativo - restou reconhecida na decisão proferida no Recurso Especial nº 1.306.113/SC - 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin – submetido à sistemática dos recursos repetitivos. O aresto acha-se assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ”. (RESP 201200357988, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 07/03/2013). Doutra parte, sabe-se que o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 664.335/SC, em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, no que diz com agente agressivo ruído, pronunciou-se no sentido de que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Destarte, restou deliberado, naquela sede, que somente na hipótese de o aparelho mostrar-se "realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, assim, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Nessa vereda, à luz da legislação de regência, não se arreda a especialidade da atividade pela só utilização de EPI, vocacionado, em princípio, apenas e tão-somente à minoração dos gravames à saúde do obreiro, quando há fundada dúvida acerca de sua real aptidão à plena aniquilação da nocividade. O próprio artigo 58, § 2º, da Lei 8.213/91, reconhece que a tecnologia de proteção coletiva ou individual tem aptidão a diminuir - não elidir - a intensidade do agente agressivo. Por outros falares: a mera utilização do EPI não se mostra resoluta à infirmação, por completo, dos efeitos da submissão a agentes agressivos, como, inclusive, já pacificado pelo Excelso Pretório. Confira-se precedente da egrégia Seção ao respeito: "AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EPI EFICAZ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 343 DO STF. AFASTAMENTO. RUÍDO SUPERIOR A 90 DB. STF, RE 664.335/SC. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. AÇÃO ORIGINÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Ação rescisória baseada em violação a literal disposição do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal: conclui-se ser inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas. A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma. 2. Nesse sentido, merece registro, dispõe a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. No caso dos autos, o período questionado se refere ao trabalho realizado para a empresa "General Motors do Brasil Ltda." entre 15/12/1998 a 30/09/2007, havendo nos autos subjacentes Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, além de laudo técnico assinado por engenheiro de segurança do trabalho, indicando a exposição a ruído de 91 db (fls. 15 e 45/46 do apenso). 4. O julgado rescindendo afastou o referido período como especial com base no PPP juntado, o qual indica que o uso de epi era eficaz, afastando a insalubridade, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas. 5. A propósito do tema, merece registro que o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 664.335/SC, em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, quanto ao agente agressivo ruído, pronunciou-se no sentido de que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - epi, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. O julgado rescindendo, datado de 26.11.2012, é anterior ao julgamento do RE 664.335, julgado em 04.12.2014, o que demonstra a interpretação controvertida da matéria quando do julgamento proferido no feito subjacente. 7. Contudo, o pedido não encontra óbice na Súmula 343, do STF, pois a própria Excelsa Corte estabeleceu firme jurisprudência no sentido de que tal súmula não se aplica quando se tratar de interpretação controvertida nos tribunais a respeito de uma questão constitucional, como, frise-se, na espécie. 8. Procedente, portanto, o juízo rescindendo, por violação literal à norma constitucional prevista no artigo 201, § 1º, da CF/1988, bem como ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91, pois a simples prova do fornecimento e uso do epi, por si só, não é capaz de neutralizar a totalidade dos efeitos do agente nocivo ruído, como, inclusive, vem reiteradamente decidindo este E. Tribunal. 9. Somando-se os períodos de trabalho especial incontroversos ao período ora reconhecido como especial - de 15/12/1998 a 30/09/2007 -, tem-se que o autor implementou o total de 24 anos, 11 meses e 3 dias de tempo de serviço especial, insuficiente à concessão da aposentadoria pleiteada. Não obstante, referido período - de 15/12/1998 a 30/09/2007 - deve ser averbado como especial pelo INSS, para todos os fins legais. 10. Ação rescisória procedente. Juízo rescisório parcialmente procedente." (AR 0000471-35.