Inquérito Policial 5000621-84.2020.4.03.6144 - TRF3

Inquérito Policial 5000621-84.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUCIANO APARECIDO RAMOS NUNES, SILVANA NEVES DE SOUSA, JULIO CESAR DA SILVA TRINDADE Advogado do(a) REU: PETERSON DONISETE BUZO - SP398583 Advogado do(a) REU: ANE SOUZA OLIVEIRA - SP423826 Advogado do(a) REU: AIRTON ANTONIO BICUDO - SP233645 D E C I S Ã O IDs. 37310033, 51882258 e 69545393. Respostas à acusação apresentadas, respectivamente, pelos réus, Julio Cesar da Silva Trindade, Silvana Neves de Sousa e Luciano Aparecido Ramos Nunes. Em resposta escrita, os Réus não arguiram preliminares, não requereram diligências e, quanto ao mérito, optaram por rebater a acusação no decorrer da instrução criminal. Arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. Deste modo, rejeito a resposta à acusação apresentada pelo Réus porque, em caráter perfunctório, não estão presentes os elementos previstos no art. 397 do Código de Processo Penal. Em assim sendo, impõe-se o prosseguimento da demanda em seus ulteriores termos. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000621-84.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Designo o dia 10 de março de 2022 às 14:00 horas, para a realização de audiência por videoconferência destinada à inquirição das testemunhas de acusação, de defesa e interrogatório dos Réus. Em virtude do funcionamento da Justiça Federal da 3ª Região em regime de teletrabalho, conforme Portarias Conjuntas PRES/CORE números 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 13, todas de 2020 e eventuais sucessivas, bem como o artigo 6º da Resolução CNJ nº 314/2020, além do teor das Resoluções CNJ números 322 e 329, ambas de 2020, assento que a audiência será realizada de modo virtual (ferramenta Cisco Webex), com a participação à distância de todos os envolvidos, réu(s), MPF, advogados, juiz federal e auxiliares do Juízo, haja vista as medidas sanitárias em vigor nesta unidade da Federação, que impedem a realização do ato processual em sua forma ordinária. Obviamente o ato será realizado mediante observância das normas processuais de regência, assegurado ainda o quanto disposto no artigo 4º e parágrafos da Resolução CNJ nº 329/2020. Caso as partes se oponham à realização do ato processual por meio virtual, deverão apresentar justificativas em 05 (cinco) dias, observado o teor do artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 329/2020. Contudo, deixo consignado que na hipótese de oposição das partes ou dificuldades técnicas incontornáveis, que impeçam a realização da audiência na data inicialmente agendada, fica desde já designada audiência “mista” (artigo 5º, IV, da Resolução CNJ 322/2020) para o dia 06/04/2022, às 14:00 horas, que deverá ser realizada na sede da Justiça Federal de Barueri, devendo comparecer presencialmente vítima, réu e as testemunhas, sob as penas da lei (artigos 201, 367, 218 e 219, todos do CPP) e conforme artigo 10 da Resolução CNJ nº 329/2020. O MPF e a defesa técnica podem optar pelo comparecimento presencial ou a realização do ato processual à distância. Fica a defesa desde já cientificada da possibilidade de nomeação de advogado dativo que assegure a prática do ato processual nessa segunda data, caso haja nova e incontornável causa de impossibilidade da participação virtual do advogado, e desde que ausente justificativa legal para nova redesignação. Pontuo, outrossim, que caso se cuidem de testemunhas que não dominem o idioma nacional, incumbe às partes comunicar tal fato ao Juízo até dois dias antes da celebração da audiência, permitindo a convocação de intérprete que permita a produção da prova oral na data inicialmente designada, sob as penas da lei (artigo 223 do CPPB). As partes, advogados e testemunhas devem fornecer endereço de correio eletrônico (email) e número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), que permitam pronta localização pelo Juízo, conforme artigo 8º, § 2º, da Resolução CNJ nº 329/2020. A Secretaria do Juízo deverá velar pela privacidade dos dados fornecidos pelos envolvidos no ato processual, especialmente das testemunhas, mantendo-os