Cumprimento de sentença 0003209-20.2016.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003209-20.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE JACAREI, VALDACIR GILZ, ELISABETE TORRES LUCENA, ERNESTINO RODRIGUES HENRIQUES, ANA MARIA FERNANDES HENRIQUE, FRANCISCO CAMPOS DE CARVALHO, DENISE CARREIRA FERREIRA, CARMELITA RIBEIRO SIQUEIRA, ASSOCIACAO DESPORTIVA CULTURAL ELETROPAULO, SUZANO S.A., UNIÃO FEDERAL, MARIA HELENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LUCAS AGUIAR PEREIRA - SP380036, MARIANA CAROLINA ANDRE - SP260339-A, PAMELLA DE AMORIM JORDAO FOA BINSZTAJN - SP308185-A Advogado do(a) APELADO: SILVIO PRETO CARDOSO - SP98348-A Advogados do(a) APELADO: GABRIELA AMORIM KRON - SP331813, EDIVALDO EDUARDO DOS SANTOS - SP94695 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003209-20.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: MANOEL RIBEIRO DA SILVA, ROSARIO CARMEN MARTINEZ MONTANOLA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MOREIRA DE ARAUJO - SP125419-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MOREIRA DE ARAUJO - SP125419-A APELADO: ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE JACAREI, VALDACIR GILZ, ELISABETE TORRES LUCENA, ERNESTINO RODRIGUES HENRIQUES, ANA MARIA FERNANDES HENRIQUE, FRANCISCO CAMPOS DE CARVALHO, DENISE CARREIRA FERREIRA, CARMELITA RIBEIRO SIQUEIRA, ASSOCIACAO DESPORTIVA CULTURAL ELETROPAULO, SUZANO S.A., UNIÃO FEDERAL, MARIA HELENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LUCAS AGUIAR PEREIRA - SP380036, MARIANA CAROLINA ANDRE - SP260339-A, PAMELLA DE AMORIM JORDAO FOA BINSZTAJN - SP308185-A Advogado do(a) APELADO: SILVIO PRETO CARDOSO - SP98348-A Advogados do(a) APELADO: GABRIELA AMORIM KRON - SP331813, EDIVALDO EDUARDO DOS SANTOS - SP94695 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de usucapião especial rural ajuizada por Manoel Ribeiro da Silva e Rosario Carmen Martinez Montanola visando a declaração de aquisição de propriedade de um imóvel situado na Estrada do Porto nº 1.335, Distrito de São Silvestre, no Município de Jacareí/SP, com área total de 3,14 ha (três hectares e quatorze ares), afirmando exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta, por período superior a 13 (treze) anos. Narram os autores que ocupam a área desde 2002 e construíram a sua residência no local, bem como estufas climatizadas para cultivo de diversas hortaliças, lago artificial para piscicultura, cercas divisórias no perímetro, poços artesianos e demais benfeitorias rurais. Alegam os autores, ainda, que o imóvel usucapiendo encontra-se inserido em uma área maior registrada em nome de Roberto dos Santos e Maria Helena de Oliveira dos Santos sob o nº 3.023 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí/SP. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou parecer favorável aos autores. Os autores apresentaram os endereços dos confrontantes para citação. A Fazenda do Estado de São Paulo manifestou o seu desinteresse na causa. A empresa Fibra Celulose S/A declarou que não se opõe ao pedido dos autores. O Município de Jacareí/SP não apresentou objeção ao pleito. A União Federal ingressou no feito requerendo o deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão da confrontação da área usucapienda com o rio Paraíba do Sul, que integra o acervo patrimonial da União. Os autores peticionaram concordando com a fixação da competência da Justiça Federal para apreciar o feito. O Ministério Público Federal apresentou parecer informando a ausência de necessidade de intervenção ministerial. Devidamente citados, a proprietária Maria Helena de Oliveira dos Santos e os demais confrontantes não apresentaram contestação. A Associação Desportiva Cultural Eletropaulo apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita aos autores e, no mérito, alegando que o imóvel pertence à Associação, adquirido através de escritura pública, e que os autores ocupam a área em razão de contrato de comodato não quitado firmado entre as partes, o que culminou com o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse nº 1004328-94.2016.8.26.0292, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, tendo sido julgada procedente e mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer, ainda, a condenação dos autores às penas de litigância de má-fé. Foi juntada cópia integral da Ação de Reintegração de Posse nº 1004328-94.2016.8.26.0292. Réplica pelos autores alegando que celebraram contrato de promessa de compra e venda do imóvel com a referida Associação Desportiva Cultural Eletropaulo em 2004 e que não houve o pagamento do preço do