Execução Fiscal 5006772-45.2018.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5006772-45.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050-A, MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369-A APELADO: ANA MARIA BANHOS Advogado do(a) APELADO: NUBIA DOS SANTOS SOARES - RJ204085-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006772-45.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050-A, MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369-A APELADO: ANA MARIA BANHOS Advogado do(a) APELADO: NUBIA DOS SANTOS SOARES - RJ204085-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050-A, MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369-A APELADO: ANA MARIA BANHOS Advogado do(a) APELADO: NUBIA DOS SANTOS SOARES - RJ204085-A V O T O Senhores Desembargadores, a prova dos autos respalda a hipossuficiência da executada, em especial o teor dos extratos bancários juntados (ID's 175111886 e 175111929), fazendo jus ao benefício legal da gratuidade de justiça, sendo insuficientes alegações genéricas lançadas pelo exequente. A sentença reputou nulo o lançamento realizado sem notificação do devedor, com fulcro no artigo 145 do CTN. Ademais, considerou impenhoráveis valores bloqueados, pois decorrentes de depósito de benefício de auxílio emergencial, determinando desbloqueio imediato, contra o qual não houve apelação. A apelação alegou ser válida a cobrança, pois a executada estava inscrita no conselho, cumprindo-lhe recolher anuidades e manter atualizado o cadastro, sendo lançado o tributo de ofício com base nas informações declaradas, de modo que "o singelo argumento de não recebimento do carnê para deixar de honrar com o pagamento anualmente devido, a que tem conhecimento e ao qual espontaneamente anuiu, não pode prosperar". Aduziu que não houve prescrição do crédito executado. Nesta etapa o julgamento encontra-se circunscrito, pois, à questão da nulidade do tributo, por falta de notificação do lançamento à executada antes da cobrança judicial. O conselho-exequente observou, a propósito, que: "O lançamento é realizado de ofício pela administração e efetuada a sua notificação com base nas informações fornecidas pela Executada no ato de sua inscrição. Na qualidade de profissional inscrita no Conselho ela tem o dever de realizar o pagamento das anuidades de periodicidade anual, enquanto não solicitar formal e expressamente o cancelamento de sua inscrição, bem como tem a obrigação de manter atualizadas as informações de seu cadastro junto ao Conselho ao qual se inscreveu. Assim, o singelo argumento de não recebimento de carnê para deixar de honrar com o pagamento anualmente devido, o que tem conhecimento e ao qual espontaneamente anuiu, não pode prosperar". Como se observa, a questão é probatória, pois não se discute a necessidade notificação do lançamento para efeito de viabilizar a cobrança executiva da anuidade. Neste ponto, a sentença afirmou que "Nos autos, embora oportunizada ao exequente, não houve comprovação da regular notificação do contribuinte, o que torna eivada de vícios a CDA em cobrança, ante a restrição ao direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 145, do CTN". Sucede, porém, que, em razão da presunção legal de liquidez e certeza do título executivo, a impugnação à CDA configura ônus processual do devedor, cabendo a este alegar a questão de direito e provar o respectivo fato constitutivo, ainda que se trata de tema de nulidade da certidão, como tem sido expressamente reconhecido pela Corte Superior: AgInt no AREsp 1.686.549, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Quanto à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em sentido diverso entendeu o acórdão impugnado: "A CDA juntada à f. 02 da Execução preenche todos os requisitos legais para a exigibilidade do crédito (art. 202, I a V, e parágrafo único, do CTN), pois há referência expressa ao nome do devedor, o domicílio (endereço), a quantia devida (montante principal, juros e correção), a data da inscrição em dívida ativa, os fundamentos legais da cobrança do principal e dos acréscimos (Leis nº 3.428/1997 e 7.756/1998), e, se for o caso, o processo administrativo (o que não ocorre com o IPTU, em que o imposto é lançado de ofício)". A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido." Afastada a nulidade apontada, importa examinar a questão da prescrição, que foi suscitada, porém não apreciada na sentença porque prejudicada ante o acolhimento da exceção por outro fundamento. A prescrição foi alegada com base na "lembrança" da devedora de que pagou apenas a anuidades de 1987 e, assim, o termo inicial da prescrição para demais cobranças foi 1988, findando o quinquênio em 1993, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 2017. A prescrição não é contada da forma exposta pela executada, por evidente, até porque a anuidades mais antiga refere-se ao exercício de 2011 e, portanto, não poderia