Execução de Título Judicial 5002611-15.2021.4.03.6326 - TRF3

Execução de Título Judicial 5002611-15.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TIBURTINO RODRIGUES NETO Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU CORDEIRO JUNIOR - SP280928, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002611-15.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Recebo a inicial. A parte Autora pleiteia concessão de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal providencie ao imediato levantamento da restrição de crédito lançada em seu desfavor em razão do contrato de nº 25.0341.191.0002744/02, bem como a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Não se mostra abusiva a inscrição do nome dos devedores nos cadastros negativos de crédito. Com efeito, pois entre os elementos do crédito, ao lado do tempo, está a confiança depositada naquele a quem o crédito é concedido. Assim, Waldirio Bulgarelli, acerca do elemento confiança, explica: “a confiança, pois ao entregar um bem ao devedor, o credor demonstra confiar que o devedor o pague ou devolva, no prazo acertado. Não obstante, hoje, com a aplicação de crédito em massa, principalmente por intermédio dos bancos, que praticamente centralizam as operações de crédito, a confiança possa parecer abalada pelas exigências de garantias, tais como as pessoais (ou fidejussórias), ou seja, aval, fiança, e as reais, tais como a hipoteca e o penhor, a verdade é que são procedimentos decorrentes justamente da intensidade da concessão do crédito, o que implica a adoção de certas normas de garantia, preestabelecidas” (Títulos de Crédito, Editora Atlas, 13ª edição, 1998, p. 21). Desta forma, os cadastros negativos existentes prestam-se a orientar o concedente sobre a viabilidade da concessão do crédito e seu retorno, visando, por conseguinte, a possibilitar-lhe aquilatar com precisão se aquele a quem o crédito é concedido demonstra a confiabilidade que autorize a expectação da devolução ou retorno do valor do crédito, mormente em razão da massificação das relações creditícias. Nesse específico sentido, confira-se o seguinte excerto da ementa da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1790/DF, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 8.9.2000, p. 4: (...) A convivência entre a proteção da privacidade e os chamados arquivos de consumo, mantidos pelo próprio fornecedor de crédito ou integrados em bancos de dados, tornou -se um imperativo da economia da sociedade de massas: de viabilizá-la cuidou o CDC, segundo o molde das legislações mais avançadas: ao sistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para prevenir ou reprimir abusos dos arquivos de consumo, hão de submeter -se as informações sobre os protestos lavrados, uma vez obtidas na forma prevista no edito impugnado e integradas aos bancos de dados das entidades credenciadas à certidão diária de que se cuida: é o bastante a tornar duvidosa a densidade jurídica do apelo da argüição à garantia da privacidade, que há de harmonizar-se à existência de bancos de dados pessoais, cuja realidade a própria Constituição reconhece (art. 5º, LXXII, in fine) e entre os quais os arquivos de consumo são um dado inextirpável da economia fundada nas relações massificadas de crédito.” Nossos tribunais têm aceitado pacificamente a inclusão do nome dos devedores nos cadastros negativos de crédito, ainda que pendente discussão judicial acerca da dívida que propiciou a inscrição, dado que possuem previsão legal no art. 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não basta a mera discussão judicial do débito, mas se faz mister que as alegações ou impugnações trazidas pelos consumidores sejam plausíveis ou verossímeis e autorizem, por este motivo, que se determine a suspensão provisória das inscrições. A concessão de tratamento uniforme a questões dessemelhantes implicaria, nesta específica hipótese, colocar em pé de igualdade aqueles que têm razão e aqueles que buscam protelar o cumprimento de suas obrigações e o Poder Judiciário julga casos concretos, devendo observar as peculiaridades de cada qual. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. I. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato não torna o devedor automaticamente imune à inscrição em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas" (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). II. Agravo improvido.” (AgRg no REsp 839.901/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 15.8.2006, DJ 18.9.2006, p. 334). No caso concreto, há elementos concretos que conferem verossimilhança às alegações da parte autora, ao menos nessa fase inicial do processo. Com efeito, consta dos autos comprovante de quitação do débito objeto do contrato de nº contrato de nº 25.0341.191.0002744/02, em 26/11/2020 (doc. ID 170628128), enquanto que, em consulta realizada em 19/05/2021 (doc. ID. 170627766), o nome da parte autora permanecia com restrição de crédito referente ao contrato em apreço. Nos termos da Súmula 548 do STJ “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” De outra parte, a manutenção da negativação do nome da parte autora está impactando em sua reputação perante a sociedade, bem como impossibilitando o seu acesso a linhas de crédito perante o comércio. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada oportunamente, promova à exclusão do registro de restrições de crédito em nome de TIBURTINO RODRIGUES NETO - CPF: 167.945.628-80, (contrato de nº 25.0341.191.0002744/02). Cite-se, servindo a presente de mandado. Intimem-se. PIRACICABA, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de TIBURTINO RODRIGUES NETO em 12/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Transitado em Julgado em 16/11/2022

Decorrido prazo de TIBURTINO RODRIGUES NETO em 13/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)