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 25/09/2018.) Agregue-se, por relevante, que o PPP colacionado aos autos – ID nº 368076 – dá conta de que o promovente atuou na Companhia retrocitada e, de 01/11/1995 a 11/07/2000, de 08/09/2000 a 07/12/2009 e de 05/02/2010 até a data de emissão do PPP, vale dizer, 26/05/2015, esteve exposto a tensão elétrica acima de 250 volts. Da aludida documentação, percebe-se mais, que o autor fruiu auxílio-doença de 12/07/2000 a 07/09/2000 e de 08/12/2009 a 04/02/2010. Lado outro, no que pertine ao lapso de 04/06/1990 a 30/09/1993, PPP carreado aos autos, emitido em 30/03/2001, indica que, também em reportado interstício, o vindicante laborou sob o fator de risco eletricidade, com tensão superior a 250 volts – ID nº 368078. Esclareço, por oportuno, que, à luz do primeiro dos elementos de convicção invocados, no interstício de 01/10/1993 a 31/10/1995, houve a submissão do postulante a tensão elétrica acima de 127 volts, não se consubstanciando, nesse particular, a especialidade reclamada, por denotada inferioridade à parametrização exigida. Logo, cuido que a pretensão acalentada na via mandamental merece prosperar em parte, havendo que se reputarem insalutíferos os interregnos de 04/06/1990 a 30/09/1993 e de 01/11/1995 a 26/05/2015. Tal conclusão deriva das considerações introdutoriamente lançadas, no que concerne à intensidade da sujeição ao agente eletricidade, para fins de enquadramento do serviço desempenhado, bem assim no que diz com a inaptidão de EPI à cabal infirmação de riscos intrínsecos à atividade profissional. Há de se recordar, outrossim, a possibilidade de enquadramento, como especiais, dos intervalos nos quais a parte autora usufruiu de auxílio-doença, sendo curial atentar-se, nesse particular, ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº 1759098/RS - Tema nº 998, cujo acórdão restou publicado no DJe de 01/08/2019. Em referida oportunidade, assentou-se a tese de que "o segurado em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." Dessarte, na medida acima especificada, divisa-se direito líquido e certo titularizado pelo pretendente, testificável de plano, por meio de mero compulsar de elementos de convicção documentais por ele amealhados. De igual sorte, vislumbra-se ilegalidade perpetrada pelo impetrado, enfeixada na desaceitação da insalubridade de determinados lapsos que, sabidamente, assim são categorizados. Portanto, de rigor a reforma, em parte, da sentença guerreada. Em linha de princípio, há de se conceder parcialmente a ordem, de sorte tal a compelir a autoridade coatora a considerar especiais os intervalos de 04/06/1990 a 30/09/1993 e de 01/11/1995 a 26/05/2015, providenciando-se, a partir da fixação de semelhante premissa, novel análise da solicitação administrativamente formulada, dentro do prazo legal a tanto cominado. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, com visos à concessão, em parte, da segurança, nos moldes acima alinhavados." Com efeito, o anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” Não havia o enquadramento das atividades de forma expressa no Decreto nº 53.381/1964. Contudo, o rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto nº 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. Assim, verifica-se que o fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". O C. STJ já decidiu sobre o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais no REsp 1.306.113/SC, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção (DJe 07/03/2013): RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL AGENTE ELETRICIDADE.. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (grifei) Cabe ressaltar que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição do trabalhador de forma permanente acima do patamar de 250 volts. Nessa linha de intelecção, é a jurisprudência desta E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) (grifei) No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. e 2. (....) 3. As profissões de eletricistas, cabistas, montadores e outras devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº. 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.1), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. 4. Os Decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997 não trouxeram descrição semelhante, no que se refere à atividade do eletricitário, o que não impede o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de labor, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas. Precedente do STJ e desta Corte. 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) (grifei) Assim, é cabível o reconhecimento das condições especiais das atividades exercidas após 06/03/1997, mediante exposição habitual à eletricidade com tensão superior a 250 volts. Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CPC. - Trata-se de agravo interno interposto pelo ente autárquico em face de decisão que monocraticamente deu parcial provimento à apelação. - No presente caso, verifica-se que a agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - O agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS HONORIO em 27/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS HONORIO em 23/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Despacho em 29/04/2022.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)