Apelação / Remessa Necessária 5011896-21.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP 158817·CPF·Representa: Réu

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/SP 291477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

NIPPOKAR LTDA

CNPJ

Reu

4 VARA FEDERAL DE CAMPINAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 13/07/2022

14/07/2022, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 08:47

Negado seguimento ao recurso

30/06/2022, 18:32

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 20:23

Decorrido prazo de NIPPOKAR LTDA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2022, 17:22

Publicado Decisão em 04/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

06/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:48

Prejudicado o recurso

02/05/2022, 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2022, 20:05

Todas as movimentações(92)

Transitado em Julgado em 13/07/2022

14/07/2022, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 08:47

Negado seguimento ao recurso

30/06/2022, 18:32

Documentos

DECISÃO

•01/07/2022, 08:47

DECISÃO

•30/06/2022, 18:32

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 20:23

Decorrido prazo de NIPPOKAR LTDA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2022, 17:22

Publicado Decisão em 04/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

06/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:48

Prejudicado o recurso

02/05/2022, 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2022, 20:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/04/2022, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 20:39

Decorrido prazo de NIPPOKAR LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:52

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:51

Conhecido o recurso de 4ª Vara Federal de Campinas (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

07/02/2022, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 21:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

07/10/2021, 10:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/10/2021, 07:26

Juntada de certidão

06/10/2021, 07:25

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

23/09/2021, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2021, 17:03

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/03/2021, 14:29

Decorrido prazo de NIPPOKAR LTDA em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 00:31

Publicado Intimação em 01/02/2021.

02/02/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 13:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

26/01/2021, 13:37

Juntada de certidão

13/01/2021, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 20:51

Juntada de ato ordinatório

18/12/2020, 20:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2020, 10:53

Decorrido prazo de NIPPOKAR LTDA em 03/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/11/2020, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 13:26

Publicado Acórdão em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2020, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado

06/11/2020, 14:30

Conclusos com embargos de declaração

26/10/2020, 10:52

Decorrido prazo de NIPPOKAR LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2020, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:15

Publicado Acórdão em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 11:37

Conhecido o recurso de 4ª Vara Federal de Campinas (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

29/09/2020, 09:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

29/09/2020, 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2020, 15:32

Decorrido prazo de NIPPOKAR LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

17/08/2020, 16:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/01/2020, 17:52

Juntada de Petição de Parecer

22/01/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 16:12

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

09/01/2020, 16:11

Recebidos os autos

21/10/2019, 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/10/2019, 18:04

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 18:04

DECISÃO

•02/05/2022, 16:48

DECISÃO

•02/05/2022, 16:32

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 13:51

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 07:51

DECISÃO

•23/09/2021, 17:48

DECISÃO

•26/01/2021, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 20:48

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 18:10

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 09:42

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 11:37

ACÓRDÃO

•26/09/2020, 20:37

DESPACHO

•07/10/2019, 09:22

SENTENÇA

•29/08/2019, 19:34

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•01/07/2022, 08:47

DECISÃO

•30/06/2022, 18:32

DECISÃO

•02/05/2022, 16:48

DECISÃO

•02/05/2022, 16:32

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 13:51

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 07:51

DECISÃO

•23/09/2021, 17:48

DECISÃO

•26/01/2021, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 20:48

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 18:10

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 09:42

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 11:37

ACÓRDÃO

•26/09/2020, 20:37

DESPACHO

•07/10/2019, 09:22

SENTENÇA

•29/08/2019, 19:34

DECISÃO

•03/12/2018, 18:59