ter sido atingida pela prescrição em 1993, como suposto. O termo inicial da prescrição no caso de anuidades é a data do vencimentos respectivos (REsp 1.696.579, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017), porém não se conta o quinquênio se houver norma de limitação à propositura da execução fiscal, como ocorre em razão do artigo 8º da Lei 12.514/2011, que proibia a execução fiscal de valor inferior a quatro anuidades. Neste sentido: AgInt no AREsp 1.011.326, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/05/2019: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido." No caso, foram cobradas anuidades dos exercícios de 2011 e 2015, porém o valor mínimo exigido para execução fiscal somente foi atingido em 2016, quando passou a correr o quinquênio, de modo que, ajuizada execução fiscal e proferido despacho de citação, ambos em 2017, não se cogita do decurso do prazo prescricional. Em suma, reforma-se a sentença para afastar a nulidade da cobrança por falta de notificação e por prescrição, mantido o reconhecimento da assistência judiciária gratuita e da impenhorabilidade, vez que esta não foi sequer impugnada na apelação, prosseguindo-se na execução fiscal como for de direito, sem imposição de verba honorária, por se tratar de rejeição de exeção de pré-executividade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006772-45.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que acolheu exceção de pré-executividade, anulando o débito por falta de notificação do lançamento e impenhorabilidade dos valores bloqueados, fixada verba honorária de 15% sobre o valor em execução. Alegou-se que: (1) a executada não preenche os requisitos para gratuidade de justiça; (2) ademais, era inscrita no conselho exequente, sujeitando-se às anuidades enquanto não cancelada a inscrição e à atualização de dados cadastrais; e (3) "O lançamento é realizado de ofício pela administração e efetuada a sua notificação com base nas informações fornecidas pela Executada no ato de sua inscrição (...) Assim, o singelo argumento de não recebimento do carnê para deixar de honrar com o pagamento anualmente devido, a que tem conhecimento e ao qual espontaneamente anuiu, não pode prosperar"; (4) “a prescrição das anuidades somente começa a contar a partir da constituição da quarta anuidade em sequência, tendo em vista que esta é a condição para poder ajuizar a execução fiscal, com base no art 8º, da Lei nº 12.514/2011 e julgamento do STJ (RESP. 1524930)”. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006772-45.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. 1. A prova dos autos respalda a hipossuficiência da executada, em especial o teor dos extratos bancários juntados, fazendo jus ao benefício legal da gratuidade de justiça, sendo insuficientes alegações genéricas lançadas pelo exequente. 2. Dada a presunção legal de liquidez e certeza do título executivo, a impugnação à CDA configura ônus processual do devedor, cabendo a este alegar a questão de direito e provar o respectivo fato constitutivo, ainda que se trata de nulidade da certidão. 3. A propósito, segundo assentado pela Corte Superior, "A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos" (AgInt no AREsp 1.686.549, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020). 4. Afastada a nulidade, cabe enfrentar a alegação de prescrição, na continuidade do julgamento. A prescrição foi alegada com base na "lembrança" da devedora de que pagou apenas a anuidades de 1987 e, assim, o termo inicial da prescrição para demais cobranças foi 1988, findando o quinquênio em 1993, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 2017. A prescrição não é contada da forma exposta pela executada, por evidente, até porque a anuidades mais antiga refere-se ao exercício de 2011 e, portanto, não poderia ter sido atingida pela prescrição em 1993, como suposto. 5. O termo inicial da prescrição no caso de anuidades é a data do vencimentos respectivos (REsp 1.696.579, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017), porém não se conta o quinquênio se houver norma de limitação à propositura da execução fiscal, como ocorre em razão do artigo 8º da Lei 12.514/2011, que proibia a execução fiscal de valor inferior a quatro anuidades (AgInt no AREsp 1.011.326, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/05/2019). 6. No caso, foram cobradas anuidades dos exercícios de 2011 e 2015, porém o valor mínimo exigido para execução fiscal somente foi atingido em 2016, quando passou a correr o quinquênio, de modo que, ajuizada execução fiscal e proferido despacho de citação, ambos em 2017, não se cogita do decurso do prazo prescricional. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANA MARIA BANHOS em 27/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL em 12/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA MARIA BANHOS em 07/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)