em pasta própria. O modo de participação na audiência virtual será devidamente apresentado às partes e testemunhas por meio de um “passo-a-passo” constante abaixo. É necessário um celular ou computador, ambos com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Recomenda-se ainda o uso de fones de ouvido. Providencie a Secretaria a comunicação de todos os atores processuais sobre os comportamentos que deverão ser adotados para a realização do ato por meio eletrônico e à distância. Intimem-se as partes e testemunhas do teor desta decisão, deprecando-se caso necessário, e fazendo constar do Mandado o quanto dispõe o artigo 9º da Resolução CNJ nº 329/2020. Considerado o princípio da cooperação, aplicável inclusive ao processo penal, anoto que o MPF e defesa técnica devem auxiliar o Juízo na orientação das respectivas testemunhas, com razoável antecedência, sobre os comportamentos necessários para a realização da audiência virtual. Para a hipótese de eventual audiência “mista”, caso frustrada aquela virtual: a-) Fixo desde já o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a pretensão de que as testemunhas (acusação, defesa ou comuns) domiciliadas em outras Subseções Judiciárias sejam ouvidas perante este Juízo, sob o compromisso de apresentá-las ou de que elas se apresentem na data e hora marcada, independentemente de intimação, conforme aplicação analógica do § 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. No silêncio, expeça-se carta precatória para intimação das testemunhas (acusação, defesa ou comuns) que serão ouvidas por ferramenta de videoconferência a partir do foro do seu domicílio, conforme artigo 222, § 3º, do Código de Processo Penal. Em se cuidando de testemunhas (acusação, defesa ou comuns) domiciliadas nos limites desta Subseção Judiciária, intime-se mediante a observância das cautelas de estilo, notadamente a advertência do artigo 218 do Código de Processo Penal. Tratando-se a testemunha de funcionário público ou militar, oficie-se ao respectivo superior hierárquico, conforme artigo 221, § § 2 º e 3º do Código de Processo Penal. Na hipótese de intimação através de Carta, requer-se do Juízo Deprecado a devolução da mesma com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência em relação à data da audiência de instrução e julgamento. b-) Cuidando-se de Réu (s) não domiciliado (s) nesta Subseção Judiciária, expeça-se carta precatória para que seja possível o seu interrogatório mediante comparecimento perante o Juízo Deprecado, para realização de videoconferência na data designada, sob pena de incidência do artigo 367 do CPP. Também fica resguardado ao (s) Réu (s) não domiciliado (s) nesta Subseção Judiciária, caso prefira (m), o comparecimento na sede deste Juízo na data e hora designadas, para interrogatório por videoconferência. Caso, o (s) Réu (s) possua (m) domicílio nesta Subseção Judiciária, expeça-se mandado de intimação para que seja possível o seu interrogatório a partir de comparecimento na sede da Justiça Federal de Barueri, sob pena de incidência do artigo 367 do CPP. Em se cuidando de Réu (s) preso (s), promova-se a devida intimação e requisição junto à Administração Penitenciária. Na hipótese de intimação através de Carta, requer-se do Juízo Deprecado a devolução da mesma com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência em relação à data da audiência de instrução e julgamento. A certidão relativa ao ato deprecado poderá ser encaminhada a este Juízo por qualquer meio hábil de comunicação, inclusive eletrônico. A Secretaria do Juízo fica desde já advertida de que deverá diligenciar previamente ao ato processual, em até 10 dias da data, cobrando devolução de mandados e cartas precatórias eventualmente pendentes, bem como lavrando certidão de regularidade do feito para a realização da audiência. Caso se cuidem de réus ou testemunhas que não dominem o idioma nacional, incumbe às partes comunicar tal fato ao Juízo até dois dias antes da celebração da audiência, permitindo a convocação de intérprete que permita a produção da prova oral na data inicialmente designada, sob as penas da lei. c-) Promova-se a intimação