imóvel em razão da "não apresentação do título de propriedade e das atas que comprovassem a legitimidade dos representantes legais para firmarem a venda", de modo que somente em julho de 2011 a requerida iniciou uma nova cobrança dos valores devidos, sendo iniciadas tratativas entre as partes que não surtiram efeito, culminando no ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse pela requerida. Argumentam os autores, ainda, que possuem animus domini sobre o imóvel e que a posse cumpre a sua finalidade social. Foram juntados documentos. Foi revogada a justiça gratuita. O Ministério público Federal se manifestou pelo necessidade de realização de perícia técnica em face com o intuito de se averiguar a sobreposição do imóvel usucapiendo com área pertencente à União Federal. A União Federal indicou assistente técnico e apresentou quesitos. A Associação Desportiva Cultural Eletropaulo peticionou reiterando os seus argumentos e informando a existência da Ação Rescisória nº 2152.926-68.2019.8.26.0000 ajuizada pelos autores perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Juntou quesitos e apresentou assistente técnico. Os autores ingressaram com petição questionando a regularidade da representação processual da referida Associação. A Associação Desportiva Cultural Eletropaulo alegou a regularidade de sua representação processual e, posteriormente, informou que a Ação Rescisória nº 2152.926-68.2019.8.26.0000 ajuizada pelos autores foi julgada improcedente. O Município de Jacareí/SP também apresentou quesitos e indicou assistente técnico. O MD. Juiz a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento de ausência de animus domini dos autores sobre o imóvel usucapiendo. Condenou os autores, ainda ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte autora interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa ante a não realização de prova oral. No mérito, requer a reforma da sentença com a total procedência da ação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. O Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003209-20.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: MANOEL RIBEIRO DA SILVA, ROSARIO CARMEN MARTINEZ MONTANOLA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MOREIRA DE ARAUJO - SP125419-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MOREIRA DE ARAUJO - SP125419-A APELADO: ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE JACAREI, VALDACIR GILZ, ELISABETE TORRES LUCENA, ERNESTINO RODRIGUES HENRIQUES, ANA MARIA FERNANDES HENRIQUE, FRANCISCO CAMPOS DE CARVALHO, DENISE CARREIRA FERREIRA, CARMELITA RIBEIRO SIQUEIRA, ASSOCIACAO DESPORTIVA CULTURAL ELETROPAULO, SUZANO S.A., UNIÃO FEDERAL, MARIA HELENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LUCAS AGUIAR PEREIRA - SP380036, MARIANA CAROLINA ANDRE - SP260339-A, PAMELLA DE AMORIM JORDAO FOA BINSZTAJN - SP308185-A Advogado do(a) APELADO: SILVIO PRETO CARDOSO - SP98348-A Advogados do(a) APELADO: GABRIELA AMORIM KRON - SP331813, EDIVALDO EDUARDO DOS SANTOS - SP94695 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A demanda foi ajuizada por Manoel Ribeiro da Silva e Rosario Carmen Martinez Montanola visando à aquisição, por usucapião, de propriedade de um imóvel situado na Estrada do Porto nº 1.335, Distrito de São Silvestre, no Município de Jacareí/SP, com área total de 3,14 ha (três hectares e quatorze ares), afirmando exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta, por período superior a 13 (treze) anos. Narram os autores que ocupam a área desde 2002 e construíram a sua residência no local, bem como estufas climatizadas para cultivo de diversas hortaliças, lago artificial para piscicultura, cercas divisórias no perímetro, poços artesianos e demais benfeitorias rurais. Alegam os autores, ainda, que o imóvel usucapiendo encontra-se inserido em uma área maior registrada em nome de Roberto dos Santos e Maria Helena de Oliveira dos Santos sob o nº 3.023 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí/SP. Por sua vez, a Associação Desportiva Cultural Eletropaulo apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita aos autores e, no mérito, alegando que o imóvel pertence à Associação, adquirido através de escritura pública, e que os autores ocupam a área em razão de contrato de comodato não quitado firmado entre as partes, o que culminou com o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse nº 1004328-94.2016.8.26.0292, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, tendo sido julgada procedente e mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer, ainda, a condenação dos