Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002045-02.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002045-02.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP D E C I S Ã O Preliminarmente, altere-se a classe processual, passando a constar como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002045-02.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte executada, por meio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, para, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em relação à impugnação apresentada pela Executada. Havendo divergência, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e/ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Caso seja a hipótese de pagamento de valores submetidos à tributação na forma de rendimentos acumuladamente (RRA), sob pena de prejuízo à expedição dos ofícios requisitórios, deverá a parte Exequente informar o número de meses e valor do exercício corrente e anterior, bem assim de eventual valor das deduções dos cálculos (art. 8, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 11 da resolução supramencionada, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que, para o processamento do oficio requisitório pelo Egrégio TRF da 3ª Região, é imprescindível que não haja qualquer divergência, para evitar o cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação a título de pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sobrestem-se os autos até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria deverá providenciar a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(28)