Procedimento Comum Cível 5010555-52.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010555-52.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DORIVAL CORREA Advogado do(a) AUTOR: DAWSON ALVES DE OLIVEIRA SILVA - SP313514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010555-52.2021.4.03.6105 Cuida-se de demanda ajuizada por DORIVAL CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual pleiteia a revisão da renda mensal da aposentadoria que recebe (NB 101.992.771-1). A demanda foi ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Campinas que, de ofício, declinou da competência territorial para este Juízo, conforme razões indicadas na decisão do ID 64615271. É o breve relatório. Decido. A hipótese passa pela necessidade de suscitar conflito de competência. Com efeito, nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, de modo que eventual incompetência da 2ª Vara Federal de Campinas somente poderia ser aventada se, e somente se, houvesse apresentação da respectiva exceção, ex vi do art. 65 do CPC/15. Veja-se, ademais, que apesar de o juízo suscitado apontar que incide a regra de competência do art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, fato é que, mesmo nesses casos, tem-se hipótese de competência de natureza territorial que, se não alegada em preliminar de contestação, enseja a prorrogação da competência. Esse também é o entendimento do eg. TRF/3ª Região, como se infere do Enunciado nº 23 da Súmula dessa Corte, in verbis: “Súmula 23 - É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ” (destaques não originais). Ademais, a confirmar-se o entendimento esposado pelo juízo suscitado, praticamente seria extinta a competência territorial relativa da Justiça Federal, levando à conclusão pela existência, sempre, de competência absoluta quando existente Vara Federal no domicílio do interessado. A regra de competência do art. 109, § 2º, da Constituição de 1988 é relativa, de sorte que não permite ao juiz, de ofício, o reconhecimento da incompetência. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TRF/3ª Região, in verbis: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É certo que nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". A distribuição do feito não deve ficar ao arbítrio da parte autora, sendo estipuladas regras, pelo mencionado dispositivo, quanto ao local da propositura da ação. 2. Contudo, a competência estipulada pelo artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ao fixar em qual seção judiciária deve ser aforada a demanda, é territorial e, portanto, de natureza relativa, conforme precedentes. 3. Fixada a competência territorial, de natureza relativa, ainda que tenha havido possível erro por parte do autor, a modificação depende, necessariamente, de exceção a ser manejada pelo réu. Não é, todavia, o que se verifica nos autos. 4. Em outras palavras, não cabe ao Magistrado, ex officio, em situações tais, declarar-se incompetente sob pena de violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido, a Súmula 33 do STJ. 5. Quanto à alegada conexão, observo que a decisão agravada não aborda o tema, de modo que inviável a análise da matéria por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 5017860-40.2019.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Carlos Cedenho,e - DJF3 Judicial 28/02/2020 - destaques não originais). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA PORÃ/MS E O JUÍZO FEDERAL DA 1ª NAVIRAÍ/MS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. Sendo determinante para o critério de fixação do foro competente o aspecto geográfico, ainda que previsto na Constituição Federal, a regra estabelecida no § 2º do art. 109 da Constituição Federal trata de competência territorial, de natureza relativa. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5012761-21.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/09/2021, DJEN DATA: 22/09/2021 – destaques não originais). Por essas razões, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do parágrafo único, do art. 66 c/c inciso I, do art. 953, ambos do CPC/15, c/c art. 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição de 1988, a ser dirimido pelo eg. TRF/3ª Região. Comunique-se ao Excelentíssimo Presidente do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suspenda-se o feito no sistema processual até o julgamento do conflito pelo eg. TRF/3ª Região. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, remetam-se os autos àquele Juízo independentemente de novo despacho, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Se fixada a competência deste Juízo, voltem conclusos. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(315)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de DORIVAL CORREA em 23/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)