autores às penas de litigância de má-fé. Foi juntada cópia integral da Ação de Reintegração de Posse nº 1004328-94.2016.8.26.0292. Os autores apresentaram réplica alegando que celebraram contrato de promessa de compra e venda do imóvel com a referida Associação Desportiva Cultural Eletropaulo em 2004 e que não houve o pagamento do preço do imóvel em razão da "não apresentação do título de propriedade e das atas que comprovassem a legitimidade dos representantes legais para firmarem a venda", de modo que somente em julho de 2011 a requerida iniciou uma nova cobrança dos valores devidos, sendo iniciadas tratativas entre as partes que não surtiram efeito, culminando no ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse pela requerida. Argumentam os autores, ainda, que possuem animus domini sobre o imóvel e que a posse cumpre a sua finalidade social. Foram juntados documentos. O MD. Juiz a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento de ausência de animus domini dos autores sobre o imóvel usucapiendo. Condenou os autores, ainda ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a parte autora argui, preliminarmente, cerceamento de defesa ante a não realização de prova oral. No mérito, requer a reforma da sentença com a total procedência da ação. Preliminarmente, deve ser afastada a hipótese de cerceamento de defesa aventada pela apelante, tendo em vista que a produção de prova oral se tornou desnecessária ante a robusta documentação trazida aos autos pelas partes. Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. Assim sendo, não vislumbro a efetiva necessidade de produção de prova pericial, com o intuito apenas protelatório, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador. Passo, então, à análise do mérito. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, tem como escopo a efetividade do direito fundamental à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana, além do cumprimento da função social da propriedade, sendo prevista no artigo 191 da Constituição Federal, com o seu teor reproduzido no artigo 1.239 do Código Civil, in verbis: "Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade." Os requisitos legais para a aquisição de domínio rural por usucapião especial estão estabelecidos no próprio texto constitucional, sendo eles: a posse ininterrupta e sem oposição e com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos; a extensão máxima de 50 ha (cinquenta hectares) do imóvel; a exploração para o sustento da família e a sua moradia no local; e a ausência de propriedade de outros imóveis. No presente caso, verifica-se que os autores passaram a ocupam a área usucapienda com a anuência da proprietária (Associação Desportiva Cultural Eletropaulo) após a celebração de negócio jurídico firmado entre as partes em 2004, que previa a transferência da propriedade mediante o pagamento de quantia estipulada. Não obstante, como bem observou o MD. Juízo a quo, é incontroverso entre as partes que não houve quitação da quantia acordada como contraprestação para aquisição da propriedade, o que levou a tratativas que se estenderam por anos, até culminar no ajuizamento de Ação de Reintegração de Posse pela proprietária, cujo resultado se deu em seu favor. Nessa esteira, é possível concluir que os autores jamais exerceram a posse do imóvel com animus domini, uma vez que tinham pleno conhecimento de que a propriedade pertencia à Associação, cabendo a eles a mera detenção do imóvel ou, na melhor das hipóteses, a posse precária da área advinda de atos de permissão ou tolerância por parte dos alienantes, em decorrência das pendências negociais sobre o bem. Assim sendo, a posse exercida pelos autores não era autônoma, mas condicionada ao negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo resolvida definitivamente na Ação de Reintegração de Posse nº 1004328-94.2016.8.26.0292, com sentença de procedência em favor da Associação transitada em julgado. Portanto, ante a ausência de configuração do ânimo dominial da posse, não se verifica o cumprimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade por usucapião especial. Nesse sentido, segue a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. A usucapião especial rural vem prevista no art. 191 da Constituição Federal como sendo aquela especificamente destinada à posse como sendo sua, superior a cinco anos, sobre imóvel de até 50 hectares, desde que o autor não seja proprietário de outro imóvel, e tenha tornado a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela a sua moradia. No caso em exame, não restaram preenchidos os requisitos