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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 154.421,56

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM/PR em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(33)