Execução de Título Extrajudicial 0000513-30.2015.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000513-30.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: EVERTON APARECIDO MOREIRA ABDALA - ME, EVERTON APARECIDO MOREIRA ABDALA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANGELO VERDIANI - SP178729 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANGELO VERDIANI - SP178729 D E S P A C H O Preliminarmente consigno que a Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB), criada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, exige a demonstração dos seguintes requisitos concomitantes: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) necessidade do uso dessa CNIB, notadamente pela ineficácia de providências anteriores. No caso dos autos, restaram infrutíferas as diligências anteriores, via sistemas RENAJUD e SISBAJUD, não tendo a exequente demonstrado a realização de qualquer busca patrimonial para satisfação creditória. Além disso, atualmente, as pesquisas de bens imóveis podem ser realizadas por qualquer pessoa, inclusive de maneira "online", por meio da rede mundial de computadores. Ao que parece, a exequente confunde a ordem de indisponibilidade de bens (que, de fato, só pode ser determinada pelo Poder Judiciário) com a mera pesquisa de bens (que pode ser realizada por qualquer pessoa). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. - O sistema CNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se à inserção de registro de indisponibilidade de bens imóveis e, por esta razão, aceita apenas o envio de comando de restrição. Logo, não pode ser utilizado para pesquisa de bens imóveis, como deseja a parte exequente. - Ademais, esgotadas as tentativas a cargo do exequente de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados, a realização de novas diligências deve estar amparada na demonstração de alguma alteração na situação econômica dos executados, o que não ocorre no caso dos autos. - Agravo de instrumento improvido (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5029164-36.2019.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020)’. Frise-se que este Juízo não está se negando a utilizar o CNIB-ARISP, todavia, o referido sistema somente poderá ser utilizado para o eventual registro de indisponibilidade/penhora dos bens previamente indicados pela exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. SISTEMA CNIB-ARISP. MEDIDA CABÍVEL À EXEQUENTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de pesquisa de bens imóveis em nome do devedor no sistema CNIB-ARISP. II - Não pode o exequente comodamente transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens penhoráveis em nome dos executados. III - O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituído com a finalidade de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens. IV - Recurso desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5014984-15.2019.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020). Afigurando-se desnecessárias maiores digressões acerca do tema, fica indeferida a indisponibilidade nos moldes pretendidos. Renove-se a intimação da credora para que formule pretensão em sequência. Nada requerido, arquivem-se na forma sobrestada até ulterior provocação. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000513-30.2015.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000219/2025

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON APARECIDO MOREIRA ABDALA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON APARECIDO MOREIRA ABDALA - ME em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Despacho em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)