Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000296-53.2021.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 32.598,60

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 16º Juiz Federal da 6ª TR SP

Partes do Processo

VIVIAN CALMON FERNANDES

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA

OAB/SP 350073·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

VIVIAN CALMON FERNANDES

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

NIHIL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 09:52

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:13

Juntada de ato ordinatório

17/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 13:57

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:00

Juntada de certidão

20/02/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2026, 17:58

Conclusos para decisão

12/08/2025, 18:57

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 09:52

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:13

Juntada de ato ordinatório

17/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:48

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 13:57

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:00

Juntada de certidão

20/02/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2026, 17:58

Conclusos para decisão

12/08/2025, 18:57

Decorrido prazo de VIVIAN CALMON FERNANDES em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:32

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 19:15

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de impugnação

29/01/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:56

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:50

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/01/2025, 18:06

Expedição de Informação

09/01/2025, 18:06

Juntada de certidão

16/12/2024, 19:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2024, 13:30

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 20:04

Publicado Despacho em 04/11/2024.

05/11/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:08

Conclusos para despacho

18/07/2024, 19:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:15

Juntada de Petição de impugnação

20/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2024, 10:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/06/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:09

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 17:41

Conclusos para despacho

04/06/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 09:25

Recebidos os autos

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/04/2024, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

14/12/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

27/03/2023, 16:53

Publicado Despacho em 20/03/2023.

20/03/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 14:33

Conclusos para despacho

09/08/2022, 15:31

Juntada de certidão

09/08/2022, 15:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de VIVIAN CALMON FERNANDES em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:37

Juntada de Petição de recurso inominado

27/06/2022, 08:09

Publicado Sentença em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:37

Julgado procedente em parte o pedido

28/04/2022, 14:04

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIVIAN CALMON FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA - SP350073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência a parte autora da contestação anexada, para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento. CARAGUATATUBA, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000296-53.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:04

Conclusos para despacho

07/01/2022, 22:44

Juntada de Petição de contestação

21/12/2021, 08:44

Juntada de Petição de contestação

21/12/2021, 08:42

Juntada de Petição de diligência

07/11/2021, 18:57

Mandado devolvido cumprido

07/11/2021, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2021, 13:28

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 09:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 16:35

Conclusos para despacho

15/09/2021, 16:18

Recebidos os autos

09/09/2021, 18:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/09/2021, 18:38

Juntada de certidão

09/09/2021, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2021, 16:42

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 16:42

Decisão

•19/02/2026, 17:58

Decisão

•19/02/2026, 17:58

Decisão

•22/05/2025, 19:15

Despacho

•21/01/2025, 18:56

Despacho

•21/01/2025, 18:56

Despacho

•30/10/2024, 16:08

Despacho

•05/06/2024, 17:41

Acórdão

•27/02/2024, 17:58

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 13:15

Despacho

•16/03/2023, 14:33

Sentença

•14/06/2022, 15:48

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:37

Sentença

•28/04/2022, 14:04

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:48

Decisão

•19/02/2026, 17:58

Decisão

•19/02/2026, 17:58

Decisão

•22/05/2025, 19:15

Despacho

•21/01/2025, 18:56

Despacho

•21/01/2025, 18:56

Despacho

•30/10/2024, 16:08

Despacho

•05/06/2024, 17:41

Acórdão

•27/02/2024, 17:58

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 13:15

Despacho

•16/03/2023, 14:33

Sentença

•14/06/2022, 15:48

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:37

Sentença

•28/04/2022, 14:04

Despacho

•10/01/2022, 15:04

Despacho

•15/09/2021, 16:35