Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000952-80.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000952-80.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. B. S. REPRESENTANTE: LUANA BARROS SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR - SP234637, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. ATRASADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. IMPEDIMENTO DE PRAZOS EM PREJUÍZO DO MENOR INCAPAZ. B. B. S., menor, nascida em 23/05/2012, representada pela genitora, LUANA BARROS SILVA, ajuizou ação em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de Pensão por Morte, NB 21/180.239.838-1, e o pagamento de atrasados desde a o falecimento do genitor, João Barbosa Neto, ocorrido em 24/11/2012. Juntou procuração e documentos (ID 14076109). Afirma indeferimento indevido do benefício sob fundamento de ausência da qualidade de segurado do genitor. Alega a existência de vínculo de emprego do Sr. João Barbosa Neto com as empresas Goiás Minas Indústria de Laticínios Ltda. e Corumbá Produtos Alimentícios Ltda. (de 11/11/2002 a 21/11/2011), conforme reconhecido em Reclamatória Trabalhista, Processo n° 0000329-56.2012.5.02.0019, julgada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 14209583). O INSS sustentou ausência da qualidade de segurado, tendo em vista anotações extemporânea no CNIS relativas ao último vínculo de emprego do Sr. João Barbosa Neto (ID 15170864). Em réplica, a parte autora juntou cópia integral da Reclamatória Trabalhista (ID 17030678). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela procedência do pedido (ID 21382445). O julgamento foi convertido em diligência, determinando à parte autora apresentar rol de testemunhas (ID 33191623). Realizada audiência virtual, foi ouvida uma testemunha e colhido depoimento da representante da menor. Em seguida, foi concedido prazo para a parte autora complementar a prova documental apresentada nos autos (ID 46139957) Juntados novos documentos (ID 52367456), o INSS foi intimado e nada manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000952-80.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Da prescrição e termo inicial da pensão por morte A data de início do benefício depende do intervalo de tempo decorrido entre o óbito e a data do requerimento administrativo. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação vigente na data do óbito, o benefício deveria ser requerido em 30 dias, conforme destaco: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até trinta dias depois deste; Considerando a data do falecimento do Sr. João Barbosa Neto, em 24/11/2012, e a data do requerimento administrativo, 20/03/2017, em tese, o benefício seria devido desde a DER, uma vez ultrapassado o prazo limite de 30 dias do óbito. No entanto, para os incapazes a regra não se aplica, pois incide impedimento do decurso de prazo, conforme previsto no art. 198, inciso I, do Código Civil: “Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o” A regra criada para proteção dos menores consta também na Lei de Benefícios, afastando o decurso do prazo prescricional, conforme art. 79 da Lei 8.213/91, com a seguinte redação vigente na data do óbito: "Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei." Sendo assim, conjugados os artigos 198 do Código Civil, artigos 74 e 79, ambos da Lei 8.213/91, considerando a Previdência Social tem por foco a proteção dos indivíduos, prevalece a interpretação de não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente. Nesse sentido, firme o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme destaco: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (...) 5. Termo inicial do benefício fixado na data do óbito, tendo em vista que o autor era menor de idade à época do óbito e do ajuizamento da ação, sendo certo que contra ele não corria a prescrição. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947, tema de repercussão geral n. 810, em 20.09.2017, Rel. Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 7. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula n. 111 do STJ. 8. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. No mérito, remessa necessária tida por ocorrida e apelação do INSS não providas. (TRF3 - 7ª Turma, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000394-77.2017.4.03.9999, DATA: 06/10/2020) – Grifo nosso. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TERMO INICIAL ALTERADO DE OFÍCIO. DEPENDENTE MENOR. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. – (...) O termo inicial, para o filho do de cujus, deve ser fixado, ex officio, a partir da data do nascimento da parte autora, uma vez que ocorreu após o falecimento do genitor, bem como por ter requerido administrativamente antes dos 16 anos, em que não há incidência da prescrição, nos termos do artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, atualmente em vigor, bem como do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, aplicando-se o disposto no artigo 79 da Lei de Benefícios, bem assim o previsto na alínea 'b' do inciso I do artigo 105 do Decreto nº 3.048/1999. Precedentes. - Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do NCPC, a verba honorária fixada na sentença deve ser acrescida de 2%. - Isenção da Autarquia Previdenciária das custas processuais, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelo autárquico improvido. (TRF3 - 9ª Turma, Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVESAPELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000909-32.2018.4.03.6005, DATA: 02/10/2020) – Grifo nosso. