Mandado de Segurança Cível 5022155-85.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 5.740.218,17

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP 138152·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 17:23

Juntada de certidão

29/01/2025, 17:22

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

28/01/2025, 15:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.

28/01/2025, 15:03

Juntada de certidão

14/01/2025, 15:04

Juntada de certidão

14/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 16:05

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 17:23

Juntada de certidão

29/01/2025, 17:22

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

28/01/2025, 15:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Documentos

Despacho

•08/01/2025, 15:09

Despacho

•07/01/2025, 16:05

28/01/2025, 15:03

Juntada de certidão

14/01/2025, 15:04

Juntada de certidão

14/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 16:05

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 20:07

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:29

Juntada de ato ordinatório

09/10/2024, 15:28

Recebidos os autos

30/09/2024, 11:17

Juntada de Petição de certidão

30/09/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/04/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:26

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 10:21

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

22/02/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

22/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de comunicações

16/02/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:25

Juntada de ato ordinatório

15/02/2024, 15:22

Juntada de Petição de apelação

14/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de apelação

31/01/2024, 19:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 00:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2023, 12:15

Concedida em parte a Segurança a COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. - CNPJ: 53.153.938/0001-08 (IMPETRANTE).

13/12/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:38

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 18:08

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:18

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:47

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 20:36

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP D E S P A C H O Considerando que as informações apresentadas são protegidas por sigilo fiscal, determino à Secretaria a sua anotação de segredo de justiça. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Int.. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022155-85.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 20:53

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 21:51

Publicado Decisão em 15/10/2021.

15/10/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 04:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 18:13

Concedida a Medida Liminar

13/10/2021, 16:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:26

Conclusos para decisão

01/10/2021, 18:19

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

01/10/2021, 17:29

Juntada de Petição de informações prestadas

27/09/2021, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 18:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/09/2021, 17:36

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:02

Não Concedida a Medida Liminar

13/08/2021, 15:28

Conclusos para decisão

13/08/2021, 10:53

Juntada de certidão

13/08/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2021, 15:43

Recebidos os autos

12/08/2021, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/08/2021, 14:58

Juntada de certidão

12/08/2021, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

11/08/2021, 21:43

Distribuído por sorteio

11/08/2021, 21:43

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:28

Acórdão

•04/09/2024, 14:54

Acórdão

•03/09/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:22

Decisão

•17/05/2024, 12:39

Decisão

•16/05/2024, 19:21

Despacho

•22/04/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:22

Sentença

•08/01/2024, 13:17

Comunicações

•14/12/2023, 15:46

Todos os documentos(24)

Despacho

•08/01/2025, 15:09

Despacho

•07/01/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:28

Acórdão

•04/09/2024, 14:54

Acórdão

•03/09/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:22

Decisão

•17/05/2024, 12:39

Decisão

•16/05/2024, 19:21

Despacho

•22/04/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:22

Sentença

•08/01/2024, 13:17

Comunicações

•14/12/2023, 15:46

Sentença

•13/12/2023, 16:47

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 17:38

Despacho

•07/02/2022, 14:07

Despacho

•27/01/2022, 20:53

Decisão

•13/10/2021, 18:13

Decisão

•13/10/2021, 16:38

Decisão

•10/09/2021, 16:36

Decisão

•13/08/2021, 16:02

Decisão

•13/08/2021, 15:28