Mandado de Segurança Cível 5003406-60.2021.4.03.6119 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5003406-60.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: MAGNO BRUNO TEIXEIRA DA CUNHA LEONELLO - RJ213987-A, ALBERTO CARLOS MACHADO PEDREIRA - SP389818-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003406-60.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face do v. acórdão que que deu provimento à apelação do contribuinte, declarando que o resultado decorrente da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. Afirmou, ainda, que o mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese de levantamento de depósito judicial efetuado para a discussão judicial dos tributos. O v. acórdão assim decidiu: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDENCIA IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 1.063.187 (TEMA 962/STF). APELAÇÃO PROVIDA. SEM HONORÁRIOS.CUSTAS. REEMBOLSO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187, em repercussão geral, proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2 - Assim, diante do quanto decidido pelo Plenário do STF, no sentido de que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”, impõe-se a mudança do posicionamento anteriormente adotado. 3 - Conclui-se, portanto que o resultado decorrente da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. O mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese de levantamento de depósito judicial efetuado para a discussão judicial dos tributos. 4. Em decorrência do indébito tributário, surge a possibilidade de realizar-se a compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda, observando-se a regra do artigo 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Nada impede, todavia, que a apelada opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Sem honorários. A União Federal deverá reembolsar a parte impetrante referente às custas processuais. 5. Apelação provida." Alega a embargante que o v. acórdão foi omisso quanto à correta aplicação do art. 1.040 do CPC ao presente caso. Embarga, também, a propósito, que merecem ser aplicadas ao feito, além das disposições do art. 1.040, as dos arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, §13, 926, 927, § 3º, e 27 da Lei nº 9.868/99, ora prequestionados É o Relatório. Nos termos dos artigos 1023 e artigo 183, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos de declaração pela União Federal é de 10 dias, contados a partir de sua ciência pessoal da decisão. No caso dos autos, o acórdão foi publicado em 16.11.2021. Conforme certidão da Subsecretaria (Id 251522435), a União Federal foi devidamente intimada para ciência do acórdão e opôs os Embargos de Declaração intempestivamente. Diante do exposto, não conheço os embargos de declaração da União (ID 251378912) por intempestivos. Intimem-se Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/07/2024 06:00.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)