legais, porquanto não há falar que o autor possua o ânimo de dono sobre a área objeto de discussão, já que sua posse foi decorrente de contrato verbal de arrendamento rural. Manutenção da sentença de improcedência da ação que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME." (TJ/RS, AC 0266810-70.2017.8.21.2000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, DJ 11/07/2018) "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. PROVA DO EXERCÍCIO CONTINUADO DA POSSE, REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO LEGAL, ASSOCIADA AO TRABALHO QUE TORNA PRODUTIVA A PROPRIEDADE RURAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a prova constante dos autos não demonstra, de forma convincente, o exercício da posse, enquanto realidade fática de exteriorização do domínio perante a comunidade local, pelo prazo legalmente exigido, associada ao trabalho próprio, ou do grupo familiar, que torna produtiva a propriedade rural, deve ser julgado improcedente o pedido de aquisição originária da coisa pela usucapião especial. 2. Recurso desprovido." (TJ/MG, AC 1.0521.16.009476-4/001, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Otávio Portes, DJe 15/03/2019) "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA APELANTE: MANOEL RIBEIRO DA SILVA, ROSARIO CARMEN MARTINEZ MONTANOLA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MOREIRA DE ARAUJO - SP125419-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MOREIRA DE ARAUJO - SP125419-A APELADO: SENTENÇA MANTIDA. - Impossibilidade de usucapião quando ausente animus domini. - Considerando que a posse do imóvel estava sendo exercida de modo precário, impõe-se a improcedência da ação de usucapião. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME." (TJ/RS, AC 0061849-02.2019.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, DJ 13/06/2019) "USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. - Autor que não demonstrou os requisitos, em especial do animus domini - Pleito sem adequada demonstração dos requisitos - Ausência do requisito essencial do animus domini - Ocupação derivada do contrato de trabalho extinto - Não comprovação de abandono do imóvel pelo réus - Recurso desprovido." (TJ/SP, AC 9082990-80.2009.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Carlos Garcia, DJ 15/09/2011) Dessa forma, irrepreensível a r. sentença ao julgar improcedente a ação. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios recursais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMÓVEL USUCAPIENDO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. A demanda foi ajuizada por Manoel Ribeiro da Silva e Rosario Carmen Martinez Montanola visando à aquisição, por usucapião, de propriedade de um imóvel situado na Estrada do Porto nº 1.335, Distrito de São Silvestre, no Município de Jacareí/SP, com área total de 3,14 ha (três hectares e quatorze ares), afirmando exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta, por período superior a 13 (treze) anos. II. Narram os autores que ocupam a área desde 2002 e construíram a sua residência no local, bem como estufas climatizadas para cultivo de diversas hortaliças, lago artificial para piscicultura, cercas divisórias no perímetro, poços artesianos e demais benfeitorias rurais. Alegam, ainda, que o imóvel usucapiendo encontra-se inserido em uma área maior registrada em nome de Roberto dos Santos e Maria Helena de Oliveira dos Santos sob o nº 3.023 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí/SP. III. Por sua vez, a Associação Desportiva Cultural Eletropaulo apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita aos autores e, no mérito, alegando que o imóvel pertence à Associação, adquirido através de escritura pública, e que os autores ocupam a área em razão de contrato de comodato não quitado firmado entre as partes, o que culminou com o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse nº 1004328-94.2016.8.26.0292, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, tendo sido julgada procedente e mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer, ainda, a condenação dos autores às penas de litigância de má-fé. Foi juntada cópia integral da Ação de Reintegração de Posse nº 1004328-94.2016.8.26.0292. IV. Os autores apresentaram réplica alegando que celebraram contrato de promessa de compra e venda do imóvel com a referida Associação Desportiva Cultural Eletropaulo em 2004 e que não houve o pagamento do preço do imóvel em razão da "não apresentação do título de propriedade e das atas que comprovassem a legitimidade dos representantes legais para firmarem a venda", de modo que