Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002045-18.2015.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002045-18.2015.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO ARIOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002045-18.2015.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos. O exequente concorda com os valores apresentados pelo INSS em execução invertida e requer o destaque dos honorários contratuais, exceto em relação aos honorários de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. As partes concordam quanto ao valor principal devido apresentado pelo INSS em execução invertida ao ID 47223063. Em relação aos honorários sucumbenciais, quanto à possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação e na base de cálculo, para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial, verifico que em 30/11/2021 houve o trânsito em julgado do Tema 1050 pelo Eg. STJ, em que restou firmada a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” Pelo exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, os cálculos devidos ao exequente a título de principal, no montante correspondente a R$ 178.513,12 (ID 47223064). Ante o contrato juntado nas páginas 13/14 do ID 41325023, defiro o destaque de honorários contratuais limitados a 30% do valor a ser recebido pelo exequente, cuja requisição seguirá o mesmo destino da requisição principal (Comunicado 05/2018 - UFEP). Decorrido o prazo, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) quanto ao principal, com o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Sem prejuízo, em relação aos honorários sucumbenciais, intimem-se as partes para manifestação acerca do prosseguimento, ante o julgamento do Tema 1050 do Eg. STJ, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ARIOLI em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUGIS I PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ARIOLI em 18/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JUGIS I PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ARIOLI em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(45)