Apelação / Remessa Necessária 5020693-98.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO ESPECIAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO

OAB/SP 146743·CPF·Representa: Autor

ANGELICA TAIS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 186935·CPF·Representa: Autor

ANGELICA TAIS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 186935·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO

OAB/SP 146743·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO ESPECIAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/06/2022, 16:12

Decorrido prazo de ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:19

Publicado Intimação em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 00:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/04/2022, 14:53

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2022, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

03/03/2022, 17:33

Publicado Ato ordinatório em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:42

Todas as movimentações(81)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/06/2022, 16:12

Decorrido prazo de ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:19

Publicado Intimação em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•21/04/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 13:42

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/04/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 00:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/04/2022, 14:53

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2022, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

03/03/2022, 17:33

Publicado Ato ordinatório em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:42

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 13:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/02/2022, 12:03

Decorrido prazo de ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/01/2022, 22:41

Juntada de Petição de recurso especial

05/01/2022, 22:38

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 12:09

Publicado Acórdão em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2021, 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos

03/12/2021, 11:43

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2021, 21:37

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2021, 21:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2021, 19:51

Decorrido prazo de ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2021, 10:46

Conclusos com embargos de declaração

29/03/2021, 10:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/03/2021, 20:00

Juntada de Petição de resposta

15/03/2021, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 00:29

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 18:48

Juntada de ato ordinatório

08/03/2021, 18:47

Decorrido prazo de ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA em 02/02/2021 23:59.

08/02/2021, 00:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/12/2020, 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2020, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 19:57

Publicado Acórdão em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 11:49

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA - CNPJ: 60.740.172/0001-23 (APELANTE) e não-provido

01/12/2020, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado

12/10/2020, 06:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:21

Decorrido prazo de ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 20:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:15

Incluído em pauta para 08/10/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

24/08/2020, 00:13

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/07/2020, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 18:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/07/2020, 18:05

Recebidos os autos

01/07/2020, 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/07/2020, 09:26

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 12:46

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 18:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/12/2020, 20:43

ACÓRDÃO

•02/12/2020, 11:49

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 15:55

DESPACHO

•19/05/2020, 17:35

SENTENÇA

•19/03/2020, 18:17

DESPACHO

•25/11/2019, 16:33

SENTENÇA

•10/10/2019, 19:43

DESPACHO

•02/08/2019, 16:01

SENTENÇA

•23/04/2019, 18:24

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•21/04/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 12:46

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 18:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/12/2020, 20:43

ACÓRDÃO

•02/12/2020, 11:49

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 15:55

DESPACHO

•19/05/2020, 17:35

SENTENÇA

•19/03/2020, 18:17

DESPACHO

•25/11/2019, 16:33

SENTENÇA

•10/10/2019, 19:43

DESPACHO

•02/08/2019, 16:01

SENTENÇA

•23/04/2019, 18:24

DECISÃO

•21/08/2018, 17:29