somente em julho de 2011 a requerida iniciou uma nova cobrança dos valores devidos, sendo iniciadas tratativas entre as partes que não surtiram efeito, culminando no ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse pela requerida. Argumentam os autores, ainda, que possuem animus domini sobre o imóvel e que a posse cumpre a sua finalidade social. Foram juntados documentos. V. O MD. Juiz a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento de ausência de animus domini dos autores sobre o imóvel usucapiendo. Condenou os autores, ainda ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. VI. Em suas razões recursais, a parte autora argui, preliminarmente, cerceamento de defesa ante a não realização de prova oral. No mérito, requer a reforma da sentença com a total procedência da ação. VII. Preliminarmente, deve ser afastada a hipótese de cerceamento de defesa aventada pela apelante, tendo em vista que a produção de prova oral se tornou desnecessária ante a robusta documentação trazida aos autos pelas partes. VIII. Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. Assim sendo, não vislumbro a efetiva necessidade de produção de prova pericial, com o intuito apenas protelatório, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador. IX. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, tem como escopo a efetividade do direito fundamental à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana, além do cumprimento da função social da propriedade, sendo prevista no artigo 191 da Constituição Federal, com o seu teor reproduzido no artigo 1.239 do Código Civil. X. Os requisitos legais para a aquisição de domínio rural por usucapião especial estão estabelecidos no próprio texto constitucional, sendo eles: a posse ininterrupta e sem oposição e com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos; a extensão máxima de 50 ha (cinquenta hectares) do imóvel; a exploração para o sustento da família e a sua moradia no local; e a ausência de propriedade de outros imóveis. XI. No presente caso, verifica-se que os autores passaram a ocupam a área usucapienda com a anuência da proprietária (Associação Desportiva Cultural Eletropaulo) após a celebração de negócio jurídico firmado entre as partes em 2004, que previa a transferência da propriedade mediante o pagamento de quantia estipulada. XII. Não obstante, como bem observou o MD. Juízo a quo, é incontroverso entre as partes que não houve quitação da quantia acordada como contraprestação para aquisição da propriedade, o que levou a tratativas que se estenderam por anos, até culminar no ajuizamento de Ação de Reintegração de Posse pela proprietária, cujo resultado se deu em seu favor. XIII. Nessa esteira, é possível concluir que os autores jamais exerceram a posse do imóvel com animus domini, uma vez que tinham pleno conhecimento de que a propriedade pertencia à Associação, cabendo a eles a mera detenção do imóvel ou, na melhor das hipóteses, a posse precária da área advinda de atos de permissão ou tolerância por parte dos alienantes, em decorrência das pendências negociais sobre o bem. XIV. Assim sendo, a posse exercida pelos autores não era autônoma, mas condicionada ao negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo resolvida definitivamente na Ação de Reintegração de Posse nº 1004328-94.2016.8.26.0292, com sentença de procedência em favor da Associação transitada em julgado. XV. Portanto, ante a ausência de configuração do ânimo dominial da posse, não se verifica o cumprimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade por usucapião especial. XVI. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003209-20.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negoU provimento à apelação da parte autora, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE CARREIRA FERREIRA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSARIO CARMEN MARTINEZ MONTANOLA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA RIBEIRO SIQUEIRA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE TORRES LUCENA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMPOS DE CARVALHO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDACIR GILZ em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA FERNANDES HENRIQUE em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTINO RODRIGUES HENRIQUES em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUZANO S/A em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DESPORTIVA CULTURAL ELETROPAULO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACAREI em 20/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(43)