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.213/91.2. Comprovada a qualidade de segurado do falecido e demonstrada a condição de filho inválido na data do óbito do segurado, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, e devida é a concessão do benefício.3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. Cumpre esclarecer que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente.4. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.5. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ.6. Isenção de custas processuais. Sem reembolso de despesas, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.7. Apelação provida. (TRF3 - 10ª Turma, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5304726-09.2020.4.03.9999, DATA: 06/10/2020) – Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRISÃO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DA PRISÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. – (...) O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. Os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Inadmissível que o direito da filha menor seja prejudicado pela inércia de seu representante legal. Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte. - Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300, caput, 302, inciso I, 536, caput, e 537, todos do Código de Processo Civil, observando-se o REsp n.° 1.734.685 - SP. - O atestado de permanência carcerária atualizado deverá ser juntado aos autos no momento da execução do julgado para que sejam pagos os valores do auxílio-reclusão apenas no período em que o segurado permanecer recolhido à prisão, em consonância com a legistação de regência. - Apelação provida. (TRF3 - 8ª Turma, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, APELAÇÃO CÍVEL.. 5002370-13.2018.4.03.6143, DATA: 30/09/2021) – Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO E GENITOR APÓS A LEI Nº 13.183/15. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). In casu, fixo o deferimento da pensão por morte a partir da data do óbito - não obstante o requerimento de concessão tenha sido formulado após o prazo de 90 (noventa) dias -, por entender que a coautora Giovana - menor absolutamente incapaz - não pode ser prejudicada pela inércia de seu representante legal. Outrossim, nos termos do art. 79 da Lei de Benefícios, não se aplica o disposto no art. 103, da referida Lei, ao "pensionista menor, incapaz ou ausente". II- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). III- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. IV- Apelação do Ministério Público Federal provida. Apelação das autoras parcialmente provida. (TRF3 - 8ª Turma, Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001570-20.2020.4.03.6141, DATA: 29/09/2021) – Grifo nosso. Isto posto, eventual acolhimento do pedido não se sujeita à prescrição, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data do óbito, nos termos do art. 74 e do art. 79, ambos da Lei 8.213/91. Do Mérito O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não na data do óbito, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. Destina-se a garantir a manutenção financeira dos dependentes em razão da cessação da renda familiar decorrente da morte do segurado instituidor. A sua concessão independe de carência, mas exige a comprovação de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, ocorrência do óbito e qualidade de dependente do pretenso beneficiário, segundo critérios dispostos no art. 16 da Lei n. 8.213/91. A certidão constante no ID 14078536 atesta o óbito de Sr. João Barbosa Neto, ocorrido em 24/11/2012. A qualidade de dependente na data do óbito é inquestionável, tendo em vista a presunção absoluta de dependência do filho menor de 21 anos, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Conforme certidão de nascimento, a parte autora nascida em 23/05/2012 tinha menos de um ano completo quando do falecimento de seu genitor. A controvérsia reside na qualidade de segurado do falecido. A parte autora alega vínculo de emprego do segurado instituidor com a empresa Goiás Minas Indústria de Laticínios Ltda. e Corumbá Produtos Alimentícios Ltda. (de 11/11/2002 a 21/11/2011). O vínculo foi reconhecido em reclamatória trabalhista, autos 0000329-56.2012.5.02.0019, ação ajuizada pelo Sr. João Barbosa Neto quando em vida, posteriormente sucedido nos autos pelo espólio (ID 17030684-91). Como prova documental do vínculo mencionado, a parte autora juntou: a) notas fiscais e faturas, segunda via do remetente, relativas a compra de produtos da empresa Italac (Corumbá) para os anos de 2004 a 