Recurso Especial 5015361-87.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

EDUARDO CARDOZO NETO

CPF

Reu

LUIS GUILHERME GARCIA LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CELIO LUIS GALVAO NAVARRO

OAB/SP 358683·CPF·Representa: Réu

CARLA SUELI DOS SANTOS

OAB/SP 132545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

31/03/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

07/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2025, 01:19

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido

28/02/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2025

28/02/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

08/11/2023, 19:04

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

08/11/2023, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

10/10/2023, 18:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 21:40

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•10/10/2023, 18:17

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•10/10/2023, 18:17

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•10/10/2023, 18:17

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•10/10/2023, 18:17

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•10/10/2023, 18:17

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•10/10/2023, 18:16

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•10/10/2023, 18:16

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•10/10/2023, 18:16

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•10/10/2023, 18:16

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•10/10/2023, 18:15