Execução Fiscal 0008381-46.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0008381-46.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 56/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

13/05/2025, 14:52

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

29/04/2025, 13:07

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

24/07/2024, 12:13

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 219/2023

26/06/2023, 10:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.219/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

20/06/2023, 14:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 13:57

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 15:46

Transitado em Julgado em 25/03/2022

29/03/2022, 15:46

Decorrido prazo de RENATO NUNES GANHITO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:46

Publicado Sentença em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A2R AGENCIA DE PROJETOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO RAPCHAN - SP227680 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0008381-46.2006.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. O coexecutado Renato Nunes Ganhito requereu a extinção do feito em razão da conversão em renda dos valores penhorados via sistema Bacen Jud (ID 46891719). Intimada, a parte exequente, a parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 91310408). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:55

Documentos

Sentença

•07/02/2022, 13:55

Sentença

•04/02/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A2R AGENCIA DE PROJETOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO RAPCHAN - SP227680 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0008381-46.2006.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. O coexecutado Renato Nunes Ganhito requereu a extinção do feito em razão da conversão em renda dos valores penhorados via sistema Bacen Jud (ID 46891719). Intimada, a parte exequente, a parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 91310408). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 56/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 219/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.219/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de RENATO NUNES GANHITO em 08/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Sentença em 09/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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