Apelação / Remessa Necessária 5001916-95.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 373.329,77

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MARILIA

Autor

INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL LOPES CICHETTO

OAB/SP 244936·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARQUES DIAS

OAB/SP 389565·CPF·Representa: Autor

RENATA MAILIO MARQUEZI

OAB/SP 308192·CPF·Representa: Autor

RENATA MAILIO MARQUEZI

OAB/SP 308192·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MARQUES DIAS

OAB/SP 389565·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MARILIA

Autor

INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MARILIA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DANIEL LOPES CICHETTO

OAB/SP 244936·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARQUES DIAS

OAB/SP 389565·CPF·Representa: Autor

RENATA MAILIO MARQUEZI

OAB/SP 308192·CPF·Representa: Autor

RENATA MAILIO MARQUEZI

OAB/SP 308192·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MARQUES DIAS

OAB/SP 389565·CPF·Representa: Réu

DANIEL LOPES CICHETTO

OAB/SP 244936·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2022, 19:45

Transitado em Julgado em 29/11/2022

29/11/2022, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 09:02

Recurso Extraordinário não admitido

04/10/2022, 20:51

Recurso Especial não admitido

04/10/2022, 20:51

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 18:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 14:20

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:34

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:34

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2022, 19:45

Transitado em Julgado em 29/11/2022

29/11/2022, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•05/10/2022, 09:02

Decisão

•04/10/2022, 20:51

05/10/2022, 09:02

Recurso Extraordinário não admitido

04/10/2022, 20:51

Recurso Especial não admitido

04/10/2022, 20:51

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 18:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 14:20

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:34

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:51

Conhecido o recurso de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA - CNPJ: 46.061.669/0001-94 (APELANTE) e provido em parte

07/02/2022, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:33

Publicado Intimação de Pauta em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Conclusos para decisão

10/11/2021, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

10/11/2021, 16:48

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:01

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 19:43

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 19:43

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/09/2021, 18:38

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 01/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:49

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2020, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2020, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:18

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:16

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 01:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/10/2020, 15:56

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:25

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/10/2020, 12:10

Juntada de Petição de recurso especial

05/10/2020, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 12:03

Publicado Acórdão em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 20:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2020, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado

08/09/2020, 22:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:34

Incluído em pauta para 01/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

10/08/2020, 08:31

Conclusos com embargos de declaração

03/08/2020, 09:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:19

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2020, 12:16

Publicado Acórdão em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 20:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 17:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

16/06/2020, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado

12/06/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Incluído em pauta para 09/06/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

08/05/2020, 11:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/03/2020, 16:58

Juntada de Petição de Manifestação

20/03/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 16:46

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

19/03/2020, 16:43

Recebidos os autos

13/02/2020, 14:02

Distribuído por sorteio

13/02/2020, 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/02/2020, 14:02

Acórdão

•07/02/2022, 13:51

Acórdão

•03/02/2022, 17:58

Decisão

•22/09/2021, 19:27

Decisão

•10/09/2021, 18:38

Ato ordinatório

•06/11/2020, 01:15

Acórdão

•14/09/2020, 20:17

Acórdão

•09/09/2020, 20:57

Acórdão

•18/06/2020, 17:33

Acórdão

•15/06/2020, 18:37

Despacho

•10/02/2020, 15:10

Despacho

•10/02/2020, 10:25

Despacho

•31/01/2020, 15:37

Despacho

•30/01/2020, 16:51

Todos os documentos(19)

Decisão

•05/10/2022, 09:02

Decisão

•04/10/2022, 20:51

Acórdão

•07/02/2022, 13:51

Acórdão

•03/02/2022, 17:58

Decisão

•22/09/2021, 19:27

Decisão

•10/09/2021, 18:38

Ato ordinatório

•06/11/2020, 01:15

Acórdão

•14/09/2020, 20:17

Acórdão

•09/09/2020, 20:57

Acórdão

•18/06/2020, 17:33

Acórdão

•15/06/2020, 18:37

Despacho

•10/02/2020, 15:10

Despacho

•10/02/2020, 10:25

Despacho

•31/01/2020, 15:37

Despacho

•30/01/2020, 16:51

Despacho

•14/01/2020, 13:03

Sentença

•13/12/2019, 17:21

Sentença

•11/12/2019, 15:29

Decisão

•09/10/2019, 15:27