Procedimento Comum Cível 5002938-27.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002938-27.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002938-27.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por escopo o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos a título de adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, e sobre a remuneração paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente. Ressalta que pleiteou no bojo de outra ação ordinária, de n. 5012254-35.2017.403.6100, o reconhecimento da inexigibilidade das referidas verbas, na qual foi deferida a tutela antecipada. Junta instrumento de procuração e documentos, atribuindo à ação o valor de R$ 85.421,28. Custas em ID n. 14899631. A ação foi distribuída por dependência aos autos de n. 5012254-35.2017.403.6100. A União Federal, devidamente citada, contestou o pedido em ID n. 15910542, defendendo a litispendência da presente ação, visto que a declaração judicial obtida no processo anterior é título suficiente para obter a restituição dos valores aqui pleiteados, não cabendo o ajuizamento nova ação para se obter a repetição do indébito. Réplica em ID n. 20816354. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigne-se que a preliminar arguida confunde-se com o mérito, e como tal, será analisada. O fulcro da lide cinge-se em analisar o direito à restituição dos valores recolhidos à título de título de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos a título de adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, e sobre a remuneração paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, cujo reconhecimento da inexigibilidade foi objeto da ação judicial de n. 5012254-35.2017.403.6100. Dito isso, é certo que nos autos do referido processo, tramitado neste Juízo, e ao qual foi o presente feito distribuído por dependência, foi proferida sentença de mérito em 29/04/2019, julgando procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária relativa aos valores pagos a título de adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, a remuneração paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, observando-se que, quanto aos reflexos do aviso prévio indenizado, a incidência das contribuições dependerá da natureza da verba em que refletida – se indenizatória ou compensatória. Assim, em decorrência do reconhecimento do caráter de indébito tributário, a autora faz jus à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos. A restituição do indébito vem disciplinada pelo CTN. Quanto à compensação no caso presente, ressalte-se que ainda remanesce a aplicação da vedação disposta no artigo 26, da Lei n. 11.457/2007: “Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias de que trata o artigo 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no artigo 74, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 não se aplica às contribuições sociais a que se refere o artigo 2º desta lei.” Desta forma, o indébito de contribuição previdenciária podia ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66, da Lei n. 8.383/91, 39 da Lei n. 9.250/95 e 89 da Lei n. 8.212/91. Mais recentemente, houve considerável alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670/2018. Entretanto, apesar de o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 ter sido revogado pela Lei nº 13.670/2018, foi introduzido no diploma legal o artigo 26-A, mantendo a vedação de compensação de contribuições previdenciárias em diversos casos, dentre os quais em relação a créditos ou débitos de períodos de apuração anteriores à utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que por sua vez, foi instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 e está em curso de implantação para as empresas em geral nos termos da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3, de 29 de novembro de 2017. No caso em questão, há que se reconhecer que os valores recolhidos durante os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação de n. 5012254-35.2017.403.6100 não foram atingidos pela prescrição. Região, Todavia, referido processo encontra-se no Eg, Tribunal Regional Federal desta 3º Região, em grau de recurso, de modo que, somente se confirmado o direito da autora reconhecido em 1º grau, e após o seu trânsito, é que se configurará o direito aqui reconhecido. Em caso afirmativo, e tendo em vista o ajuizamento daquela ação em 11/08/2017, o caso dos autos se enquadra nos casos de vedação previstos pela nova lei, tendo em vista que os créditos pleiteados pela autora em seu pedido de compensação/restituição se referem ao período de 05 anos antes do ajuizamento da ação, e houve a suspensão da exigibilidade por tutela deferida em agosto/2017. Em relação à aplicabilidade do art. 170-A do Código Tributário Nacional no presente caso, necessárias algumas considerações. Antes mesmo da entrada em vigor da Lei Complementar nº. 104/2001, o Código Tributário Nacional já estabelecia que, em se tratando de decisão judicial, apenas aquela passada em julgado produz o efeito jurídico de extinguir o crédito tributário. Desta forma, como a compensação também estava prevista como forma de extinção do crédito tributário, o seu efeito jurídico já decorria da coisa julgada. Por essa razão, entendemos não haver inovação na ordem jurídica com a nova disposição veiculada pelo artigo em comento. Ainda que assim não fosse, nos casos de requerimento de compensação tributária, aplica-se a lei vigente à data da propositura da ação. Neste sentido são os inúmeros julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A, DO CTN. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que concluiu pela não aplicação da regra do art. 170-A, do CTN), aplica-se entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. 2. "Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar n.º 104/2001, que acrescentou o art. 170-A ao CTN, somente se admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado da sentença. Precedentes da Seção. (AgRg nos EDcl nos EREsp 755.567/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 13/03/2006). 3. Nos casos de compensação tributária é aplicável a lei vigente à data da propositura da ação. Divergência não configurada. 4. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas para litígios semelhantes. 5. Embargos de Divergência conhecidos parcialmente e, nessa parte, não providos. (ERESP 200501894167 ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL – 730426 Relator: HERMAN BENJAMIN – STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - DJ DATA: 08/10/2007 PG: 00206). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS - PRESCRIÇÃO - TEMA PRECLUSO - CPC, ART. 473 - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 170-A DO CTN – APLICABILIDADE SOMENTE ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS À SUA VIGÊNCIA (10.01.2001) - PRECEDENTES STJ. 1. Inadmissível recurso especial interposto com o fim de rediscutir matéria atingida pela preclusão, a teor do disposto no art. 473 do CPC. 2. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, às demandas ajuizadas após à vigência da LC 104/2001, aplica-se o disposto no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (RESP 200702960047 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1014994 Relatora: ELIANA CALMON – STJ - SEGUNDA TURMA – DJE DATA: 19/09/2008). Assente tal premissa, é de se reconhecer o direito da autora à restituição ou compensação dos valores efetivamente comprovados, em conformidade com esta decisão, após o trânsito em julgado deste feito e da ação ordinária de n. 5012254-35.2017.403.6100, observadas as diretrizes desta e daquela sentença. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, dando por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a título da adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, e auxílio-doença durante os primeiros 15 dias de afastamento do empregado por motivo de incapacidade, nos termos da supra fundamentação, corrigidos desde a data de cada pagamento indevido pela taxa SELIC, e respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação de n. n. 5012254-35.2017.403.6100, condicionado à confirmação do provimento de 1º grau proferido naqueles autos, e somente após o trânsito em julgado de ambas as ações. Custas ex lege. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, a fim de se evitar que tal pagamento recaia sobre o mesmo proveito econômico cuja condenação em honorários foi fixada nos autos da ação de n. 5012254-35.2017.403.6100, sendo que os valores iniciais atribuídos à ambas as causas se confundem, e o direito aqui reconhecido é decorrência daquele. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS em 12/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Todas as movimentações(58)