Apelação / Remessa Necessária 5003434-10.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Taxa de Despacho Aduaneiro
Federais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
27/09/2021
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Santos
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França
Partes do Processo
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8 REGIAO FISCAL (SRRF08/SPO)
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP
Autor
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP
Autor
Advogados / Representantes
MARICIA LONGO BRUNER
OAB/SP 231113
·
CPF
040.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ
OAB/SP 163613
·
CPF
272.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIANA CARVALHO DE MELLO
OAB/SP 332793
·
CPF
016.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
GUILHERME TILKIAN
OAB/SP 257226
·
CPF
224.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD
OAB/SP 296883
·
CPF
314.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (108)
Partes do Processo
(108)
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8 REGIAO FISCAL (SRRF08/SPO)
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP
Autor
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASILDE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-SP
Autor
CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
GIROTONDO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ
68.***.***.0001-99
Mostrar
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTOS/SP - 2 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/10/2023, 13:28
Transitado em Julgado em 28/09/2023
09/10/2023, 13:27
Decorrido prazo de GIROTONDO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023, 12:54
Publicado Acórdão em 31/08/2023.
31/08/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023, 17:39
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023, 13:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023, 13:41
Juntada de certidão de julgamento
24/08/2023, 19:37
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 00:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2023, 16:36
Ver todas as movimentações (45)
Todas as movimentações
(45)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/10/2023, 13:28
Transitado em Julgado em 28/09/2023
09/10/2023, 13:27
Decorrido prazo de GIROTONDO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023, 12:54
Publicado Acórdão em 31/08/2023.
Documentos
ACÓRDÃO
•
29/08/2023, 13:58
ACÓRDÃO
•
25/08/2023, 14:45
31/08/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023, 17:39
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023, 13:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023, 13:41
Juntada de certidão de julgamento
24/08/2023, 19:37
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 00:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2023, 16:36
Conclusos para decisão
24/03/2022, 12:31
Juntada de certidão
24/03/2022, 12:12
Decorrido prazo de GIROTONDO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022, 00:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/03/2022, 16:32
Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2022, 16:31
Decorrido prazo de GIROTONDO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
23/02/2022, 00:21
Publicado Ato ordinatório em 23/02/2022.
23/02/2022, 00:21
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 16:26
Juntada de ato ordinatório
21/02/2022, 16:25
Juntada de Petição de agravo interno
17/02/2022, 16:03
Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022, 15:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
09/02/2022, 00:28
Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022, 00:28
Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2022, 13:35
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 13:35
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
07/02/2022, 09:50
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
04/02/2022, 17:58
Conclusos para julgamento
04/02/2022, 17:58
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
04/02/2022, 14:37
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022, 00:01
Conclusos para decisão
27/12/2021, 11:32
Juntada de Petição de parecer
28/09/2021, 00:56
Expedição de Outros documentos.
27/09/2021, 11:18
Juntada de certidão
27/09/2021, 11:18
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2021, 11:17
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
27/09/2021, 11:16
Recebidos os autos
24/09/2021, 15:14
Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021, 15:14
Distribuído por sorteio
24/09/2021, 15:14
ATO ORDINATÓRIO
•
21/02/2022, 16:26
ATO ORDINATÓRIO
•
21/02/2022, 16:25
DECISÃO
•
07/02/2022, 13:35
DECISÃO
•
04/02/2022, 14:37
ATO ORDINATÓRIO
•
23/08/2021, 14:50
ATO ORDINATÓRIO
•
23/08/2021, 14:48
SENTENÇA
•
13/08/2021, 13:51
SENTENÇA
•
12/08/2021, 23:03
DESPACHO
•
25/03/2021, 08:20
DESPACHO
•
15/03/2021, 15:14
DESPACHO
•
12/03/2021, 19:43
DECISÃO
•
07/12/2020, 18:23
DECISÃO
•
07/12/2020, 18:22
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
ACÓRDÃO
•
29/08/2023, 13:58
ACÓRDÃO
•
25/08/2023, 14:45
ATO ORDINATÓRIO
•
21/02/2022, 16:26
ATO ORDINATÓRIO
•
21/02/2022, 16:25
DECISÃO
•
07/02/2022, 13:35
DECISÃO
•
04/02/2022, 14:37
ATO ORDINATÓRIO
•
23/08/2021, 14:50
ATO ORDINATÓRIO
•
23/08/2021, 14:48
SENTENÇA
•
13/08/2021, 13:51
SENTENÇA
•
12/08/2021, 23:03
DESPACHO
•
25/03/2021, 08:20
DESPACHO
•
15/03/2021, 15:14
DESPACHO
•
12/03/2021, 19:43
DECISÃO
•
07/12/2020, 18:23
DECISÃO
•
07/12/2020, 18:22
DECISÃO
•
06/12/2020, 12:00
DECISÃO
•
09/09/2020, 08:50
DECISÃO
•
05/09/2020, 23:32
DESPACHO
•
22/07/2020, 18:55
DESPACHO
•
22/07/2020, 18:33
DECISÃO
•
14/07/2020, 11:23
DECISÃO
•
14/07/2020, 11:22
DECISÃO
•
13/07/2020, 18:57
DESPACHO
•
23/06/2020, 11:16
DESPACHO
•
22/06/2020, 19:42
DESPACHO
•
05/06/2020, 21:52
DESPACHO
•
05/06/2020, 16:18
OUTROS DOCUMENTOS
•
03/06/2020, 18:34
OUTROS DOCUMENTOS
•
03/06/2020, 18:34