Procedimento Comum Cível 5007064-61.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007064-61.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BATISTA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - SP435612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A autora pede a concessão de tutela antecipada para concessão de benefício por incapacidade, ao argumento de que, embora o benefício tenha sido indeferido em 2016, desde aquela época encontra-se incapaz para atividade laboral. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Reputo ausentes in casu elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. Malgrado tenha a parte sustentado ser portadora de doença incapacitante, não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. Os documentos contemporâneos ao requerimento administrativo não atestam a incapacidade laboral da parte autora e os documentos posteriores ao indeferimento administrativo foram produzidos de maneira unilateral, sem a presença do necessário contraditório, motivo pelo qual não podem ser considerados, por ora, como prova cabal da alegada incapacidade. A parte requerente não trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo a fim de demonstrar correlação entre as patologias que lhe acometem na atualidade e a suposta incapacidade alegada perante o INSS. Para que se possa confirmar o alegado, entendo imprescindível a realização de perícia médica por perito de confiança deste Juízo e análise dos documentos apresentados perante o INSS. Não estando presente o primeiro requisito (probabilidade do direito), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007064-61.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela antecipada que, no entanto, poderá ser reapreciado em momento posterior a perícia médica judicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. II – DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Por se tratar de pleito de verba de subsistência, a fim de que seja resguardado eventual direito da demandante, antecipo a produção da prova pericial, nos termos do art. 381, II do CPC, e nomeio Perito Judicial, a ser designado pela Secretaria, dentre os constantes na relação de peritos cadastrados no AJG, com endereço à disposição da Secretaria desta Vara. Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem outros quesitos, além daqueles apresentados com a inicial pela parte requerente e daqueles depositados em secretaria pelo INSS, e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC); Após, informe-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, intimando-o(a) a dizer se concorda com o encargo, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o(a) de que à parte autora foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente ao limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305. Havendo recusa do(a) perito(a), a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito da lista, sempre observando a ordem de nomeação dos médicos inscritos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC) e, oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Concluída a perícia, inclusive com eventuais esclarecimentos, as rés deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e, sendo o caso, apresentar proposta por escrito no bojo dos autos ou solicitar a designação de audiência de conciliação. Após intime-se a parte autora a respeito. Os quesitos do Juízo encontram-se no link http://www.jfms.jus.br/telefones/campo-grande/2a-vara-fereral/pericias/ - arquivo: QUESITOS JUÍZO PERICIA DOENCA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Os quesitos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que foram depositados em Secretaria, encontram-se no link acima, arquivo: QUESITOS INSS AUXILIO DOENCA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Os quesitos da parte autora se encontram na petição inicial ID 57872284, f. 10. Cite-se. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando outras provas que pretenda produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, voltem os autos conclusos. CAMPO GRANDE, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(276)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)