Agravo de Instrumento 5023754-26.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5023754-26.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: TERMO TEK IND E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023754-26.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por TERMO TEK INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME em face de decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento a agravo de instrumento por ela interposto. A embargante aponta omissões “quanto a ausência de requisitos legais mínimos constantes na CDA aptos a permitir o contraditório e ampla defesa”, reiterando os argumentos expostos no agravo de instrumento. Resposta da embargada (ID 252493992). DECIDO. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). A decisão analisou devidamente os fundamentos do agravo de instrumento, concluindo que “As incorreções apontadas pela agravante, em relação à ausência de fundamentação legal, já foram devidamente retificadas com a substituição das CDAs, que ocorreu legitimamente, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80...” observando, ainda, que “as CDAs originárias não trouxeram a fundamentação legal do débito, mas foi indicado o número dos respectivos processos administrativos, vindo a União a promover a substituição das CDAs, desta feita, com sua fundamentação legal”. Nos presentes embargos, a embargante repete os mesmos argumentos do agravo de instrumento, usando trechos das CDAs em contexto desconexo com a realidade, pois “A forma de constituição dos débitos está corretamente discriminada nas CDAs. Os fundamentos referentes ao parcelamento, apontados pela agravante como ponto de dúvida acerca da origem da dívida, trata-se, na verdade, de mera recomendação para parcelamento administrativo ou pagamento do débito”. Assim, não há que se falar em omissão por não ter o relator dado à causa a resolução pretendida pela parte. Afinal, o julgador deve enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018; AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Não há que se falar, portanto, na existência de omissão a macular o julgado vergastado, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Os aclaratórios não são meio de coagir o relator a esclarecer o seu próprio entendimento, ou aprofundar a sua fundamentação em linhas demasiadas, exigindo-lhe o posicionamento acerca de todas as teses elencadas pela parte, que não aceita o resultado dado no julgado. O objetivo dos embargos de declaração é sanar vícios no julgado, vícios estes inexistentes no decisum embargado. Nessa situação, a embargante deve sofrer a multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 111.869,94), corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124, DIVULG 21-06-2018, PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233, DIVULG 21-09-2020, PUBLIC 22-09-2020). No sentido do apenamento é firme a jurisprudência do STF: ARE 1241379 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020 - MI 6547 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 20-05-2020 PUBLIC 21-05-2020 - ARE 1070520 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018 - MS 35544 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 20-09-2018 PUBLIC 21-09-2018 - ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018 - RE 1039906 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018 - RE 999734 AgR-segundo-ED-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018. O mesmo ocorre no STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1054237/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 06/09/2018 - EDcl no AgInt no AREsp 1221622/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018 - EDcl nos EDcl no REsp 1710743/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018. Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. Comunique-se. Int. Com o trânsito, dê-se a baixa dos autos. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(96)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Decorrido prazo de TERMO TEK IND E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 02/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Juntada de certidão de julgamento

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)