pessoal da vítima qualificada nos autos para que seja ouvida por este Juízo, conforme artigo 201, § 1º, do CPPB. Expeça-se o necessário. Legalidade da audiência à distância: E não há que se falar em nulidade da realização do interrogatório e demais atos processuais por intermédio de videoconferência. É preciso anotar que a realização dos atos processuais à distância objetiva preservar a integridade física das pessoas e, também, garantir que os processos prossigam, especialmente quando se cuida de persecução penal, como no caso. A excepcionalidade da quadra vivenciada por força da pandemia em curso, exige cooperação e disposição de todos para que as atividades jurisdicionais prossigam do modo mais próximo do normal. Os magistrados federais e os valorosos servidores da Justiça Federal, desde a primeira hora, garantiram de forma ininterrupta a prestação da tutela jurisdicional, inclusive dispondo de recursos próprios, particulares, para tanto. Jamais as portas da Justiça Federal estiveram fechadas para aqueles que a procuraram. Os atendimentos prosseguiram por meio telefônico e eletrônico. Comunicações processuais e audiências foram realizadas remotamente, decisões e sentenças foram dadas em número expressivo desde março de 2020. Em suma: a Justiça Federal não cessou as suas atividades em nenhum momento. Ao contrário, o ritmo de trabalho se intensificou, porque ciosos juízes e servidores do papel que deveriam desempenhar neste momento de crise nacional. Pois bem. Tudo isso dito para assentar que a Justiça Federal tem se reinventado em face das circunstâncias, e de modo ágil segue cumprindo o seu papel constitucional. Ressalto, ademais, que os Tribunais têm reconhecido a higidez dos atos processuais realizados por videoconferência durante a pandemia do vírus “COVID -19”, porque medida justificada para reduzir o risco de contágio entre os envolvidos, confira-se: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO N. 329/2020 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. A conjuntura atual de crise sanitária mundial é excepcionalíssima e autoriza, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de atos (por exemplo, sessões de julgamento, audiências e perícias) por sistema áudio visual sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. O Conselho Nacional de Justiça e os órgãos judiciais nas diversas unidades da Federação e comarcas do País colocaram em ação inúmeras boas práticas no segmento tecnológico, que têm assegurado a milhões de brasileiros o acesso aos serviços prestados pelo Judiciário, entre as quais, uma plataforma emergencial para realização de atos processuais por meio de videoconferência. 3. Para evitar que haja máculas aos princípios constitucionais relacionados à garantia de ampla defesa, Magistrados e Tribunais devem observar os parâmetros dados pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 329, de 30/7/2020. 4. No caso, embora a regra geral - que deve sempre prevalecer – seja de que as audiências devem ser presenciais e o réu deve ser interrogado pessoalmente pelo Juiz, o contexto atual justifica a realização desses atos por videoconferência. A audiência de instrução e julgamento virtual deve ocorrer em tempo real, permitindo a interação entre o magistrado, as partes e os demais participantes, bem como devem ser adotadas todas as providências para buscar a máxima equivalência com o ato realizado presencialmente, respeitando a garantia da ampla defesa e o contraditório, a igualdade na relação processual, a efetiva participação do réu na integralidade da audiência e a segurança da informação e da conexão. 5. Ordem denegada. Liminar sem efeito. Recomendação ao Juízo expedida, em atenção ao parecer do Ministério Público Federal, para que, na impossibilidade de retomada das audiências presenciais pela situação epidemiológica da comarca, redesigne audiência por videoconferência, com observância das medidas previstas na Resolução n. 329/2020, do CNJ (fl. 413).” (grifei). (STJ – HC 590140/MG – 5ª Turma – Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior – Publicado no Dje de 25/09/2020). “HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO VIRTUAL.EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a regra seja o interrogatório com a presença física do réu perante o magistrado, o uso da videoconferência - se devidamente justificado - torna válida a execução do ato nesses moldes. 