Mandado de Segurança Cível 5020640-15.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5020640-15.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020640-15.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado CONSIGLOG TECONOLOCIA E SOLUÇÕES LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT, visando a obter provimento jurisdicional que assegure o seu direito de “recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ, da CSLL e do ISS, haja vista ser inconstitucional e ilegal a alteração do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 promovida pelo art. 2° da Lei n° 12.973/2014”. Afirma, em síntese, que a legislação de regência das contribuições para o PIS e da COFINS determina a inclusão de outros tributos nas bases de cálculo das referidas contribuições. Sustenta, todavia, que tais inclusões nas base das contribuições para o PIS e da COFINS afronta o artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, que autoriza a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento ou receita da pessoa jurídica. Ao final, requer o reconhecimento de seu direito à compensação, respeitado o prazo prescricional. Com a inicial vieram documentos. Houve emenda à inicial e recolhimento de custas (ID 10392467). A decisão de ID 105497675 deferiu em parte o pedido liminar. Dessa decisão, o impetrante opôs embargos de declaração (ID 105497675), os quais foram rejeitados (ID 118319218). Notificado, o Delegado da DERAT prestou informações (ID 130687233). Em sede preliminar, aduziu o não cabimento de mandado de segurança e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. Parecer do Ministério Público Federal (ID 118643841). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Objetiva a impetrante obter provimento jurisdicional que determine a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Na qualidade de contribuinte, ao contrário do alegado pela d. autoridade, possui interesse em ver afastada a inclusão do referido tributo (ato coator). De fato, como este juízo tem reiteradamente decidido ao longo de anos, o ICMS, tributo de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal, por não constituir receita ou faturamento da pessoa jurídica privada, não pode compor a base imponível de outros tributos ou contribuições que tenham como base de cálculo a receita ou o faturamento do contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, após longos debates e diversos julgados, em sessão realizada em 15.03.2017, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 574.706/PR, ao qual foi atribuído repercussão geral, consolidou esse entendimento, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins e das contribuições para o PIS. Assim, considerando que o objetivo da sistemática da repercussão geral é assegurar RACIONALIDADE e EFICIÊNCIA ao Sistema Judiciário e CONCRETIZAR a certeza jurídica sobre o tema, adoto a tese firmada pela Corte Suprema, entendendo que as razões são idênticas para o ISS. É este, inclusive, o entendimento assente no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante se verifica da decisão abaixo ementada: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃODO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela Primeira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 593.627/RN. 2. Impende destacar que o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser aplicado ao ISS, em razão da própria inexistência de natureza de receita ou faturamento destas parcelas. Precedentes da 3ª Turma do TRF da 3ª Região. 3. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. 4. A superveniência da Lei n.º 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta. 5. Reconhecido o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, respeitando-se a prescrição quinquenal, à autora é assegurada a repetição dos valores recolhidos indevidamente, através da compensação. 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que a presente demanda foi ajuizada. 7. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 9. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 10. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, 11. Recurso de apelação desprovido. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5001340-85.2017.403.6107, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 19/12/2019, e-DJF3 30/12/2019 - negritei). Lado outro, o pedido para os demais tributos não comporta acolhimento. O principal fundamento para a referida exclusão decorreu da ideia de que o ICMS apenas circula pela contabilidade da empresa, pois embora os valores entrem no caixa (com o pagamento do preço total pelo consumidor), eles não pertencem ao sujeito passivo, que o repassa ao Fisco. Ou seja, o particular funcionaria, no caso, como mero arrecadador do tributo, cujo valor recebido era em seguida repassado ao Fisco. Em outras palavras, a despeito da modalidade de arrecadação do tributo estabelecida pela lei, certo é que o montante do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, porque será destinado aos cofres públicos do Estados-membros e do Distrito Federal. Valendo-se desse mesmo argumento, visa a impetrante a obter provimento jurisdicional que determine a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo, salientando que o decidido no leading case do RE 574.706 implicou o reconhecimento de que tributos não representam aumento de patrimônio da empresa. Sem razão, contudo. A análise da pretensão da impetrante, tal como trazida nestes autos, perpassa pelo exame da sistemática de apuração do ICMS, do PIS e da Cofins, o que passo a fazer. O art. 13, §1º, I da LC 87/96 estabelece que o valor pago a título de ICMS integra a base de cálculo do próprio ICMS, cuja norma encontra fundamento de validade no art. 155, §2º, XII, alínea “i” da Constituição da República (incluído pela EC nº 33/2001) que prevê a possibilidade de Lei Complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (destaques inseridos). Do mesmo modo, no tocante ao PIS e à Cofins prescrevem os parágrafos 1º, inciso III e 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014: Art. 12. A receita bruta compreende: (...) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: III - tributos sobre ela incidentes; e (...) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). Vale dizer, ao que se verifica, o que fez a legislação que estabelece a metodologia de cálculo dessas duas contribuições foi instituir o chamado “cálculo por dentro”, sistemática assaz vetusta que, a bem da verdade, não é uma realidade exclusiva de nosso sistema tributário. Ocorre que o E. STF chamado a se pronunciar sobre a questão, proclamou a constitucionalidade do método do “cálculo por dentro”. Em relação ao ICMS (tributo de que cuida o “julgado paradigma”), antes mesmo da alteração operada pela EC 33/2001, o STF já havia consignado, no RE 212.209-RS[1], que a sistemática do “cálculo por dentro” era constitucional, entendimento que, posteriormente foi reiterado no RE 582.461, com repercussão geral conhecida, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes e julgado em 18/05/2011, por se considerar que a inclusão do montante do tributo deve compor sua própria base de cálculo, “pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação”. Eis a ementa do referido julgado: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 18/05/2011). Portanto a inclusão do valor das contribuições em suas próprias bases de cálculo, o que se verifica com a utilização do chamado “cálculo por dentro”, decorre de disciplina legal que encontra respaldo no texto constitucional e que, como se viu, foi chancelada pela Suprema Corte que proclamou a constitucionalidade da sistemática de apuração. De outro lado, não tendo havido, no julgamento do “leading case”, o reconhecimento genérico do direto de se excluir tributo da base de cálculo de outro tributo ou do, a pretendida extensão do decidido no RE 574706-PR é demasiada e contraria o princípio da não-aplicação de analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. Isso porque, insisto, o julgado paradigma não conferiu interpretação extensiva à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. É dizer, ao contrário do alegado pela impetrante, não houve o reconhecimento de que é vedada a incidência de tributo sobre tributo. Não por outro motivo, o C. STJ, em recente decisão, considerou ser “plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PIS-PASEP E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGÍTIMA INCIDÊNCIA. TEMA DEBATIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Destaco que as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais não são atribuição do STJ, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos arts. 102 e 105 da CF. 2. