Embargos à Execução Fiscal 5024329-15.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.801.771,48

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

CPF

Autor

JACUMA HOLDINGS S/A

CNPJ

Autor

EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

IGOR MAULER SANTIAGO

OAB/SP 249340·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

CPF

Autor

JACUMA HOLDINGS S/A

CNPJ

Autor

EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/A

CNPJ

Autor

ENERGETICA BRASILANDIA LTDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

AGRIHOLDING S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

JACUMA HOLDINGS SA

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACA

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACA

Terceiro

AGRIHOLDING SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGRIHOLDING S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de JACUMA HOLDINGS S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 16:19

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2026, 17:16

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de AGRIHOLDING S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de JACUMA HOLDINGS S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 17:16

Sentença

•12/03/2026, 17:16

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 16:19

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2026, 17:16

Conclusos para despacho

05/02/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:17

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 19:51

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 20:15

Conclusos para despacho

25/08/2025, 19:13

Juntada de Petição de réplica

25/08/2025, 19:06

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 19:15

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/05/2025, 12:17

Decorrido prazo de JACUMA HOLDINGS S/A em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/A em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de AGRIHOLDING S/A em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 07:39

Publicado Intimação em 24/03/2025.

25/03/2025, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:13

Proferida decisão interlocutória

20/03/2025, 15:13

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2024, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

28/11/2024, 03:09

Publicado Intimação em 27/11/2024.

28/11/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

28/11/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:59

Proferida decisão interlocutória

25/11/2024, 18:59

Conclusos para decisão

26/08/2024, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2024, 19:02

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Decorrido prazo de SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:20

Decorrido prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:20

Decorrido prazo de JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:20

Decorrido prazo de JACUMA HOLDINGS S/A em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:20

Decorrido prazo de EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/A em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de AGRIHOLDING S/A em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:29

Publicado Decisão em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2022, 22:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2022, 20:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 20:28

Conclusos para decisão

21/03/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:46

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AGRIHOLDING S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGETICA BRASILANDIA LTDA, EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/A, JACUMA HOLDINGS S/A, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO, JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA, SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência ao processo nº 0075001-45.2003.4.03.6182, com a finalidade de desconstituir o título que embasa aquele processo executivo. 2. Renove-se vista aos Embargantes, para que cumpram integralmente o item 2.1. do despacho id. 168814821, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial em caso de inobservância. 2.1. Para tanto, os Embargantes deverão também juntar aos autos cópia da comunicação do Cartório do 5º Ofício de Protesto e Registro de Imóveis de Campos dos Goytacazes/RJ, informando o registro da penhora do imóvel. 3. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos com ou sem a manifestação da parte Embargante. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5024329-15.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte Embargante. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 13:56

Conclusos para despacho

05/02/2022, 09:13

Decorrido prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/A em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de JACUMA HOLDINGS S/A em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 01:32

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 01:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/11/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:48

Conclusos para despacho

26/11/2021, 11:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/11/2021, 10:34

Recebidos os autos

22/11/2021, 10:34

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2021, 20:42

Distribuído por dependência

19/11/2021, 20:42

Despacho

•12/12/2025, 16:04

Despacho

•09/12/2025, 19:51

Despacho

•03/11/2025, 20:15

Despacho

•03/11/2025, 20:15

Despacho

•31/07/2025, 17:29

Despacho

•31/07/2025, 17:29

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 19:15

Despacho

•20/03/2025, 15:13

Despacho

•20/03/2025, 15:13

Decisão

•25/11/2024, 18:59

Decisão

•25/11/2024, 18:59

Decisão

•21/03/2022, 20:28

Despacho

•07/02/2022, 13:56

Todos os documentos(17)

Sentença

•12/03/2026, 17:16

Sentença

•12/03/2026, 17:16

Despacho

•12/12/2025, 16:04

Despacho

•09/12/2025, 19:51

Despacho

•03/11/2025, 20:15

Despacho

•03/11/2025, 20:15

Despacho

•31/07/2025, 17:29

Despacho

•31/07/2025, 17:29

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 19:15

Despacho

•20/03/2025, 15:13

Despacho

•20/03/2025, 15:13

Decisão

•25/11/2024, 18:59

Decisão

•25/11/2024, 18:59

Decisão

•21/03/2022, 20:28

Despacho

•07/02/2022, 13:56

Documento Comprobatório

•27/11/2021, 18:42

Despacho

•26/11/2021, 14:48