Apelação / Remessa Necessária 5013366-39.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2018

Valor da Causa

R$ 115.384,20

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO MACHADO

OAB/SP 166229·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SUPERMERCADO DA PRACA DO RECANTO LTDA

CNPJ

Reu

10 VARA FEDERAL CIVEL SAO PAULO-SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/05/2022, 17:05

Transitado em Julgado em 27/05/2022

31/05/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 18:23

Prejudicado o recurso

16/05/2022, 13:15

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2022, 15:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/04/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 20:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO DA PRACA DO RECANTO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:33

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:45

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/05/2022, 17:05

Transitado em Julgado em 27/05/2022

31/05/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•16/05/2022, 18:23

DECISÃO

•16/05/2022, 13:15

16/05/2022, 18:23

Prejudicado o recurso

16/05/2022, 13:15

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2022, 15:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/04/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 20:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO DA PRACA DO RECANTO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:33

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:45

Conhecido o recurso de 10ª VARA FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO-SP (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

07/02/2022, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:44

Juntada de Petição de cota ministerial

22/12/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

05/10/2021, 13:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/10/2021, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 01:52

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 15:35

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:12

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/10/2020, 15:00

Juntada de Petição de cota ministerial

08/10/2020, 03:26

Decorrido prazo de SUPERMERCADO DA PRACA DO RECANTO LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:11

Publicado Intimação em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

06/08/2020, 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2020, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 00:05

Publicado Intimação em 12/06/2020.

12/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 22:30

Juntada de ato ordinatório

09/06/2020, 22:28

Juntada de Petição de cota ministerial

09/06/2020, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2020, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2020, 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2020, 10:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/01/2020, 00:06

Publicado Intimação em 28/01/2020.

28/01/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:57

Juntada de ato ordinatório

24/01/2020, 13:55

Juntada de certidão

20/01/2020, 15:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/12/2019, 15:04

Decorrido prazo de SUPERMERCADO DA PRACA DO RECANTO LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2019, 06:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/11/2019, 11:33

Publicado Acórdão em 13/11/2019.

13/11/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/11/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2019, 18:50

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

07/11/2019, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2019, 22:10

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Incluído em pauta para 06/11/2019 14:00 15º andar - Q1.

26/09/2019, 09:58

Conclusos com embargos de declaração

28/08/2019, 18:46

Decorrido prazo de SUPERMERCADO DA PRACA DO RECANTO LTDA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:40

Publicado Intimação em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/08/2019, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 18:50

Conclusos com embargos de declaração

08/08/2019, 17:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADO DA PRACA DO RECANTO LTDA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2019, 03:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2019, 14:38

Publicado Acórdão em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2019, 13:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/07/2019, 19:02

Conhecido o recurso e provido em parte

10/07/2019, 19:02

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

10/07/2019, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2019, 03:42

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2019, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2019, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 09:06

Incluído em pauta para 03/07/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

29/05/2019, 09:04

Conclusos para decisão

08/03/2019, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2019, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2019, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 19:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/10/2018, 14:47

Juntada de Petição de parecer

30/10/2018, 14:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 14:50

Recebidos os autos

19/09/2018, 13:14

Distribuído por sorteio

19/09/2018, 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/09/2018, 13:14

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 13:45

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 07:51

DECISÃO

•06/08/2021, 15:35

DECISÃO

•30/07/2021, 19:21

DECISÃO

•06/08/2020, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 22:28

DECISÃO

•18/02/2020, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 13:55

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 13:16

ACÓRDÃO

•07/11/2019, 18:35

DESPACHO

•09/08/2019, 17:42

ACÓRDÃO

•11/07/2019, 13:24

ACÓRDÃO

•10/07/2019, 15:17

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•16/05/2022, 18:23

DECISÃO

•16/05/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 13:45

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 07:51

DECISÃO

•06/08/2021, 15:35

DECISÃO

•30/07/2021, 19:21

DECISÃO

•06/08/2020, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 22:28

DECISÃO

•18/02/2020, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 13:55

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 13:16

ACÓRDÃO

•07/11/2019, 18:35

DESPACHO

•09/08/2019, 17:42

ACÓRDÃO

•11/07/2019, 13:24

ACÓRDÃO

•10/07/2019, 15:17

DESPACHO

•25/02/2019, 16:18

DESPACHO

•29/08/2018, 17:37

DESPACHO

•24/08/2018, 17:55

SENTENÇA

•04/02/2018, 19:33

DESPACHO

•28/09/2017, 17:42

DESPACHO

•20/09/2017, 15:34

DECISÃO

•19/09/2017, 14:00

DESPACHO

•29/08/2017, 20:47