Mandado de Segurança Cível 5001197-36.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR LUIZ BORRI

OAB/SP 285387·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

LUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 18:47

Juntada de certidão

10/02/2023, 18:47

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:32

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 07:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:46

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME Advogado do(a) PARTE AUTORA: CESAR LUIZ BORRI - SP285387 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001197-36.2021.4.03.6114 PARTE Vistos. Ciência às partes da baixa dos Autos. Notifique-se a Autoridade Coatora do(a) v. acordão/decisão proferido(a). Após, remetam-se os presentes Autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. HSB São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 13:32

Conclusos para despacho

07/02/2022, 12:40

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 18:47

Juntada de certidão

10/02/2023, 18:47

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:32

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 07:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 24/02/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 14:09

Despacho

•07/02/2022, 13:32

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legal

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Acessibilidade

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25/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:46

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME Advogado do(a) PARTE AUTORA: CESAR LUIZ BORRI - SP285387 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001197-36.2021.4.03.6114 PARTE Vistos. Ciência às partes da baixa dos Autos. Notifique-se a Autoridade Coatora do(a) v. acordão/decisão proferido(a). Após, remetam-se os presentes Autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. HSB São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 13:32

Conclusos para despacho

07/02/2022, 12:40

Recebidos os autos

07/02/2022, 12:03

Juntada de intimação

07/02/2022, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/10/2021, 18:03

Juntada de certidão

07/10/2021, 17:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 12:12

Decorrido prazo de J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2021, 16:16

Publicado Sentença em 16/08/2021.

16/08/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 13:08

Concedida em parte a Segurança a J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME - CNPJ: 15.158.966/0001-29 (IMPETRANTE).

11/08/2021, 14:41

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 13:10

Juntada de certidão

10/08/2021, 13:00

Recebidos os autos

10/08/2021, 11:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/08/2021, 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/08/2021, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2021, 19:07

Juntada de termo de remessa

09/08/2021, 19:06

Decorrido prazo de J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2021, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 16:34

Publicado Sentença em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 16:31

Declarada incompetência

13/07/2021, 15:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/07/2021, 15:30

Conclusos para julgamento

02/06/2021, 18:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:13

Juntada de Petição de informações prestadas

28/05/2021, 18:03

Decorrido prazo de J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 18:26

Publicado Decisão em 07/05/2021.

07/05/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 12:45

Juntada de Petição de parecer

06/05/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 17:46

Determinada Requisição de Informações

05/05/2021, 16:24

Não Concedida a Medida Liminar

05/05/2021, 16:24

Conclusos para decisão

05/05/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 12:58

Juntada de Petição de custas

05/05/2021, 10:15

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

02/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 13:28

Conclusos para decisão

29/04/2021, 09:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/04/2021, 18:00

Recebidos os autos

28/04/2021, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2021, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2021, 11:35

Decorrido prazo de J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:48

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 19:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/03/2021, 17:48

Recebidos os autos

29/03/2021, 17:48

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 17:21

Conclusos para despacho

29/03/2021, 15:35

Decorrido prazo de J. D. PINTURAS PREDIAL LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

29/03/2021, 13:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/03/2021, 14:12

Publicado Despacho em 03/03/2021.

03/03/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 06:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 16:27

Conclusos para despacho

23/02/2021, 12:09

Audiência Instrução e julgamento 3ª Franca cancelada para 01/03/2021 14:00 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo.

23/02/2021, 12:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/02/2021, 14:44

Recebidos os autos

18/02/2021, 14:44

Juntada de certidão

18/02/2021, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2021, 13:54

Audiência Instrução e julgamento 3ª Franca designada para 01/03/2021 14:00 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo.

18/02/2021, 13:54

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 13:54

Decisão

•18/10/2021, 15:07

Decisão

•18/10/2021, 13:03

Sentença

•12/08/2021, 13:08

Sentença

•11/08/2021, 14:41

Sentença

•13/07/2021, 16:31

Sentença

•13/07/2021, 15:30

Decisão

•05/05/2021, 17:46

Decisão

•05/05/2021, 16:24

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 12:58

Despacho

•29/04/2021, 15:50

Despacho

•29/04/2021, 13:28

Despacho

•29/03/2021, 19:32

Despacho

•29/03/2021, 17:21

Todos os documentos(17)

Despacho

•07/02/2022, 14:09

Despacho

•07/02/2022, 13:32

Decisão

•18/10/2021, 15:07

Decisão

•18/10/2021, 13:03

Sentença

•12/08/2021, 13:08

Sentença

•11/08/2021, 14:41

Sentença

•13/07/2021, 16:31

Sentença

•13/07/2021, 15:30

Decisão

•05/05/2021, 17:46

Decisão

•05/05/2021, 16:24

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 12:58

Despacho

•29/04/2021, 15:50

Despacho

•29/04/2021, 13:28

Despacho

•29/03/2021, 19:32

Despacho

•29/03/2021, 17:21

Despacho

•01/03/2021, 18:06

Despacho

•01/03/2021, 16:27