Recurso Especial 5002850-06.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Partes do Processo

SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP 184716·CPF·Representa: Autor

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP 139684·CPF·Representa: Autor

ALLAN FERREIRA MARQUES

OAB/SP 456280·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

15/04/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

24/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2025

19/03/2025, 20:20

Prejudicado o recurso de SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA

19/03/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

14/02/2025, 10:10

Distribuído por dependência ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2032336 (2021/0382594-0)

14/02/2025, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

07/02/2025, 13:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 20:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/02/2025, 13:21

-

•07/02/2025, 13:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/02/2025, 13:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/02/2025, 13:21

-

•07/02/2025, 13:21

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•07/02/2025, 13:21

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•07/02/2025, 13:21

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•07/02/2025, 13:21

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