Apelação / Remessa Necessária 0007293-64.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 109.050.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MELMAN KATZ

OAB/SP 311576·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Réu

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 29766·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EMBRAER

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

EMBRAER S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO MELMAN KATZ

OAB/SP 311576·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Réu

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 29766·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

MILTON DOTTA NETO

OAB/SP 357669·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/04/2024, 12:34

Transitado em Julgado em 03/04/2024

03/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 11:21

Recurso Especial não admitido

03/02/2024, 17:34

Conclusos para admissibilidade recursal

20/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/09/2022, 16:14

Publicado Certidão em 29/08/2022.

30/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

28/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:17

Juntada de certidão

25/08/2022, 10:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/08/2022, 22:20

Juntada de Petição de recurso especial

24/08/2022, 21:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/04/2024, 12:34

Transitado em Julgado em 03/04/2024

03/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•05/02/2024, 11:21

DECISÃO

•03/02/2024, 17:34

05/02/2024, 11:21

Recurso Especial não admitido

03/02/2024, 17:34

Conclusos para admissibilidade recursal

20/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/09/2022, 16:14

Publicado Certidão em 29/08/2022.

30/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

28/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:17

Juntada de certidão

25/08/2022, 10:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/08/2022, 22:20

Juntada de Petição de recurso especial

24/08/2022, 21:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de EMBRAER S.A. em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2022, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 11:48

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 17:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2022, 09:32

Decorrido prazo de EMBRAER S.A. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:03

Conclusos com embargos de declaração

26/04/2022, 11:16

Juntada de certidão

26/04/2022, 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 17:34

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 21:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA (SUCESSOR) e não-provido

25/03/2022, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 14:03

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 13:39

Juntada de certidão

14/03/2022, 09:41

Deliberado em Sessão - Adiado

14/03/2022, 07:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Deliberado em Sessão - Retirado

04/09/2020, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 11:51

Decorrido prazo de EMBRAER S.A. em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:07

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:23

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/01/2020, 11:49

Juntada de Petição de Manifestação

13/01/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 14:02

Juntada de certidão

13/12/2019, 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/12/2019, 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/10/2019, 11:59

Recebidos os autos

01/10/2019, 11:59

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 11:59

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 18:48

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 16:02

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 21:32

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 12:05

DESPACHO

•31/05/2019, 16:04

DESPACHO

•24/04/2019, 21:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2019, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2019, 16:27