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que é permitida a inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo. É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Precedente: REsp 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/12/2016. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp nº 1.817.031-SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 20/08/2019. E também o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região chancelou esse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, não se aplica à hipótese dos autos. 2. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente". 3. Do entendimento acima exposto, é possível extrair que a Corte Suprema continua a entender pela constitucionalidade do cálculo "por dentro", o que ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Rel. Des. Federal ANTONIO CEDENHO, j. 08/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 13/08/2019). Nesse diapasão, muito embora em 18/10/2019 tenha sido reconhecida a existência de Repercussão Geral da temática em apreço (RE 1233096 – Tema 1067 – Inclusão da Cofins e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo) tenho que, por toda a controvérsia existente, que também diz respeito ao IRPJ e à CSLL, bem assim pelo atual posicionamento da jurisprudência pátria, não vislumbro, nos termos das razões expendidas, fumis boni iuris. No tocante ao pedido de COMPENSAÇÃO, observo a compensação dos valores indevidamente recolhidos, no âmbito tributário, encontra-se prevista genericamente no art. 156, II, do CTN, e detalhada em seu art. 170, que assim dispõe: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Logo, em sendo o Fisco e o contribuinte, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a compensação se coloca como uma modalidade extintiva do tributo, desde que haja lei autorizadora. Nesses termos, a Lei 8.383, de 30.12.91, autorizou que contribuintes com direito à restituição de tributos federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, compensassem os valores, corrigidos, no recolhimento ou pagamento de tributos ou contribuições vincendas da mesma espécie. Posteriormente, a Lei 9.250/95 estabeleceu que os tributos compensáveis tenham, além da mesma espécie, idêntica destinação constitucional. De seu turno, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, autorizou a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições administradas pela SRF, mas impôs a observância de procedimentos internos, cabendo à autoridade fazendária apreciar o preenchimento dos requisitos. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, passou a permitir a compensação, a cargo do contribuinte, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF. No entanto, o parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 11.457/07 tornou inaplicável às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/07. Em continuidade à regulamentação demandada pelo próprio CTN, a Lei 13.670/2018, revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/07 (que vedava a compensação cruzada), alterou a redação do art. 26-A da mesma lei e passou a dispor, em síntese, sobre a possibilidade de aplicação das disposições do art. 74 da Lei 9.430/07 à compensação das contribuições previdenciárias efetuadas pelo sujeito passivo que utilizar o “Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)" não se aplicando, todavia, aos demais sujeitos passivos e tampouco aos períodos de apuração anteriores à utilização do referido sistema, in verbis: Art. 26-A O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 dàe dezembro de 1996: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) (...) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) Ao que se verifica, durante muitos anos a "compensação cruzada" sequer era permitida, submetia-se a absoluta e expressa vedação. Não obstante as alterações legislativas, como se depreende do dispositivo acima transcrito, a compensação cruzada possui condições específicas, cujas restrições não padecem de qualquer ilegalidade. Nesse sentido, não podem ser compensados (i) os débitos apurados anteriormente ao e-Social e (ii) os créditos das contribuições relativos a períodos anteriores à utilização do e-Social. Em outras palavras, somente se admite a compensação cruzada de créditos novos com débitos novos e após a utilização do e-Social. Por fim, sendo, portanto, indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a impetrante faz jus à compensação do indébito tributário a contar de 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral, conforme restou decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União acerca da modulação dos efeitos do RE n. 574.706 (Tribunal Pleno, Sessão de 13/05/2021), observado o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Com tais considerações, tenho que merece acolhida a pretensão da impetrante. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para autorizar a impetrante a não computar o valor do ISS (destacado nas notas fiscais) incidente na base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, ficando a autoridade impetrada impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a impetrante em virtude de ela proceder conforme a presente decisão. Em consequência, reconheço o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título a contar de 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral, conforme restou decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União acerca da modulação dos efeitos do RE n. 574.706 (Tribunal Pleno, Sessão de 13/05/2021), observado o art. 170-A do CTN e as disposições da Lei 11.457/2007. Os valores, a serem apurados pela própria impetrante, constituirão crédito seu que poderá ser por ela apresentado ao Fisco mediante declaração de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 O indébito tributário poderá ser compensado entre quaisquer tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela SRF, independentemente da natureza, espécie ou destinação, conforme estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. A compensação "cruzada", entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, todavia, poderá ser realizada apenas para os períodos e créditos posteriores à utilização do eSocial e da DCTFWeb, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). A correção monetária dos créditos apurados far-se-á do pagamento indevido até a data da apuração, mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, por disposição do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022. 5818

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 28/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(79)