2. No caso em apreço, verifica-se que a designação da audiência de instrução e julgamento por meio digital ocorreu justamente em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus, em consonância com as diretrizes adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este E. Tribunal Regional Federal, objetivando resguardar a saúde dos próprios réus, bem como de magistrados, servidores e advogados. 3. Não é preciso que o paciente e seu advogado se reúnam - o sequer é recomendável pelos órgãos de saúde nesse momento - em um mesmo ambiente para se preparar e participar da audiência e para assegurar a ampla defesa e o contraditório, já que todos os mecanismos disponíveis estão sendo adotados pelo Juízo de origem para o respeito e preservação dessas garantias. 4. No que se refere à eventual violação de incomunicabilidade entre as testemunhas, cabe ao magistrado valorar as provas amealhadas e analisar quaisquer prejuízos à persecução criminal oriundos dessa comunicação. Assim, tal comunicação não é, por si só, motivo suficiente para que se decrete a nulidade do ato processual, visto que o prejuízo não é presumido, devendo ser comprovado. 5. As meras suposições de afronta ao devido processo legal não podem embasar o adiamento indefinido da audiência de instrução virtual designada, até porque se presume a boa-fé de todos os atores do processo. 6. Ordem denegada.” (TRF3 - HCCrim 5019753-32.2020.4.03.0000 – 11ª Turma – Relator: Desembargador Federal José Marcos Lunardelli – Julgado em 10/08/2020) (grifei). Ciência ao MPF. Intimem-se. Aguarde-se a realização do ato processual. Barueri, na data da assinatura eletrônica. ORIENTAÇÕES DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EM AMBIENTE EXTERNO A UMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA Número da sala virtual da 1ª Vara Federal de Barueri: 80048: Requisitos para participar de uma videoconferência: CELULAR OU COMPUTADOR COM INTERNET, CÂMERA, MICROFONE E CAIXA DE SOM Navegador de internet para acessar a sala virtual: GOOGLE CHROME Endereço para acesso à sala virtual: https://videoconf.trf3.jus.br 1º PASSO: acessar o endereço eletrônico acima indicado: 2º PASSO: inserir o número da sala na qual deseja entrar, e em seguida pressionar a tecla "Enter" ou equivalente. Preencha o primeiro campo (Meeting ID) com o número da sala (80048). Observe que o segundo campo ("Passcode") não precisa ser preenchido. 3º PASSO: inserir o nome do participante ("Your name") e pressionar a tecla "Enter" ou equivalente. No caso do advogado, parte ou testemunha ingressarem na sala virtual a partir da mesma conexão, o nome a ser informado deverá ser o do advogado. 4º PASSO: tela de teste de microfone, câmera e caixa de som. Será solicitada permissão para exibir notificações: clique em "Permitir". A seguir, será solicitada permissão para acessar o seu microfone e câmera: clique em "Permitir". Clique em "Join meeting" para entrar na sala. 5º PASSO: Você está na sala virtual. OBSERVAÇÕES: - No campo inferior esquerdo está a IMAGEM DO SEU AMBIENTE/SALA. Mover o mouse para visualizar. - No centro da tela está a IMAGEM DOS PARTICIPANTES. - Na parte inferior central, a primeira tecla ativa ou desativa (vermelho) o áudio. Quando desativado, os participantes não lhe ouvem, porém você continua ouvindo-os normalmente. - No campo superior direito, fica a LISTA/NOMES DOS PARTICIPANTES e também o número de participantes. - RECOMENDA-SE, FORTEMENTE, QUE TODOS OS ATORES PROCESSUAIS (MPF, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, por exemplo) PROVIDENCIEM FONES DE OUVIDO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2023

Decorrido prazo de LUCIANO APARECIDO RAMOS NUNES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA TRINDADE em 24/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BICUDO em 24/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(157)