Apelação / Remessa Necessária 5015361-87.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 22.200,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - Des.fed. Nelton dos Santos 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA SUELI DOS SANTOS

OAB/SP 132545·CPF·Representa: Réu

CELIO LUIS GALVAO NAVARRO

OAB/SP 358683·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIS GUILHERME GARCIA LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EDUARDO CARDOZO NETO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

02/04/2025, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/10/2023, 18:11

Juntada de certidão

10/10/2023, 16:28

Decorrido prazo de EDUARDO CARDOZO NETO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 12:20

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:03

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 11:23

Recurso especial admitido

28/09/2023, 10:09

Conclusos para admissibilidade recursal

27/09/2023, 11:40

Todas as movimentações(176)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

02/04/2025, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/10/2023, 18:11

Juntada de certidão

10/10/2023, 16:28

Decorrido prazo de EDUARDO CARDOZO NETO em 09/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•02/04/2025, 16:12

Decisão

•28/09/2023, 11:23

10/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 12:20

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:03

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 11:23

Recurso especial admitido

28/09/2023, 10:09

Conclusos para admissibilidade recursal

27/09/2023, 11:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/09/2023, 16:42

Decorrido prazo de EDUARDO CARDOZO NETO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2023, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 16:16

Publicado Acórdão em 22/08/2023.

22/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 10:51

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

17/08/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2023, 15:00

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2023, 09:40

Conclusos para decisão

07/06/2023, 11:50

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

06/06/2023, 16:52

Conclusos para admissibilidade recursal

01/06/2023, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2023, 13:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1142

01/06/2023, 13:46

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2023, 14:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1142

27/02/2023, 14:30

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/10/2022, 16:12

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 122

27/05/2022, 14:18

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO CARDOZO NETO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 06:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 10

15/03/2022, 18:03

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/03/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:33

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:33

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:48

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/01/2022, 16:36

Decorrido prazo de EDUARDO CARDOZO NETO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

29/11/2021, 22:24

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

26/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

26/11/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

26/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2021, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 00:38

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 08:42

Conclusos com embargos de declaração

24/08/2021, 17:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2021, 19:22

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 19:08

Conclusos com embargos de declaração

27/07/2021, 14:29

Decorrido prazo de EDUARDO CARDOZO NETO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2021, 07:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2021, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 00:29

Publicado Acórdão em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 18:05

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e não-provido

30/06/2021, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2021, 20:16

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2021, 20:15

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 13:35

Decorrido prazo de EDUARDO CARDOZO NETO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2020, 11:08

Publicado Ato ordinatório em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:55

Deliberado em Sessão - Retirado

29/10/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 07:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 07:15

Juntada de ato ordinatório

28/10/2020, 18:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 06:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 06:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 06:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 06:47

Incluído em pauta para 29/10/2020 14:00 Sala - ART. 942 DO NCPC.

02/10/2020, 06:47

Decorrido prazo de EDUARDO CARDOZO NETO em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 01:10

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 16:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:09

Deliberado em Sessão - Adiado

29/09/2020, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:10

Publicado Ato ordinatório em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 18:47

Juntada de ato ordinatório

24/09/2020, 18:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:52

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO CARDOZO NETO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 12:51

Incluído em pauta para 01/10/2020 13:00 Sala - ART. 942 DO NCPC.

31/08/2020, 12:51

Deliberado em Sessão - Adiado

13/07/2020, 09:09

Juntada de certidão de julgamento

09/07/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Incluído em pauta para 07/07/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

02/06/2020, 16:29

Adiada a sessão de julgamento

11/03/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição intercorrente

03/02/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:36

Incluído em pauta para 03/03/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

30/01/2020, 17:33

Juntada de Petição de Parecer

13/12/2019, 00:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/12/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 12:10

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

05/12/2019, 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/09/2019, 15:26

Recebidos os autos

12/09/2019, 15:26

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 15:26

Decisão

•28/09/2023, 10:09

Acórdão

•18/08/2023, 10:51

Acórdão

•17/08/2023, 19:21

Decisão

•06/06/2023, 16:52

Decisão

•15/03/2022, 18:03

Documentos Diversos

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Ato ordinatório

•07/02/2022, 13:47

Acórdão

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Acórdão

•19/11/2021, 12:30

Despacho

•28/07/2021, 11:58

Despacho

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Despacho

•27/07/2021, 19:08

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•30/06/2021, 18:05

Todos os documentos(27)

Decisão

•02/04/2025, 16:12

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•28/09/2023, 11:23

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•28/09/2023, 10:09

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Ato ordinatório

•29/10/2020, 07:15

Ato ordinatório

•28/10/2020, 18:34

Ato ordinatório

•24/09/2020, 18:47

Ato ordinatório

•24/09/2020, 18:47

Despacho

•15/07/2019, 14:43

Documento Comprobatório

•12/07/2019, 17:33

Despacho

•14/06/2019, 15:16

Despacho

•12/06/2019, 17:19

Sentença

•12/11/2018, 18:35

Decisão

•31/10/2017, 17:39

Decisão

•22/09/2017, 17:42