Execução Fiscal 5010237-66.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5010237-66.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 14:32

Transitado em Julgado em 08/03/2022

29/03/2022, 14:32

Decorrido prazo de REINALDO MACHADO LIMA JUNIOR em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:45

Publicado Sentença em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: REINALDO MACHADO LIMA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAQUEL BOLTES CECATTO - SP120451 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5010237-66.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada veio aos autos requerer a extinção do feito em razão do depósito do valor executado (ID 36890287). Após a efetivação da conversão em renda em favor da parte exequente (ID 40902520), veio essa aos autos requerer a extinção do feito (ID 203980403). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Custas integralmente satisfeitas – documento posto como ID 30319198. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte se manifestou no sentido de estar satisfeita. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada, dispensando-se tal providência com relação à parte exequente, considerando a renúncia que apresentou. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2022, 14:17

Juntada de Petição de certidão

15/04/2021, 21:59

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 11:36

Juntada de Petição de informações prestadas

27/10/2020, 15:14

Juntada de certidão

01/10/2020, 17:13

Documentos

Sentença

•07/02/2022, 13:41