Execução Fiscal 0019109-05.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019109-05.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD - SP172344-E EXECUTADO: VZ TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA - SC25265 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0019109-05.2013.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Antes de sua citação, compareceu a parte executada aos autos para requerer a extinção do feito, em razão do depósito judicial realizado (folha 6/13 dos autos físicos, ID 40357280, pág. 7/14). Após a efetivação da conversão em renda em definitiva a favor da parte exequente (folha 21/22 dos autos físicos, pág. 23/24 do ID supramencionado), essa requereu a intimação da parte executada para comprovar o pagamento do saldo remanescente (folhas 24/26 dos autos físicos, pág. 27/29 do ID supracitado). Intimada a esclarecer seu pedido, a parte exequente veio aos autos informar que o débito executado fora quitado pela parte executada em 06/06/2013, requerendo, desta forma, a intimação da parte executada para o fornecimento dos dados necessários para restituição do valor anteriormente convertido em renda neste feito (folhas 35/41 dos autos físicos, ID 40357280, pág. 39/45). Apesar de devidamente intimada (folha 42 dos autos físicos, pág. 47 do ID supracitado), a parte executada quedou-se silente. Após a realização do depósito judicial lançado como folha 45 dos autos físicos (pág. 52 do ID já mencionado), bem como a inserção do presente feito junto ao sistema PJe, a parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 135181103). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Com o escopo de restituir o montante que se encontra judicialmente depositado (folhas 45 dos autos físicos, ID 40357280, pág. 52), determino a utilização do sistema Sisbajud, visando identificar contas bancárias das quais a parte executada seja titular, e, para depois, ordeno que se expeça ofício ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal, Ag. 2527, determinando-lhe a adoção de providências pertinentes para que se efetive a necessária restituição, mediante transferência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 476/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.476/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de VZ TRANSPORTES EIRELI - ME em 08/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Sentença em 09/02/2022.

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