2008 (ID 52367479-87); b) documento assinado pelo representante da empresa, informando o carregamento de produtos, quantitativos e discriminação do tipo de carga, no veículo do Sr. João Barbosa, para fins de conferência quando da entrega ao cliente (52367489). Com o fim de complementar a prova documental acima especificada, foi ouvida uma testemunha e colhido depoimento pessoal da representante do menor, Sra. Luana Barros Silva. A representante do menor disse residir atualmente com a filha, Beatriz, e com segundo filho menor, de dois anos. Teve um relacionamento posterior, porém, atualmente está sozinha. Quando de seu falecimento, o Sr. João Barbosa trabalhava para empresa Goiás Minas, como entregador. Para realizar as entregas, usava uma Kombi de propriedade de sua genitora. O salário era depositado na conta da genitora, porque o carro era dela. A testemunha Ailton Pereira da Silva disse ter conhecido o Sr. João na empresa em que trabalhavam. Entrou primeiro na empresa Corumbá, em 2000, depois a empresa passou a chamar-se Goiás Minas. Até 2002, era registrado, após esta data não teve mais registro na empresa e passou a fazer entregas como motorista. Trabalhou na empresa até 2006/2007. João Continuou na empresa. Não sabe informar até quando ele permaneceu lá. O salário era no valor de R$ 2.500,00, pagos em cheque. Tinha controle de horário para chegar, porém, não era todos os dias que tinham entregas. O salário não dependia da quantidade de entregas, se tivesse duas ou três entregas, era o mesmo valor. Porém, não sabíamos se haveria entregas no dia. Se houvessem dias sem entregas, esse dia era descontado do salário. A maioria dos dias durante o mês tinha entregas a serem feitas. A análise da prova documental juntada aos autos e da prova oral produzida, conforme acima especificadas, conduz à procedência do pedido. A sentença proferida em Reclamação Trabalhista poderá servir de início de prova material do tempo de serviço, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.231/91, se fundamentada em elementos comprobatórios do efetivo exercício do labor. Sendo assim, as sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho com fundamento em revelia do reclamado e homologação de acordo, sem apresentação de documentos e oitiva de testemunhas, não se prestam ao início da prova material, pois não foram proferidas com fundamento em elementos de prova, durante instrução processual. No caso concreto, houve instrução probatória produzida nos autos Reclamatória Trabalhista, Processo n° 0000329-56.2012.5.02.0019, com tramitação perante o juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo. O Juízo mencionado ouviu testemunhas e apreciou outros documentos dos autos. Durante a instrução, restou apurado que o falecido permanecia à disposição da empresa, em suas dependências, mesmo quando não tinha entregas a serem feitas. Ademais, havia subordinação, conforme destacou o Juízo laboral na fundamentação do provimento: “... havia ligação da ré ao final de todo o dia de entrega para saber se a entrega havia sido realizada. Bem como, conforme depoimento do preposto, o motorista não poderia se negar a ser auxiliado pelo ajudante indicado pela ré”. Ao final, o Juízo declarou o vínculo de emprego para Goiás Minas (de 11/11/2002 a 21/11/2011). Para complementar a prova acima, a parte autora juntou notas fiscais e faturas, segunda via do remetente, relativas a compra de produtos da empresa Italac (Corumbá) para os anos de 2004 a 2008 (ID 52367479-87); e documento assinado pelo representante da empresa, informando o carregamento de produtos, quantitativos e discriminação do tipo, no veículo do Sr. João Barbosa para fins de conferência quando da entrega ao cliente (52367489). A prova documental, portanto, é robusta no sentido da efetiva prestação de serviços do falecido para a empresa Goiás Minas, mediante faturas e documento assinado pela empregadora, comprovando a função exercida de entrega de produtos a seus clientes. A prova testemunhal confirmou a prestação dos serviços, com habitualidade e subordinação, ao menos desde 2002, inclusive mediante controle do horário de entrada e observância às regras estabelecidas do empregador. Nesse cenário, comprovada a relação de emprego, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias pertence ao empregador e não pode prejudicar os direitos previdenciários do segurado. O ônus de recolhimento não deve ser atribuído ao empregado e tampouco pode prejudicar o reconhecimento de seu direito de cobertura previdenciária. Nesse sentido, destaco a jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I - Para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. II - No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. III - As provas formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção deste magistrado, demonstrando que o requerente manteve relação de trabalho com o Laboratório de Prótese Dentária Francisco Grecco, 28/02/1967 a 28/02/1973. IV - A parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. V - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (14/12/2000), nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. (...) Apelação do INSS improvida. Reexame necessário não conhecido. (TRF3 - 8ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0002179-65.2008.4.03.6123..