Execução de Título Judicial 0016815-95.2019.4.03.6302 - TRF3

Execução de Título Judicial 0016815-95.2019.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE CARLA DA SILVA, JOSUE THIAGO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS - SP228967, MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO - SP273645 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS - SP228967, MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO - SP273645 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARA LUCIA FERRAZ & CIA LTDA - ME S E N T E N Ç A <#Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SIMONE CARLA SILVA DOS SANTOS E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e OUTROS. Aduzem que no dia 26/03/2013 contraíram financiamento habitacional junto à CEF, intermediado pela corré MARA LÚCIA FERRAZ, que era correspondente credenciada Caixa Aqui. Afirmam que a correspondente mencionada intermediou o pagamento de todas as taxas e impostos necessários para a formalização da aquisição do imóvel, inclusive o recolhimento do ITBI. Alegam ter sido surpreendidos, em setembro de 2018, com a negativação do nome da corré Simone, descobrindo ser referente à dívida junto à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, decorrente da ausência de recolhimento do ITBI de referida transação imobiliária, e a não conformidade da autenticação bancária lançada na guia de recolhimento. Assim, diante da fraude cometida pela correspondente da Caixa, requer indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação, a CEF pugnou pela improcedência do pedido. A corré Mara Lúcia Ferraz, apesar de citada (eventos 20/21) não apresentou contestação. É o relatório necessário. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, observo que a Constituição Federal, em seu art. 5, inc. XXXII, estabelece que: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor ”. Ademais, consagra como princípio de ordem econômica a defesa do consumidor (art. 170, inc. V, CF). Em cumprimento a tais determinações, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No entanto, para que haja incidência das normas principiológicas contidas no referido diploma legal é imprescindível a existência da relação de consumo. Nesse passo, as instituições financeiras são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma, o artigo 7°, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. A legislação consumerista baseada na responsabilidade objetiva estabeleceu que o fabricante e/ou comerciante respondem pelos danos causados por seus empregados, prepostos e representantes (artigos 12 e 13), o que também foi contemplado pelo Código Civil (artigo 932, III). Por outro lado, cabe ao consumidor escolher demandar em face de todos os envolvidos ou de algum ou alguns deles. Diante disso, resta caracterizada a pertinência subjetiva da CEF para responder a presente ação, e a revelia da corré Mara Lucia Ferraz. Por conseguinte, no sistema da legislação consumerista, a responsabilidade é de natureza objetiva em regra, salvo aquelas hipóteses excepcionadas pela própria lei. A responsabilidade objetiva prescinde de demonstração da culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano. Dessa forma, o art. 14, do CDC, dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação ao dano, impende ressaltar que corresponde a lesão a um direito da vítima, a um bem jurídico, patrimonial e/ou moral. O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, é lesão de bem que integra os direitos de personalidade, acarretando dor, sofrimento, tristeza, vexame, vergonha e humilhação que foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico, causando-lhe um desequilíbrio em seu bem-estar. A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. A sua indenização tem natureza extrapatrimonial, originando-se no sofrimento e trauma causado à vítima. Por outro lado, o dano patrimonial visa restaurar a vítima ao “status quo ante”, se possível, isto é, devolver ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. O critério para o seu ressarcimento encontra-se insculpido no art. 402 do Código Civil. Noutro giro, são direitos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, inc. VI e VIII, do referido diploma legal). A inversão do ônus da prova não ocorrerá em qualquer caso, mas sim naquele em que o julgador, a seu critério, entender verossímil a alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência ou presente a hipossuficiência. Nesse passo, a verossimilhança necessária para inverter o ônus da prova resulta aparência da expressão da verdade real. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, proc. n. 200500493512 e no proc. n. 200401707370. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Para conhecimento do recurso especial com base em violação de preceitos de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha enfrentado as disposições tidas por violadas (Súmulas ns. 282 e 356 do STF). 2. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do CPC, há de estar pautada em justificativa convincente quanto à pertinência e verossimilhança dos fatos alegados. 3. Recurso especial não-conhecido. RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7-STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras. 2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07. 3 - Recurso não conhecido.” ( grifo nosso) Da análise dos autos, constato que a parte autora foi vítima de fraude, por pessoa que atuava como preposta da CEF, no caso a corré Mara Lucia, fato que não foi elidido por referida instituição financeira. Diante disso, resta evidente que os autores sofreram dano indenizável. Muito embora ainda não tenham pago o valor cobrado a título de ITBI, no montante de R$ 9.347,67 (nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado até setembro de 2021 (vide evento 42), é certo que possui dívida nesse valor por responsabilidade das requeridas. De outro lado, é tênue a linha que distingue o mero dissabor - circunstância insuficiente ao direito indenizatório - do constrangimento que enseja a reparação pecuniária nas hipóteses de indevida inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em apreço, a situação vivenciada pelos requerentes transcende a esfera do mero dissabor para situar-se no evidente e caracterizado estado de violação à integridade psíquica e social, vez que restou anos após a conclusão de contrato de financiamento imobiliário, a parte autora foi surpreendida com uma notificação da Prefeitura Municipal acerca da ausência de pagamento de tributo, o qual acreditava ter sido pago. De outra parte, é certo que a fixação do valor do dano moral deve se orientar pelo princípio da razoabilidade. Isto significa dizer que, se de um lado não se deve fixar um valor a permitir o enriquecimento ilícito da vítima, também não se pode aceitar um valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. No caso em tela, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). autora: A quantia de R$ 9.347,67 (nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), a título de dano material, a qual deverá ser corrigida pela SELIC até o efetivo pagamento; e, Indenização por danos morais equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, a partir da data desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (danos morais). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n. 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016815-95.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Ante o exposto, face às razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Caixa Econômica Federal e a corré Mara Lúcia Ferraz, solidariamente, a pagar à parte Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSUE THIAGO DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE CARLA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE THIAGO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE CARLA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/10/2024.

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(19)