Cumprimento de sentença 5025451-86.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 08:04

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:16

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2026, 21:20

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:48

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/11/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:54

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:28

Todas as movimentações(215)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 08:04

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:16

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 15:06

Despacho

•19/12/2025, 14:48

07/01/2026, 21:20

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:48

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/11/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:54

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 15:06

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:29

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/10/2025, 18:12

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 17:19

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:32

Recebidos os autos

21/09/2025, 19:49

Juntada de Petição de certidão

21/09/2025, 19:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/10/2023, 16:10

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:03

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 23:01

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:30

Juntada de certidão

26/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de apelação

24/06/2023, 20:09

Juntada de Petição de comunicações

02/06/2023, 16:32

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:06

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 03:08

Juntada de certidão

04/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de comunicações

04/05/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:39

Julgado procedente o pedido

02/05/2023, 14:31

Juntada de certidão

16/03/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 16:48

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/03/2023, 13:39

Juntada de ato ordinatório

10/03/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 15:40

Juntada de certidão

08/03/2023, 15:23

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 19:31

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 11:36

Juntada de certidão

24/11/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2022, 16:17

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2022, 16:51

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:00

Juntada de Petição de outras peças

11/08/2022, 17:06

Conclusos para despacho

09/08/2022, 22:02

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 19:09

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 16:27

Conclusos para decisão

03/03/2022, 18:48

Juntada de Petição de laudo pericial

28/02/2022, 08:24

Juntada de Petição de laudo pericial

28/02/2022, 08:22

Juntada de certidão

25/02/2022, 19:06

Juntada de certidão

25/02/2022, 17:09

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 19:55

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Id 167729083 - Considerando a manifestação do perito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025451-86.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após e considerando a juntada do Processo Administrativo referente ao parcelamento firmado pela autora (id 91538330), intime-se o perito a dar início aos trabalhos “com o objetivo principal verificar se, de fato, no parcelamento de débitos instituído pela Lei 12.966/14, houve, no caso da impetrante, a inclusão de valores de ICMS incidentes sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS”, que deverão ser concluídos em 30 (trinta) dias ou justificar a não realização da perícia. Int. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 20:17

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 14:03

Juntada de certidão

24/11/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 14:24

Conclusos para despacho

15/09/2021, 18:24

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2021, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 15:35

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 15:00

Conclusos para despacho

11/06/2021, 14:31

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 09:39

Publicado Despacho em 31/05/2021.

01/06/2021, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 16:10

Juntada de certidão

27/05/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 16:42

Conclusos para despacho

15/03/2021, 16:50

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2021, 16:40

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2021, 09:22

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 07:30

Juntada de certidão

05/02/2021, 11:40

Juntada de certidão

02/02/2021, 15:30

Publicado Despacho em 28/01/2021.

28/01/2021, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 17:20

Juntada de certidão

26/01/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 14:31

Conclusos para despacho

01/12/2020, 08:46

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 02:34

Publicado Despacho em 14/10/2020.

14/10/2020, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 11:04

Juntada de certidão

08/10/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 16:50

Conclusos para despacho

31/08/2020, 19:05

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2020, 16:58

Publicado Despacho em 25/08/2020.

25/08/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 18:07

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:30

Conclusos para despacho

10/07/2020, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 19:16

Publicado Decisão em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 15:35

Juntada de certidão

01/07/2020, 15:35

Proferida decisão interlocutória

01/07/2020, 14:32

Conclusos para despacho

01/07/2020, 09:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2020, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2020, 16:34

Publicado Decisão em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2020, 13:39

Proferida decisão interlocutória

11/06/2020, 11:57

Conclusos para despacho

05/06/2020, 15:17

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:16

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 20:35

Publicado Decisão em 04/05/2020.

09/05/2020, 08:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:16

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2020, 14:57

Juntada de Petição de réplica

31/03/2020, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 11:59

Conclusos para decisão

27/03/2020, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2020, 18:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 00:36

Publicado Decisão em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 17:47

Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2020, 16:42

Conclusos para decisão

06/03/2020, 14:40

Juntada de Petição de contestação

05/03/2020, 16:15

Decorrido prazo de TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 08:51

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 04:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 15:29

Conclusos para decisão

19/12/2019, 14:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/12/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 00:04

Publicado Despacho em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 18:39

Conclusos para despacho

04/12/2019, 18:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/12/2019, 17:11

Juntada de certidão

04/12/2019, 17:11

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/12/2019, 19:57

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 19:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/11/2025, 09:35

Despacho

•24/10/2025, 18:28

Despacho

•21/10/2025, 15:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2025, 18:12

Despacho

•25/09/2025, 15:10

Despacho

•22/09/2025, 17:19

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•20/08/2025, 18:53

Despacho

•30/07/2025, 15:35

Despacho

•25/07/2023, 23:01

Comunicações

•03/05/2023, 14:27

Sentença

•02/05/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 13:39

Ofício de transferência eletrônica

•10/03/2023, 13:39

Todos os documentos(45)

Despacho

•19/12/2025, 15:06

Despacho

•19/12/2025, 14:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/11/2025, 09:35

Despacho

•24/10/2025, 18:28

Despacho

•21/10/2025, 15:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2025, 18:12

Despacho

•25/09/2025, 15:10

Despacho

•22/09/2025, 17:19

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•20/08/2025, 18:53

Despacho

•30/07/2025, 15:35

Despacho

•25/07/2023, 23:01

Comunicações

•03/05/2023, 14:27

Sentença

•02/05/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 13:39

Ofício de transferência eletrônica

•10/03/2023, 13:39

Outros Documentos

•10/03/2023, 13:39

Despacho

•15/12/2022, 15:15

Despacho

•13/09/2022, 17:00

Despacho

•10/05/2022, 16:27

Despacho

•07/02/2022, 14:10

Despacho

•01/02/2022, 20:17

Despacho

•16/11/2021, 14:24

Despacho

•26/08/2021, 14:21

Despacho

•09/08/2021, 15:00

Despacho

•27/05/2021, 17:15

Despacho

•25/05/2021, 16:42

Despacho

•26/01/2021, 15:16

Despacho

•26/01/2021, 14:31

Despacho

•09/10/2020, 09:02

Despacho

•07/10/2020, 16:50

Despacho

•21/08/2020, 07:13

Despacho

•20/08/2020, 18:07

Decisão

•01/07/2020, 15:35

Decisão

•01/07/2020, 14:32

Decisão

•11/06/2020, 13:39

Decisão

•11/06/2020, 11:57

Decisão

•27/03/2020, 14:41

Decisão

•27/03/2020, 12:10

Decisão

•09/03/2020, 17:47

Decisão

•09/03/2020, 17:06

Documento Comprobatório

•05/03/2020, 16:15

Decisão

•19/12/2019, 15:56

Decisão

•19/12/2019, 15:49

Despacho

•06/12/2019, 15:11

Despacho

•05/12/2019, 18:09