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:,, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) – Grifo nosso. “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. O contribuinte individual, só fará jus à contagem do tempo de serviço e à consequente percepção da aposentadoria se comprovar o recolhimento das contribuições relativas aos períodos que deseja ver computados. 3. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário. 4. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 5. Sucumbência mínima do INSS. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil/2015. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3 - 7ª Turma, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, ApCiv 0001272-14.2013.4.03.6124,,, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020.) – Grifo nosso. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM COM REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADA EM PARTE. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Portanto, as anotações constantes da CTPS do autor devem ser computadas pelo INSS, como efetivo tempo de serviço/contribuição nos períodos: 13/07/1996 a 15/08/1999 e 01/09/1999 a 10/04/2000, inclusive para fins de concessão de benefício. 3. Logo, deve ser considerado como especial o período de 19/11/2003 a 28/08/2017. 4. Assim, reconhece-se o direito da parte autora de averbar, para fins previdenciários, a atividade em condições especiais no período de 19/11/2003 a 28/08/2017. 5. Parte da apelação do INSS não conhecida. Parte conhecida parcialmente provida. (TRF3 - 7ª Turma, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, ApCiv 5636061-07.2019.4.03.9999, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020.) – Grifo nosso. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO EM CTPS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. – (...) A atividade devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas e veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99. - Inclusive, até mesmo o caso de divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na CTPS não seria suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de Trabalho. - O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. - No caso dos autos, restou comprovado em parte o labor exercido com registro em CTPS. – (...) Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3 - 9ª Turma, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, ApCiv 5004433-62.2018.4.03.6126, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019.) – Grifo nosso. Ademais, diante do reconhecimento do período pela Justiça Trabalhista, a execução das contribuições não vertidas é de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal (STF, RE 595.326). No caso, consta comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas pela Goiás Minas no valor de R$ 28.468,14 (ID 14078546). Isto posto, comprovado vínculo de emprego com a empresa Goiás Minas Indústria de Laticínios Ltda. (de 11/11/2002 a 21/11/2011), quando de seu falecimento, 24/11/2012, o Sr. João Barbosa Neto, mantinha qualidade de segurado. De fato, o Sr. João Barbosa Neta estava em gozo do período de graça de 12 meses, nos termos do art. 15, inciso II e §4°, da Lei 8.213/91, mantendo a qualidade de segurado até 16/01/2013. Nesse contexto, preenchidos os requisitos, não resta dúvida do direito da parte autora ao benefício da Pensão por Morte, na qualidade de dependente, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91, com termo inicial da data do óbito, em 24/11/2012. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o INSS no pagamento de atrasados do benefício de Pensão por Morte, NB 21/180.239.838-1, desde o óbito, em 24/11/2012; b) os atrasados devem ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Considerando a probabilidade do direito e perigo da demora, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concede a tutela antecipada para implantar o benefício. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação da sentença (art. 85, §4º, inciso II, do CPC). Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Notifique a CEAB/DJ para implantar o NB 21/180.239.838-1, no prazo de 20 dias da intimação. P.R.I. São Paulo, 04 de fevereiro de 2022. kcf Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: Pensão por morte - 21/180.239.838-1 DIB: 24/11/2012 Tutela: SIM Provimento: a) condenar o INSS no pagamento de atrasados do benefício de Pensão por Morte, NB 21/180.239.838-1, desde o óbito, em 24/11/2012; b) os atrasados devem ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Considerando a probabilidade do direito e perigo da demora, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concede a tutela antecipada para implantar o benefício.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ BARBOSA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(40)